ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 537/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre: Dispõe sobre: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETARIOS E SECRETARIOS ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que o Projeto de Lei 005/2025. de iniciativa do Poder Legislativo em conformidade com Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal, Artigo 37, Inciso X e XI e Artigo 39 da CF, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido que a partir do dia 1º de janeiro de 2026, os Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipal de Alto Alegre/RR, receberão remuneração nos termos desta Lei:
Art. 2º - Em janeiro de 2026, Os Secretários Municipais de Alto Alegre/RR, receberão um subsidio mensal em parcela única igual a R$ 7.000,00 (Sete mil reais),
Art. 3º - Em janeiro de 2026, os Secretários Adjuntos Municipais de Alto Alegre/RR, receberão um subsidio mensal em parcela única igual a R$ 4.900,00 (Quatro mil e novecentos reais).
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos dos cargos de Secretário e Secretário Adjunto, serão anualmente revisados, com base o mesmo índice e na mesma data em que for realizado a revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas próprias dotações orçamentarias.
Art. 5º- Esta Lei, entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Alto Alegre/RR, 12 de dezembro de 2025.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:4051C44F