ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2016
Decreto Legislativo Nº 002/2016, de 23 de Marco de 2016.
Dispõe da nulidade das sessões, uma extraordinária nº 002/2016, de 02 de março de 2016, que trata do afastamento do vereador Nilson da Silva Vieira, justamente com a sessão solene nº 002/2016 de 04 de marco de 2016, que trata da posse do suplente Jailson da Silva Barbosa, e suas respectivas atas, e da outras providencias.
CONSIDERANDO:
- Considerando determinação judicial, do processo nº 0800213-08.2016.8.23.0030, que trata da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito, da comarca de Mucajaí, Dr. Bruno Fernandes Alves da Costa, no processo acima supracitado em referência ao DEFERIMENTO do mandado de segurança impetrado pelo Sr. Nilson da silva Vieira.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornam-se nulas em suas totalidades juntamente com suas atas, a sessão extraordinária de nº 002/2016 do dia 02 de março de 2016 e a sessão solene do dia 04 de março de 2016, em conformidade da determinação judicial acima citada.
Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
CERTIFICA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iracema
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:40AE9B14