ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 417/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal da Saúde do município de Iracema, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º -Fica instituída a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, dotada das seguintes atribuições:

 

I- Receber, encaminhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas parceiras da Administração Pública.

 

II- Elaborar relatórios trimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.

 

Parágrafo Único- As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser verbais ou escritas, através de carta, fac-símile e e-mail.

 

Art. 2º- A Ouvidoria Municipal da Saúde será supervisionada pelo Secretaria Municipal de Saúde, dotado de autonomia e independência na execução de suas tarefas.

 

Art. 3º- Fica criado 01 (um) cargo de Ouvidor Geral da Saúde, será servidor ocupante de cargo comissionado com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), e terá uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, e será nomeado através de Decreto/Portaria expedido pelo Prefeito, e este cargo será inserido da estrutura administrativa da referida secretaria.

 

Parágrafo Único– A ouvidoria usará a estrutura física e administrativa da Secretaria de Saúde para seu pleno funcionamento.

 

Art. 4º- Compete ao Ouvidor Geral da Saúde:

 

I- Requisitar informações, documentos e pareceres técnicos essenciais à instrução dos registros da Ouvidoria;

 

II- Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação do serviço público;

 

III- Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde.

 

IV- Determinar, de ofício, a abertura de registro em nome do interesse público, se entender necessário.

 

Art. 5º- As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter identificação completa do usuário, do órgão público, da entidade reclamada, além do histórico dos fatos e o pedido ou resultado esperado.

 

§ 1º- O sigilo e a identificação serão mantidos quando solicitados, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

 

§ 2º- As manifestações deverão conter a causa de pedir, ficando a legitimidade das partes envolvidas a ser apreciada pela Ouvidoria, bem como seu fundamento legal, assim como seu nexo causal;

 

§ 3º- Verificada a presença das condições que viabilizam o recebimento da manifestação do usuário, será notificado o órgão reclamado, através de ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento.

 

§ 4º- O órgão reclamado deverá tomar conhecimento da manifestação e adotar as providências pertinentes.

 

§ 5º- Quando as circunstâncias de fato e de direito indicarem urgência, as providências poderão ser solicitadas em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior.

 

§ 6º- A notificação do órgão reclamado poderá ser reiterada com vistas à solução do registro, a critério do assessor responsável pela autuação.

 

§ 7º- Não havendo manifestação conclusiva após a reiteração da notificação, será oficiado o superior hierárquico imediato responsável pela autuação, devendo a omissão constar dos relatórios finais de competência do Secretário Municipal da Saúde.

 

Art. 6º- Considera-se consulta, sugestão e elogio a manifestação do usuário que apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea.

 

Art. 7º -Considera-se reclamação a manifestação do usuário que contenha notícia de lesão ou ameaça ao direito.

 

Parágrafo Único- A reclamação será arquivada se não se revestir dos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 8º- Considera-se denúncia a manifestação com notícia de irregularidade grave envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço particular que esteja vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 9º- As manifestações dos usuários receberão parecer técnico conclusivo, que conterá a seguinte codificação:

 

I- Procedente;

 

II- Improcedente;

 

III- Não confirmada após apuração;

 

IV- Perda de objeto;

 

V- Encerrada a pedido do reclamante.

 

Art. 10º- As conclusões alcançadas, devidamente fundamentadas, serão encaminhadas aos usuários através de carta ou e-mail.

 

Parágrafo Único- Os registros concluídos poderão ser reabertos, no prazo máximo de 90 dias da sua conclusão, nos casos de divergência de informação, de fatos novos ou documentos novos que impliquem em revisão legal.

 

Art. 11º -As autoridades de saúde das esferas estadual e federal deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface com as respectivas instâncias gestoras.

 

Art. 12º -As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registrados em banco de dados informatizado, recebendo número sequencial a cada exercício, e a devida distribuição conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado.

 

§ 1º- Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde manter o banco de dados informatizado devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade e equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem os atos administrativos.

 

§ 2º- Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído para esse fim específico.

 

Art. 13º -A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanha permanente no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de acesso do usuário ao serviço.

 

Art. 14º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.

 

Art. 15º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:38DD38AF