ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI ORGÂNICA

§ 3º - Nas hipóteses de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões preparatórias, até que seja eleita a Mesa.

§ 4º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á em conformidade

com o Regimento Interno.

§ 5º - Caberá ao Regimento Interno dispor sobre a composição da Mesa

Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

 

SEÇÃO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

 

Art. 19 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno.

I- enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;

II- propor ao Plenário projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração observadas as determinações legais;

III- declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara nos casos previstos nesta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa;

IV- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após aprovação pelo plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta do ano anterior.

 

SEÇÃO VIII

DAS SESSÕES

 

Art. 20 - A sessão legislativa anual, desenvolve-se de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

Art. 21 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, sem autorização prévia da Mesa Diretora.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso, àquele recinto ou outro causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente fora do recinto da Câmara.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 22 – As sessões solenes da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário.

Art. 23 – As sessões serão abertas pelo Presidente da Câmara, na falta deste, por qualquer de seus membros da Mesa, ou, pelo Vereador mais idoso, com a presença mínima de um terço dos seus membros.

Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 24 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal, dar-se-á:

I- pelo Prefeito Municipal, quando este o entender necessário; 


Publicado por:
Igor Fernando Aguiar Valle
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