ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
DECRETO-E Nº 004/2026

ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS

SECRETARIA DA CASA CIVIL

 

DECRETO-E Nº 004/2026

Rorainópolis – RR, 29 de janeiro de 2026.

 

ESTABELECE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DAS TAXAS E TRIBUTOS DE LANÇAMENTO DIRETO OU DE OFÍCIO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA, Prefeito Municipal de Rorainópolis - RR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município combinados com o Artigo 107 da Lei Complementar Nº 251 de 27 de dezembro de 2013 - Código Tributário Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação dos procedimentos tributários, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar o Órgão Tributário do Município de RORAINÓPOLIS, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

 

Art. 1º A Prefeitura Municipal de RORAINÓPOLIS-RR divulga o novo Calendário Tributário do Município para Exercício de 2026 (CATRIM), estabelecendo os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se refere a Lei 456/2022 c/c o art. º 134 do Código Tributário Municipal e os prazos para pagamento dos tributos de lançamento direto ou de ofício, obedecendo aos seguintes prazos de vencimentos cujas parcelas serão iguais ou consecutivas.

 

Lei 456/2022

 

Art. 12°- Fica isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves, pessoas comprovadamente baixa renda.

 

Parágrafo Único - Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença grave as seguintes patologias:

a) Neoplasia maligna (câncer)

 

b) Hanseníase

c) Esclerose múltipla

d) Paralisia irreversível e incapacitante

e) Doença de Parkinson

f) Síndrome da deficiência imunológica adquirida –Aids

g) Fibrose cística (mucoviscidose)

h) Autismo

i) Síndrome de Down

j) Síndrome de Tourette

k) Cardiopatia

l) Diabetes

 

§3° -A isenção de que trata o §1°. do artigo 134. desta lei será concedida somente para o único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente e que seja utilizado exclusivamente como moradia, independentemente do tamanho do referido imóvel.

§4º. Para alcançar o direito à isenção, o requerente deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de protelar isenção do IPTU, devendo o mesmo apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III- Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

IV - Documento de identificação do requerente do portador da doença;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - Laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:

a - Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);

b - Estágio clínico atual;

 

c - Classificação Internacional da Doença (CID);

d - Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§5º. Os benefícios da isenção do IPTU, será concedido ao requerente, e quando outorgado, terá validade de 1 (um) exercício fiscal, sendo, portanto, necessário a renovação e comprovação de toda documentação para os demais exercícios vindouros

§6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao IPTU do Imóvel dos exercícios anteriores, os quais coincidam com a data do diagnóstico da patologia.

§7º. Cessará a isenção do crédito tributário referente ao IPTU, onde reside o portador da doença considerada grave de que trata o §1°. do artigo 134. desta lei, com o falecimento ou cura do portador da patologia.

§8º. As demais isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no que se refere o caput do art. 134. desta lei, o sujeito passivo requerente da isenção, deverá atender as seguintes qualidades:

I – Seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;

II – Seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda mensal de até 400 (quatrocentos) UFM e utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.

III – Seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 45 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300 m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.

IV – O proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de protelar isenção do IPTU.

V – Seja entidade declarada de utilidade pública por lei municipal.

 

Segue abaixo as tabelas demonstrativas:

 

PERIODO DE SOLICITAÇÃO PARA ISENÇÃO

INICIO

TERMINO

26/janeiro/2026

31/março/2026

 

TRIBUTOS E TAXAS

Nº de Parcelas

Venc. Cota Única

Venc. 1ª Parcela

Venc. 2ª Parcela

Venc. 3ª Parcela

Venc. 4ª Parcela

Venc. 5ª Parcela

IPTU

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

TLA/TLLIF/ TFF/ TRFS

Cota Única

10/02

-

-

-

-

-

RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE TAXI/MOTO-TAXI/ TAXI LOTAÇÃO

Cota Única

10/02

-

-

-

-

-

ISS POR ESTIMATIVA AUTÔNOMOS/TAXISTAS/ MOTO-TAXI

Cota Única

15/12

-

-

-

-

-

 

Art. 2º Todos os contribuintes que efetuarem a quitação dos tributos em cota única até data de vencimento acima discriminada, terão descontos de 20% (vinte por cento) sobre valor do tributo conforme Art. 94 da LEI Nº 251/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Art. 94. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto até o limite de 20% (vinte por cento)”.

 

Art. 3º O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas conforme Art. 125 da LEI Nº 251/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

I – Imóveis edificados:

 

a) Exclusivamente residenciais: 0,3%

b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5%

c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comerciais: 1% II – Imóveis não edificados: 0,8%

§ 1º. As alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 0,8% (oito décimo por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificados o

 

contribuinte estará sujeito a alíquota de 1% (um por cento).

 

Art. 4º Constitui instrumento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a planta genérica de valores contendo:

 

I - Os critérios para avaliação dos terrenos e edificações;

II - Os valores unitários do metro quadrado de terreno, de acordo com a localização;

III - Os valores unitários do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão desta;

IV - Os fatores de correção e respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 5º A Taxa de Coleta de Lixo – TCL, pela utilização dos serviços, no imóvel urbano ou em zona de expansão urbana, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta de lixo relativo ao imóvel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme expressa no Art. 181 e TABELA II, da LEI Nº 251/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

HIPÓTESE PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO - TCL A SERAPLICADA EM UFM CONFORME ATIVIDADE E ÁREA CONSTRUÍDA (M²)

1. Imóveis comerciais ou industriais

VALOR /UFM

Nº de Parcelas

Venc. Cota Única

Venc. 1ª Parcela

Venc. 2ª Parcela

Venc. 3ª Parcela

Venc. 4ª Parcela

Venc. 5ª Parcela

1.1 - Até 50 m2

35

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.2 - de 51 m² a 100 m²

40

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.3 - de 101 a250 m2

45

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.4 - de 251 a500 m2

65

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.5 - de 501 a750 m2

85

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.6 - de 751 a1000 m2

110

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

1.7 - Acima de1000 m2

130

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2. Imóveis exclusivamente residenciais

VALOR /UFM

Nº de Parcelas

Venc. Cota Única

Venc. 1ª Parcela

Venc. 2ª Parcela

Venc. 3ª Parcela

Venc. 4ª Parcela

Venc. 5ª Parcela

2.1 - localizados no bairro (CENTRO)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.2 - localizados no bairro(CIDADE NOVA )

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.3 - localizados no bairro(NOVO BRASIL)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.4 - localizados no bairro (CAMPOLÂNDIA)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.5 - localizados no bairro (ANDARAÍ)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.6 - localizados no bairro (SANTA FELICIDADE)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.7 - localizados no bairro (NOVO HORIZONTE)

25

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.8 - localizados no bairro (PANTANAL)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.9 - localizados no bairro (SUELÂNDIA)

25

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.10 - localizados no bairro (CHACARA I)

15

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.11 - localizados no bairro (CHÁCARA II)

15

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.12 - localizados no bairro (GENTIL CARNEIRO BRITO)

25

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.13 - localizados no bairro (NOVA FLORESTA)

16

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.14 - localizados no bairro (NOVA VITÓRIA)

20

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.15 - localizados no bairro (NOVO PLANALTO)

15

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.16- localizados no bairro (JOÃO DE BARRO)

15

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.17- localizados no bairro (PARK AMAZONIA)

30

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.18- localizados no bairro (PARQUE DAS ORQUIDEAS)

25

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

2.19 – Imóveis localizados (DEMAIS BAIRROS/VILAS)

18

05

31/07

31/07

31/08

30/09

30/10

30/11

 

§ 1º. O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público municipal de coleta de lixo.

 

Art. 6º A Taxa de Licença, Localização, Instalação e Funcionamento - TLLIF/TFF Ocorre o fato gerador a inspeção em decorrência da atualização das informações de localização, funcionamento e publicidade e em razão de alteração dos dados cadastrais das pessoas físicas e jurídica conforme expresso no Art. 194 e TABELA III, da LEI Nº 251/2013 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

TLLIF/TFF

Valor do UFM

Nº de Parcelas

Venc. Cota Única

Até 50 m²

40

Cota Única

10/02/2026

De 51 m² a 100 m²

60

Cota Única

10/02/2026

De 101 m² a 250 m²

80

Cota Única

10/02/2026

De 251 m² a 500 m²

120

Cota Única

10/02/2026

De 501 a 750 m2

160

Cota Única

10/02/2026

De 751 a 1000 m2

200

Cota Única

10/02/2026

Acima de 1001 m2

250

Cota Única

10/02/2026

 

Art. 7º A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS será devida para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde pública, bem como sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

§ 1º. O pagamento da TRFS será efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual, conforme expresso no Art. 196 e TABELA V, da LEI Nº 251/2013 DE27 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

TRFS

VALOR UFM

Nº de Parcelas

Venc. Cota Única

Até 50 m2

20

Cota Única

10/02/2026

De 51 a 100 m2

40

Cota Única

10/02/2026

De 101 a 250 m2

55

Cota Única

10/02/2026

De 251 a 500 m2

85

Cota Única

10/02/2026

De 501 a 750 m2

100

Cota Única

10/02/2026

De 751 a 1000 m2

150

Cota Única

10/02/2026

Acima de 1000 m2

200

Cota Única

10/02/2026

 

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito de Rorainópolis


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:3C225A1D