ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 281/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de Creditos Especiais, inclusão de novas ações no Orçamento vigente no valor de R$ 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e da outras providencias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos), de acordo com recursos oriundos de emendas parlamentares.

 

MINISTERIO DA ECONOMIA

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

I - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO:

Emenda Parlamentar: 202137630004

Modalidade: Transferencia Especial

Plano de Ação: 09032021-011434

Valor: R$ 3.148.392,44

 

II - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO:

Emenda Parlamentar: 20214165001

Modalidade: Transferencia Especial

Plano de Ação: 09032021-013323

Valor: R$ 139.992,00

 

III - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO:

Emenda Parlamentar: 202133960004

Modalidade: Transferencia Especial

Plano de Ação: 09332021-011077

Valor: R$ 900.000,00

 

IV - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO:

Emenda Parlamentar: 2021415100005

Modalidade:Transferencia Especial

Plano de Ação: 09032021-013263

Valor: R$ 760.000,00

 

V - Ação Nova: Crédito Especial

 

OBJETO:

Elenda Parlamentar: 202141510005

Modalidade: Trnasferencia Especial

Plano de Ação: 09032021-013222

Valor: R$ 1.000.000,00

 

MINISTERIO DA DEFESA

 

CREDITOS ESPECIAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

VI - Acão Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifasica tronco e monofasica para distribuição de energia ao longo da BR 433 e vicinais araçá e congresso

Valor: R$ 2.318.000,00

 

VII - Acão Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifasica tronco e monofasica para distribuição de energia ao longo da BR 433

Valor: R$ 2.002.150,00

 

VIII - Acão Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Construção de uma casa da cultura no Municipio de Normandia

Valor: R$ 347.581,00

 

MINISTERIO DA SAÚDE

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

IX - Acão Nova: Credito Especial

 

Objeto: Construção da Academia de Saúde do Municipio de Normandia - SISMOB

Valor: R$ 155.256,42

 

X - Acão Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Obra de Ampliação do Centro de Saúde Iracema Galvão

Valor: R$ 985.141,33

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercicio/2021.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 01 de agosto de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia


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