ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 395/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 395/2020 DE 21 DE MAIO DE 2020

 

“Dispõe sobre autorização ao município de São João da Baliza a receber doação onerosa de acordo com o artigo 8° do decreto N° 80.511 de 07 de outubro de 1977, que regulamenta a lei N° 6.431 de11 de julho de 1997”.

 

Eu, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, Prefeito Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica o Município de São João da Baliza/RR, autorizado a promover a aceitação da DOAÇÃO ONEROSA, com base nas condições estipuladas pelo Decreto Lei 59428/1966, pela Lei Federal n° 6.431/1997, e o seu Decreto Regulamentador n° 80.511/1997, de duas áreas de terras doadas pela UNIÃO através do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA – INCRA, sendo 278,1277 ha (duzentos e setenta e oito hectares, doze ares e setenta e sete centiàres) da Gleba Baliza, e mais 243,7172 ha (duzentos e quarenta e três hectares, setenta e um ares e setenta e dois centiàres) da Gleba Jauaperi, totalizando uma área de 521,8443 ha (quinhentos e vinte e um hectares, oitenta e quatro ares e quarenta e três centiàres), conforme o termo de cessão de uso.

 

Art. 2º - A área a que se refere o artigo 1°desta Lei engloba a sede do município de São João da Baliza/RR.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR, 21 de Maio de 2020.

 

MARCELO JORGE DIAS FERNANDES

Prefeito Municipal de S. J. B. 


Publicado por:
Dlaira Pires de Moura
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