ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377/2022 - INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 377/2022, DE 05 DE ABRIL DE 2022.

 

Institui a Corregedoria da Guarda Municipal de Bonfim e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Bonfim, órgão permanente, de apoio e execução junto à Guarda Municipal, tem como finalidade a apuração de infrações disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal, nos termos da lei e regulamentos.

Art. 2° - A Corregedoria tem plena autonomia e independência funcional, ocupada por um Corregedor, portador de diploma de Nível Superior, Servidor público de Carreira, preferencialmente componente da própria Guarda Municipal, exercendo a Função Gratificada de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

§ 1º - A corregedoria será subordinada à Superintendência e a Secretaria de Segurança, Podendo se reportar diretamente ao Secretário em casos específicos, tendo suas funções e atribuições descritas nos Arts. 4º e 5º desta Lei;

§ 2º - O Corregedor poderá ser auxiliado por servidores efetivos, designados pelo Prefeito, conforme a necessidade, que prestarão compromisso em livro próprio de bem e fielmente desempenhar suas funções, guardando o devido sigilo, nos termos da lei e regulamentos.

Art. 3° - A Corregedoria manterá prontuário individual dos servidores da Guarda Municipal, constando sua vida funcional e todas as demais informações relevantes para o serviço, com folhas numeradas e rubricadas pelo Corregedor, em ordem cronológica de apresentação, que será mantido em sigilo, do qual se extrairá certidão ou cópias somente quando requisitadas pela autoridade competente ou nos casos previstos em lei ou regulamentos.

Art. 4° A Corregedoria tem as seguintes atribuições:

I - Promover, privativamente, a apuração das infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal, seguindo o procedimento da Lei Municipal 050/2003, e regulamentos;

II - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos pelos servidores da Guarda Municipal;

III - Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda Municipal;

IV - Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos de Guardas Municipais, bem como dos ocupantes em estágio probatório, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;

V - Propor ao Superintendente da Guarda Municipal o encaminhamento em curso, após a conclusão de sindicância ou processo administrativo, se julgar necessário, do Guarda Municipal, além de exames médicos e psicológicos, e outras qualificações profissionais;

VI - Propor ao Superintendente da Guarda Municipal o encaminhamento aos Serviços Social e de Saúde Mental o Guarda Municipal e seus familiares;

VII - Colher informações, no interesse da Administração, sobre os servidores da Guarda Municipal;

VIII - Opinar sobre os servidores da Guarda Municipal em estágio probatório;

IX - Registrar as decisões prolatadas em autos de apurações preliminares, sindicância e processos disciplinares, bem como das ações penais decorrentes;

X - Expedir certidões no âmbito de suas atribuições;

XI - Acompanhar, quando solicitado ou julgar necessário o registro e desfecho de ocorrências policiais envolvendo os servidores da Guarda Municipal, especialmente quando presos em flagrante delito ou acusado de crimes;

XII - Acompanhar as ações penais e civis decorrentes das atividades da Guarda Municipal;

XIII - Realizar diligências para apurações de infrações administrativas;

XIV - Manter e executar os serviços rondas, quando necessário;

XV - Representar à autoridade competente para as providências cabíveis, quando apurar a prática de crime cometidos pelos servidores da Guarda Municipal;

XVI - Atender ao público em geral para recebimento de denúncias envolvendo servidores da Guarda Municipal;

XVII - Monitorar as comunicações da Guarda Municipal;

XVIII - Atender às ocorrências de natureza disciplinar e criminal atribuídas aos servidores da Guarda Municipal;

XIX - Receber, registrar, classifica, controlar a distribuição de processos no âmbito de suas atribuições;

XX - Organizar e controlar os materiais de sua responsabilidade;

XXI - Acompanhar a execução da pena criminal, quando conexo com a infração administrativa;

XXII - Cumprir e executar outras atribuições previstas em lei e regulamentos;

XXIII - Ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;

XXIV - compete ainda à Corregedoria da Guarda Municipal de Bonfim, instituir e promover treinamentos, palestras e cursos de capacitação e reciclagem dos seus servidores, com intuito educacional e preventivo das atividades correlatas da corporação.

Art. 5° Além de outras atribuições previstas em lei e regulamentos, compete ainda ao Corregedor da Guarda Municipal:

 

I - Assistir o Superintendente da Guarda Municipal no desempenho de suas funções;

II - Dirigir, planejar, coordenar, distribuir e supervisionar as atividades da Corregedoria;

III - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

IV - Representar a Corregedoria no âmbito de suas atribuições;

V - Submeter ao Superintendente da Guarda Municipal relatório sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores da Guarda Municipal;

VI - Proceder as medidas de urgência, na ausência ou impedimento do Superintendente da Guarda Municipal, em caso de flagrante delito ou de infração administrativa envolvendo servidores da Guarda Municipal;

VII - Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal, no âmbito de suas atribuições;

VIII - Ministrar cursos e palestras para a Guarda Municipal, no âmbito de suas atribuições;

XIV - Determinar, acompanhar e orientar os serviços de seus auxiliares;

XV - Receber, despachar, expedir e assinar documentos, no âmbito de suas atribuições;

XVI - Requisitar, notificar e determinar o comparecimento de servidores da Guarda Municipal, sob pena de infração disciplinar.

XVII - Compete ainda ao Corregedor da Guarda Municipal realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Secretário Municipal de Segurança e ao Prefeito Municipal.

Art. 6° Havendo necessidade, a Corregedoria poderá ser instalada em prédio separado da Guarda Municipal.

Art. 7º Os vencimentos da Função Gratificada de Corregedor da Guarda Municipal de Bonfim, criado por essa Lei, será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) pagos mensalmente acrescido do salário efetivo do Servidor nomeado por Decreto do Prefeito.

Art. 8º A Gratificação da Função de Superintendente da Guarda Municipal, de que trata a letra (A) do Inciso I do Art. 18, da Lei 278/2018, será de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a partir da dada de publicação desta Lei.

Art. 9º Ficam suprimidos os Artigos 7º caput, e parágrafo único da Lei 242/2016, de 15 de abril de 2016.

I – O artigo 8º da Lei 242/2016, passa a vigorar com a redação dada pelo Inciso I do §3º do Artigo 4º da Lei 278/2018:

Art.8º Ficam criadas no cargo de Guarda Municipal duas categorias funcionais: o guarda Municipal Patrimonial e o Guarda Municipal Ostensivo . Revogado.

Art 8º O Quadro de Servidores efetivos, que compõe o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da prefeitura de Bonfim, fica acrescido do o Anexo I da da Lei 278/2018, com a Nomenclatura PMB/NM 2* Guarda Civil Municipal (* Formação especifica na área). N. R. dada pela Lei 278/2018

Parágrafo Único – A nomenclatura dos servidores do quadro de vigias, está em vigor de acordo com a redação dada pela Lei 290/2018 PMB NB - Auxiliar de Portaria e Vigilância.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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