ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 253/2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Normandia, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo II
DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I – As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 9.394/1996 que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, ou outro que venha substituir;
IV – Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;
V – Recursos provenientes de convênios firmadas pela Secretaria Municipal de Educação com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica.
Art. 3º - As despesas do Fundo Municipal de Educação, observadas as determinações do Art. 70 da Lei 9.394/1996, constituir-se-ão de:
I – Remuneração dos profissionais do magistério, em decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de cargos e salários, inclusive relativos a contratos temporários previstos em lei, e os encargos sociais incidentes, relativos a:
a) docentes lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
b) profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, aí incluindo direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientador educacional, coordenação pedagógica, coordenadorias de ensino e chefe de departamento, lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino.
II - remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico-administrativa, ocupando cargos de apoio, como, por exemplo, secretários de escola, auxiliares de administração, auxiliares de serviços gerais e outros assemelhados, integrantes da estrutura do Plano de Cargo Carreira e Salário, desde que lotados e em exercício em escolas da rede municipal de ensino;
III – aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal;
IV – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários à educação municipal, compreendendo:
a) aquisição de imóveis já construídos ou de terrenos para construção de prédios destinados a escolas da rede municipal de ensino;
b) ampliação, conclusão e construção de salas de aulas e outras instalações físicas, e desde que para uso exclusivo da educação municipal;
c) aquisição de mobiliário e equipamentos voltados para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal, tais como carteiras e cadeiras, mesas, armários, retroprojetores, computadores, televisores, antenas e outros assemelhados;
d) manutenção dos equipamentos existentes, máquinas, móveis equipamentos eletroeletrônicos, seja mediante a aquisição de produtos e serviços necessários ao seu funcionamento, seja mediante a realização de consertos diversos como reparos, recuperação, reformas, reposição de peças, revisões e outros assemelhados, desde que para o atendimento exclusivo das necessidades do sistema de educação pública municipal;
e) a reforma, total ou parcial, de instalações físicas, rede elétrica, hidráulica, estrutura interna, pintura, cobertura, pisos, muros, grades e outros assemelhados, do sistema de educação pública municipal.
V – Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, compreendendo:
a) manutenção de bens e equipamentos, incluindo a realização de consertos e reparos;
b) conservação das instalações físicas das escolas da rede municipal de ensino.
VI – Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino, compreendendo:
a) levantamentos estatísticos objetivando a apuração dos índices de evasão, aproveitamento e repetência escolar;
b) organização de bancos de dados, bem como a realização de estudos e pesquisas que visem a elaboração de programas, planos e projetos voltados para o ensino prioritário.
VII – realização de atividade-meio, necessários ao funcionamento de ensino compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado funcionamento da educação pública municipal, como, por exemplo:
a) serviço de vigilância, de limpeza e de conservação;
b) aquisição de material de consumo utilizado nas escolas, tais como papel, lápis, canetas, grampos. Colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas e de produtos de higiene e limpeza, e outros assemelhados.
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar, compreendendo:
a) aquisição de material didático-escolar diverso destinado a apoiar o trabalho pedagógico nas escolas, tais como: acervo da biblioteca da escola, livros, atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados;
b) aquisição, locação e a manutenção de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação pública municipal, devidamente equipado e identificado como de uso específico nesse tipo de transporte, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito – CNT.
IX – Concessão de bolsas de estudo a alunos de instituições de ensino públicas e privadas desde que atendidas às condições previstas no art. 213. §1º, da Constituição Federal e no art. 77 da Lei 9.394/1996;
X – O dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, desde que atendam obrigatória e cumulativamente às exigências contidas no art. 8º §§ 2º e 6º, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
XI – amortização e o custeio de operações de crédito destinadas a atender a despesas contempladas no art. 70, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - A aquisição e a locação de veículos de que trata o inciso VIII, b, deste artigo, deverá levar em conta se tais veículos são apropriados ao transporte de alunos, se reúnem adequadas condições de utilização, se estão licenciados pelo órgãos competentes e se dispõem de todos os equipamentos obrigatórios, principalmente no que tange ao item segurança, conforme exigência do Código Nacional de Trânsito – CNT, podendo ser adotados modelos e marcas diferenciadas, em função da quantidade de pessoas a serem transportadas e das condições das vias de tráfego.
Capítulo III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 5º- O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º- O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receitas e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2º - As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo;
§ 2º - a abertura dos créditos adicionais, suplementares e especiais, dependerá de autorização do legislativo, e das disponibilidades dos recursos destinados a atender a execução dos programas vinculados ao objetivo final delineado no artigo 1º desta Lei, que sejam:
I – Receita vinculada ao Fundo;
II – Produtos de convênios firmados com entidades privadas e públicas;
III – anulações parciais ou totais de dotações do órgão da Educação destinados aos programas educacionais;
IV – Superávit financeiro apurado no Balanço do Fundo;
V – Operações de créditos vinculados aos programas de ensino de modo que juridicamente o Poder Executivo possa executá-las.
Capítulo IV
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º- O Fundo Municipal de Educação (FME) será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e sua gestão ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação.
Art. 9º- São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Educação, nas políticas de aplicação dos seus recursos;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação prevista no plano plurianual;
III – submeter ao Conselho Municipal de educação o Plano de Aplicação do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Assinar os cheques, ou efetuar pagamento por meio eletrônico com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII – ordenar empenho e pagamento das despesas à conta do Fundo;
VIII – gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
IX – Será de competência do gestor do Fundo Municipal de Educação, do Prefeito Municipal, firmar convênios e contratos, referente a recursos financeiros que são movimentados através do Fundo;
X – Os empréstimos referentes a recursos financeiros movimentados pelo Fundo Municipal de Educação, só poderão ser realizados com autorização prévia do legislativo;
XI – coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Educação, através de ato de seu titular, nomeará um Coordenador que atuará especificamente na operacionalização das ações administrativas demandadas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 11 – Compete ao Coordenador do Fundo Municipal de Educação:
I – Assessorar o gestor nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação;
II – Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;
III – Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Art. 12 – Compete ao Secretário Executivo do Fundo Municipal de Educação:
I – Assessorar e auxiliar o Coordenador nas questões relacionadas ao Fundo Municipal de Educação;
II – Auxiliar o Coordenador a manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade, de escritura fiscal e patrimônio.
III – Auxiliar a manter arquivo com informações e toda a documentação em dia relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 14 – O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 15 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Normandia-RR, 03 de julho de 2019.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alan Elias Ramos
Código Identificador:3F5A1F96