ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025
LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA Nº 428/2025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pacaraima para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Pacaraima,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Pacaraima para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 126.306.064,12 (Cento e vinte e seis milhões, trezentos e seis mil, sessenta e quatro reais e doze centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 104.857.379,16 (cento e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.448.684,96 (vinte um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
R$ 124.074.539,66 |
|
Receita Tributária e Contribuições |
R$ 7.262.918,17 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 1.913.694,90 |
|
Transferências Correntes |
R$ 111.471.168,19 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 3.426.758,40 |
|
Receita de Capital |
R$ 9.548.484,61 |
|
Transferência de Capital |
R$ 9.548.484,61 |
|
Subtotal |
R$ 133.543.024,27 |
|
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 7.236.960,15 |
|
Subtotal |
R$ 126.306.064,12 |
|
(-) IV - Receitas Extraorçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Receitas Extraorçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
|
Subtotal |
R$ 126.306.064,12 |
|
(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 0,00 |
|
Receita Total |
R$ 126.306.064,12 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
|
01 |
Legislativa |
R$ 2.963.590,10 |
|
04 |
Administração |
R$ 14.740.452,14 |
|
06 |
Segurança Pública |
R$ 2.597.183,78 |
|
08 |
Assistência Social |
R$ 4.401.500,66 |
|
10 |
Saúde |
R$ 17.047.184,30 |
|
12 |
Educação |
R$ 66.557.171,22 |
|
13 |
Cultura |
R$ 85.365,86 |
|
14 |
Direitos da Cidadania |
R$ 420.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
R$ 13.338.640,27 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
R$ 765.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
R$ 1.420.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviços |
R$ 800.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 1.169.975,79 |
|
Total Geral |
R$ 126.306.064,12 |
|
II - Por Órgão da Administração
|
01 |
01 |
Poder Legislativo |
R$ 2.963.590,10 |
|
02 |
01 |
Gabinete do Prefeito |
R$ 4.286.873,63 |
|
02 |
02 |
Gabinete do Vice-Prefeito |
R$ 595.000,00 |
|
02 |
03 |
Controladoria Geral do Município |
R$ 45.000,00 |
|
02 |
04 |
Procuradoria Geral do Município |
R$ 3.128.399,80 |
|
02 |
05 |
Comissão Permanente de Licitação |
R$ 827.484,97 |
|
02 |
07 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
R$ 3.189.496,69 |
|
02 |
08 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração |
R$ 2.668.197,05 |
|
02 |
09 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
R$ 66.642.537,08 |
|
02 |
10 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 1.565.000,00 |
|
02 |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 17.047.184,30 |
|
02 |
12 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
R$ 3.981.500,66 |
|
02 |
13 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ 420.000,00 |
|
02 |
14 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
R$ 1.420.000,00 |
|
02 |
15 |
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
R$ 420.000,00 |
|
02 |
16 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
R$ 13.338.640,27 |
|
02 |
17 |
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública |
R$ 2.597.183,78 |
|
90 |
99 |
Reserva de Contingência |
R$ 1.169.975,79 |
|
Total Geral |
R$ 126.306.064,12 |
||
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2026, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pacaraima /RR, 23 de dezembro de 2025.
WALDERY D AVILA SAMPAIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:421687F1