ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO RELATÓRIO CONCLUSIVO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA Nº 211/2025 – GAB/PREF

PROCESSO Nº 026/2024

 

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 211/2025, de 23 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, concluiu os trabalhos no âmbito do PAD nº 026/2024, instaurado em desfavor do servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula funcional nº 1472.

Com base no Parecer Jurídico, na Certidão de Objeto e Pé da Revisão Criminal nº 9000658-15.2024.8.23.0000, e no Mandado de Prisão nº 0012176-82.2011.8.23.0010.01.0001-20, que comprovam a condenação penal definitiva do servidor, e considerando a inexistência de defesa apresentada no prazo legal, a Comissão opina pela aplicação da penalidade de demissão do servidor, com fundamento nos arts. 29, I; 46; 131; 132; 150, §7º; 160 e 189 da Lei Municipal nº 058/2003.

 

Pacaraima – RR, 17 de junho de 2025.

 

AMARILDO TEIXEIRA LOPES

Presidente da Comissão do PAD

Portaria nº 211/2025

 

RUY JACKSON PEREIRA GERMANO

Secretário

 

ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA

Membro


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Ruy Jackson Pereira Germano
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