ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 410

LEI Nº 410/2021 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Tabela V do anexo da Lei Complementar nº. 272/2013 que dispõe sobre os critérios de cálculo para lançamento da COSIP no Município de Alto Alegre.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º – A tabela V que trata dos critérios para cálculo utilizado para lançamento do valor da Contribuição do Custeio Iluminação Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

TABELA V

DO CÁLCULO E DO LANÇAMENTO DA COSIP

RESIDENCIAL I

kWh

Valor UFM

0 – 50

5,27

51 – 100

6,72

101 – 200

7,60

201 – 400

9,35

401 – ACIMA

10,81

COMERCIAL II

kWh

Valor UFM

0 – 50

7,30

51 – 100

8,77

101 – 200

9,94

201 – 400

11,98

401 – ACIMA

13,74

INDUSTRIAL III

kWh

Valor UFM

0 - 50

9,35

51 – 100

10,23

101 – 200

12,28

201 – 400

13,45

401 – ACIMA

15,20

PRÉDIOS PÚBLICOS IV

kWh

Valor UFM

0 - 50

5,55

51 – 100

6,72

101 – 200

7,60

201 – 400

8,47

401 – ACIMA

9,35

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições

em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2021.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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