ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 227/2017

Normandia - RR, de 12 de Abril de 2017.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento, na importância de R$ 45.003,31 (Quarenta e cinco mil, três reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações:

Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Ação: Reforma parcial e Manutenção da Câmara Municipal de Normandia

Elemento de Despesa: 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Recursos Próprios do Município

Art. 2º: O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito - R$ 45.003,31 (Quarenta e cinco mil, três reais e trinta e um centavos).

Art. 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, aos 12 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:42C8F009