ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 553/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

Nº 553/2026 DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico nas unidades escolares da rede de ensino municipal de Alto Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria da vereadora ANDRESA SILVEIRA MACHADO, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica vedada a execução de músicas e videoclipes nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino no município de Alto Alegre/RR, que contenham letras ou coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico.

 

Art.2º Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I - Apologia ao crime: qualquer incitação ou incentivo à prática de atos criminosos, violentos ou prejudiciais à sociedade.

II - Apologia ao uso de drogas: qualquer incitação ou incentivo ao consumo de substâncias psicoativas ilícitas, sem prescrição médica.

III - Conteúdos de cunho sexual e erótico: quaisquer expressões verbais, visuais ou gestuais que abordem ou incentivem práticas sexuais ou comportamentos eróticos de forma explícita ou implícita.

IV - Coreografias: movimentos corporais ou danças que estejam diretamente relacionados a apologia ao crime, uso de drogas, ou comportamentos sexuais e eróticos, conforme disposto nos incisos I, II e III deste artigo.

 

Art.3º As unidades escolares deverão promover a conscientização e orientação aos alunos, professores e funcionários sobre os efeitos negativos de músicas e videoclipes que tratem de temas prejudiciais à formação ética e moral dos estudantes, por meio de palestras, atividades pedagógicas e campanhas educativas.

 

Art.4º Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino que infringirem o disposto no art. 2º desta Lei responderão:

 

I - quando praticado por funcionário público ou à revelia deste: por meio de procedimento administrativo disciplinar, sendo passível da aplicação das penas previstas em lei específica;

II - quando praticado por funcionário de empresa privada ou à revelia deste: as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:

a) advertência escrita, advertência verbal, suspensão ou demissão do funcionário, de acordo com sua responsabilidade; cumulada com:

b) multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos aos estabelecimentos privados onde se tenha praticado o ilícito, sendo elevado ao teto após a primeira reincidência.

 

Parágrafo único. Aplica-se a multa de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo ao servidor público que comprovadamente omitir-se frente ao não atendimento do que dispõe esta Lei ou concorrer para o seu descumprimento.

 

Art.5º Caso seja identificada a execução de músicas ou videoclipes que violem as disposições desta Lei, a unidade escolar deverá:

 

I - Suspender a exibição ou execução imediatamente.

II - Comunicar aos responsáveis pelo evento escolar, professores e alunos sobre a infração cometida.

III - Aplicar medidas educativas, conforme a gravidade da situação e a idade

dos estudantes envolvidos.

 

Art.6º O diretor ou gestor da unidade escolar será o responsável por fiscalizar o cumprimento desta Lei, e o descumprimento acarretará a interrupção imediata do evento no qual o material estiver sendo reproduzido, sem prejuízo

das demais sanções cabíveis.

 

Art.7º Para o bom e fiel cumprimento desta Lei, terão também competência de fiscalização os órgãos educacionais municipais, bem como Conselhos Tutelares, que deverão realizar visitas periódicas nas unidades de ensino visando garantir o cumprimento das disposições aqui estabelecidas.

 

Art.8º O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar medidas disciplinares, conforme o regulamento de cada instituição de ensino, sem prejuízo das sanções previstas em outras legislações aplicáveis.

 

Art. 9º Qualquer pessoa que velique a ocorrência descrita no art. 2º desta Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos órgãos competentes.

 

Art. 10º Os valores arrecadados em decorrência da multa de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 4º desta Lei serão integralmente revertidos em favor de um fundo de amparo às crianças e adolescentes vulneráveis.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito, em 25 de maio de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:397B4F31