ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 307
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR PAGAMENTO DE ABONO E GRATIFICAÇÕES COM RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, Prefeito Municipal de Normandia, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, na remuneração dos profissionais em efetivo exercício no magistério, assessoramento pedagógico e profissionais de funções de apoio técnico, administrativos ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, previsto no Art. 26, II, § 2° da Lei n° 14.276/2021 e Lei n° 14.113/2020, o saldo financeiro necessário ao atendimento do índice legal, será distribuído em forma de abono ou gratificação por monitoramento, nos termos desta lei.
§ 1°. Entende-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, direção ou administração escolar, planeamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica e funções de apoio técnico, administrativos ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
§ 2°. Consideram-se profissionais efetivos exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e funções definidas na Lei, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o governo municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ónus para a municipalidade, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 2° A distribuição de recursos aos profissionais do magistério previstos nesta terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro.
Art. 3°. A distribuição de recursos aos profissionais de magistério de que trata o art. 1° desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício
cento) do FUNDEB.
Art. 4º. Quando a distribuição dos recursos for através de abono ou gratificação obedecerá aos seguintes critérios:
- O valor a ser pagos aos profissionais do magistério será o valor obtido da divisão do valor faltante para atingir o percentual mínimo exigido pelo número de profissionais, independentemente dos valores individuais de remuneração.
– O pagamento poderá ocorrer através de folha de pagamento específica ou juntamente com a folha referente à competência dezembro do referido ano.
§ 1°. O abono e as gratificações tratados por esta lei não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2°. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 5°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o
§ 5°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Normandia - RR, em 17 de janeiro de 2023.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
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Elryson do Carmo Lima
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