ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025

LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2026.

 

O Prefeito do Município de Pacaraima,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Pacaraima para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 126.306.064,12 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e seis mil, sessenta e quatro reais e doze centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 104.857.379,16 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.448.684,96 (vinte um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 124.074.539,66

Receita Tributária e Contribuições

R$ 7.262.918,17

Receita Patrimonial

R$ 1.913.694,90

Transferências Correntes

R$ 111.471.168,19

Outras Receitas Correntes

R$ 3.426.758,40

Receita de Capital

R$ 9.548.484,61

Transferência de Capital

R$ 9.548.484,61

Subtotal

R$ 133.543.024,27

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 7.236.960,15

Subtotal

R$ 126.306.064,12

(-) IV - Receitas Extraorçamentárias

R$ 0,00

Receitas Extraorçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 126.306.064,12

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 0,00

Receita Total

R$ 126.306.064,12

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01

Legislativa

R$ 2.963.590,10

04

Administração

R$ 14.740.452,14

06

Segurança Pública

R$ 2.597.183,78

08

Assistência Social

R$ 4.401.500,66

10

Saúde

R$ 17.047.184,30

12

Educação

R$ 66.557.171,22

13

Cultura

R$ 85.365,86

14

Direitos da Cidadania

R$ 420.000,00

15

Urbanismo

R$ 13.338.640,27

18

Gestão Ambiental

R$ 765.000,00

20

Agricultura

R$ 1.420.000,00

23

Comércio e Serviços

R$ 800.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 1.169.975,79

Total Geral

R$ 126.306.064,12

 

II - Por Órgão da Administração

01

01

Poder Legislativo

R$ 2.963.590,10

02

01

Gabinete do Prefeito

R$ 4.286.873,63

02

02

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 595.000,00

02

03

Controladoria Geral do Município

R$ 45.000,00

02

04

Procuradoria Geral do Município

R$ 3.128.399,80

02

05

Comissão Permanente de Licitação

R$ 827.484,97

02

07

Secretaria Municipal da Fazenda

R$ 3.189.496,69

02

08

Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

R$ 2.668.197,05

02

09

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$ 66.642.537,08

02

10

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

R$ 1.565.000,00

02

11

Secretaria Municipal de Saúde

R$ 17.047.184,30

02

12

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 3.981.500,66

02

13

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

R$ 420.000,00

02

14

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

R$ 1.420.000,00

02

15

Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

R$ 420.000,00

02

16

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

R$ 13.338.640,27

02

17

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública

R$ 2.597.183,78

90

99

Reserva de Contingência

R$ 1.169.975,79

Total Geral

R$ 126.306.064,12

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2026, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Pagamento do serviço da dívida;

IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – Convênios e recursos fundos a fundo;

VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Pacaraima /RR, 23 de dezembro de 2025.

 

WALDERY D AVILA SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:421687F1