ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº279/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº279/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA A PROFISSÃO DE AGENTE DE COLETA (GARI) DE RESÍDUOS, DE LIMPEZA E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAJARI aprovou, e a Prefeita Municipal promulga nos termos do § 6º do art. 48 da Lei Orgânica:

Art. 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, o trabalhador que exerça atividade de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, compreendendo-se os trabalhadores que, por meios mecânicos ou manuais, coletam resíduos domiciliares, comerciais e industriais, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza, varrição e conservação de áreas públicas, bem como aqueles que executam a limpeza de vias públicas e logradouros e acondicionam o lixo рага que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário e/ou estabelecimentos de tratamento е reciclagem, qualquer que seja a denominação utilizada para designar sua profissão.

Art. 2° As atividades arroladas no art. 1º serão exercidas preferencialmente por trabalhadores que preencham as seguintes condições:

I - Ter concluído o ensino fundamental;

II - Ser aprovado em curso especializado de formação profissional ministrado por entidade oficial ou credenciada, oferecido pela Prefeitura municipal de Amajari.

Parágrafo único. É garantido o exercício das atividades ao trabalhador que as exerça na data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 3º Aplicam-se ao exercício da atividade dos trabalhadores de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, sem prejuízo de outras normas de proteção e segurança que lhes sejam aplicáveis:

I - as normas da Segurança e Medicina do Trabalho, de que trata o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II - as normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e normas emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, quanto ao transporte dos trabalhadores em veículos destinados ao transporte de lixo e ao uso de equipamentos de segurança destinados ao uso nas vias públicas.

Art. 4° A Prefeitura municipal de Amajari padronizará o uniforme a ser utilizado por esses trabalhadores, de forma que sejam de forma adequada identificados tanto no período diurno como noturno. O qual será disponibilizado ao menos uma vez semestralmente os equipamentos e uniforme adotados para a atividade.

§ 1° - Entendesse como uniforme, para a aplicação dessa lei, o conjunto calça e/ou calção, camisa e chapéu. Este último podendo ser de tecido ou outro material que se julgar mais pertinente ao serviço executado.

§ 2° - Entende-se como equipamento, para a aplicação dessa lei, os EPI's como óculos de proteção, luva, bota de borracha, botas de proteção das pernas, colete reflexivos e máscara.

§ 3°- O trabalhador tem a obrigação de manter-se uniformizado e equipado durante a execução dos serviços que lhe são atribuídos, podendo ser penalizado pela a administração a sua recusa.

Parágrafo Único - Os equipamentos citados no § 2º serão disponibilizados de acordo com a atividade do trabalhador.

Art. 5° A duração de trabalho normal dos trabalhadores de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas não poderá ser superior a seis horas diárias, e trinta e seis horas semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Art. 6° Ao trabalhador de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas que exerça suas funções em exposição efetiva a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, é devido o pagamento de adicional de quarenta, vinte e dez por cento do salário sem acréscimos resultantes de gratificações ou adicionais, conforme se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo de exposição.

Art. 7º Ao trabalhador de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas que exerça suas funções em horários noturnos, terá direito ao adicional noturno, sem prejuízo ao que fixa o Art. 6°. Art. 8º Revoga-se os dispostos contrários.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:39285A31