ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 381/2022 - INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER.
Institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 59, XII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que aprova e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher;
§1º Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada, bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
§2º Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos, segundo a ética médica;
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias e apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e acompanhamento dos anteriores;
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira, implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço de saúde;
Art. 4º - Deverá constar na referida carteira informações/contatos à respeito de instituição e órgãos de violência contra a mulher assim como informações básicas sobre a Lei Maria da Penha;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento;
Art. 6º - O Executivo municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfim-RR, 20 de abril de 2022.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:3B8C14C2