ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 307/2019 NOVA NOMENCLATURA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON)
LEI Nº 307/2019
ALTERA O ART.1º DA LEI:242/16. INCISO I- DA LEI: 287/18. CAPÍTULO III, ART.9º DA LEI: 290/18. PASSANDO A NOVA NOMECLATURA: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo: Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art.1º. Fica Alterada a Nomenclatura da: GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei.
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Nome Atual |
Nome Proposto |
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GUARDA MUNICIPAL |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON) |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Bonfim-RR, 12 de agosto de 20019
JONER CHAGAS
Prefeito De Bonfim
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei nº002/2019
ALTERA O ART.1º DA LEI:242/16. INCISO I- DA LEI: 287/18. CAPÍTULO III, ART.9º DA LEI: 290/18. PASSANDO A NOVA NOMECLATURA: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRONTEIRA DE BONFIM (GCMFRON). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que: Alterada a Nomenclatura da: GUARDA MUNICIPAL DE BONFIM, passando a ter a nova nomenclatura: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM- GCMFRON, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei e dá outras providências.
A presente propositura tem como finalidade destacar o município de Bonfim no âmbito Federal e Estadual, por vir a ser o Primeiro Município de Roraima a implantar a GCMFRON. Ressaltando que a medida busca pleitear recursos Federais, no tocante da existência da política nacional que visa o fortalecimento das unidades de segurança na faixa de fronteira.
Ressalto ainda, com a mudança teremos maior facilidade em aprovar projetos e conquistar investimentos governamentais para que no término de sua implantação possamos aperfeiçoar nossa atuação.
Respeitosamente,
JONER CHAGAS
Prefeito De Bonfim
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:3E561F6C