ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 502 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Município de São João da Baliza/RR, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou órgão equivalente.
Art. 2º – O CMDRS tem como finalidade propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável no município, com ênfase na agricultura familiar, agroecologia, segurança alimentar, regularização fundiária, acesso a crédito, assistência técnica, infraestrutura rural, educação do campo, entre outros.
Paragrafo Único: Entre as competências do Conselho, destacam-se a articulação junto a programas como o PAA, PNAE, PRONAF, PNCF, bem como os órgãos como o MDA, MAPA, MDS e CONAB, sendo essencial para garantir o controle social, a legalidade das ações e a democratização das decisões no campo.
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
I – Propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas rurais sustentáveis;
II – Acompanhar a execução de programas, ações e projetos voltados ao meio rural;
III – Colaborar na elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV – Estimular a participação de comunidades rurais na formulação de políticas;
V – Fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos públicos destinados ao setor rural;
VI – Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições da sociedade civil;
VII – Manter articulação com conselhos afins e comitês territoriais de desenvolvimento;
VIII – Convocar audiências públicas sobre temas de interesse rural.
Art. 4º – O CMDRS será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observando a paridade entre o poder público e a sociedade civil organizada.
§1º A representação do Poder Público poderá incluir:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (ou equivalente);
II – Secretaria de Meio Ambiente;
III – Secretaria de Educação;
IV – Câmara Municipal;
V – EMATER-RR (quando aplicável);
VI – Outras instituições públicas com atuação rural.
§2º A sociedade civil será representada por:
I – Associações de produtores rurais;
II – Cooperativas rurais;
III – Sindicatos de trabalhadores rurais;
IV – Povos e comunidades tradicionais (se houver);
V – ONGs atuantes na área rural;
VI – Representações de juventude e mulheres do campo.
Art. 5º – Os membros do CMDRS serão nomeados por ato da Prefeita Municipal, a partir de indicações feitas pelas respectivas instituições ou entidades representadas.
Art. 6º – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 7º – O CMDRS terá um Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 8º – A função de conselheiro é considerada de relevância pública e não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço voluntário.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal, suplementada se necessário.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza – RR, 18 de setembro de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:390B1BCC