ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 206 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 206 de 12 de Dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA-SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber, a todos os habitantes do Município de Uiramutã, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder Auxílio Alimentação mensalmente, no valor de R$ 90,00(noventa reais), por dias trabalhados (plantões).
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PROFISSIONAL |
QUANT |
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CONDUTOR/SOCORRISTA |
05 |
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TECNICO/SOCORRISTA |
05 |
Art. 2º O auxílio-alimentação não poderá ser utilizado para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo. §1º No caso de descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, fica o infrator sujeito à penalidade de suspensão do auxílio-alimentação no período de 30 (trinta) dias.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica:
I – Aqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada;
II – Aqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;
III – aqueles que forem punidos administrativamente, em caso de suspensão ou outra punição os impeça de laborar provisoriamente;
IV – Aqueles que já percebam benefício equivalente de qualquer outra forma, a exemplo de diárias;
VI - Aqueles que estiverem em gozo de férias;
Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará á remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Funcional Programática: 10.302.4200.2010.000
Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uiramutã-RR, 12 de Dezembro de 2025.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:43578CF8