ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

PLENÁRIA LIVRE MUNICIPAL DE ADOLESCENTES

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CANTÁ/RR – CMDCA, em conjunto com o Comitê de Participação de Adolescentes local, no uso de suas atribuições e em cumprimento à Resolução CEDCAR nº 067, de 14 de outubro de 2026, torna pública a convocação para a Plenária Livre Municipal de Adolescentes, nos termos a seguir:

Art. 1º Ficam convocados os adolescentes e demais interessados para participar da Plenária Livre Municipal de Adolescentes de Cantá/RR, destinada à escolha de 06 (seis) representantes do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) Municipal para o mandato 2027–2028, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes.

Art. 2º A plenária será realizada conforme as seguintes informações:

I – Data: 05 de novembro de 2026;

II – Credenciamento: a partir das 9h;

III – Início previsto: 9h30;

IV – Local: Salão Nobre do Conselho Municipal de Saúde de Cantá;

V – Endereço: Ângela Conceição Barros, Nº 88, Centro, Complexo Poliesportivo – Sala I, Cantá/RR, CEP 69390-000.

Art. 3º Poderão candidatar-se adolescentes com idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos completos, considerada a idade na data da plenária.

Art. 4º Poderão votar adolescentes com idade entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos, observados os procedimentos de inscrição e participação estabelecidos para a plenária.

Parágrafo único. A inscrição e a participação deverão observar procedimentos acessíveis e não discriminatórios, com atenção às condições de participação protegida e às autorizações dos responsáveis legais, quando necessárias.

Art. 5º A escolha dos representantes observará os seguintes critérios:

I – os 03 (três) candidatos mais votados serão considerados titulares;

II – os 03 (três) candidatos seguintes serão considerados suplentes;

III – será respeitada a ordem de votação para definição dos titulares e suplentes.

Parágrafo único. A votação deverá assegurar igualdade de oportunidades às candidaturas habilitadas, liberdade de manifestação, voto sem constrangimento e respeito às diferentes opiniões.

Art. 6º Entre os 03 (três) titulares eleitos, será escolhida a Mesa Diretora Municipal, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, pelos próprios adolescentes titulares, mediante votação ou consenso devidamente registrado em ata, sem interferência indevida de pessoas adultas.

Art. 7º A programação mínima da plenária compreenderá:

I – acolhida, credenciamento e apresentação dos participantes;

II – apresentação dos objetivos e das atribuições do CPA e dos direitos de participação adolescente;

III – inscrição e apresentação das candidaturas;

IV – votação, apuração e divulgação do resultado;

V – escolha da Mesa Diretora entre os titulares eleitos;

VI – registro em ata e elaboração da relação nominal dos titulares e suplentes.

Art. 8º A mobilização para a plenária deverá alcançar escolas, organizações juvenis, comunidades indígenas, comunidades rurais, movimentos sociais, serviços socioassistenciais e demais espaços de convivência e participação adolescente.

§ 1º Deverão ser adotadas medidas para assegurar acessibilidade, respeito às especificidades culturais e linguísticas, diversidade territorial e ambiente seguro, acolhedor e livre de discriminação, violência, intimidação ou constrangimento.

§ 2º Os dados pessoais, a imagem e a voz dos adolescentes deverão ser tratados com o devido cuidado e utilizados para finalidades institucionais, observada a legislação aplicável e obtidas as autorizações necessárias.

Art. 9º O resultado da plenária será registrado em ata, acompanhado da lista de presença, da relação nominal dos eleitos, da ordem de classificação e da identificação dos integrantes da Mesa Diretora.

Parágrafo único. A documentação deverá ser encaminhada ao CEDCAR até 10 de novembro de 2026, nos termos do art. 11 da Resolução CEDCAR nº 067/2026.

Art. 10. Os casos omissos serão tratados conforme a Resolução CEDCAR nº 067/2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as orientações do CEDCAR.

Art. 11. Este Edital deverá receber ampla divulgação nos territórios e nos espaços de convivência de adolescentes do Município de Cantá/RR.

 

Cantá/RR, 22 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTONIO ABREU LIMA

Presidente – CMDCA

Decreto 283/2025 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:3C31CDBA