ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 416/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – FUNDIP DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA GERENCIAR O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, destinado exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação publica, conhecida pelas siglas CIP ou COSIP, onde se tem por finalidade custear e financiar todo o serviço de iluminação pública existente no Município, destinado à iluminação de vias, logradouros, bens públicos, bem como instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art.2º.O Fundo Municipal de Iluminação Pública terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que registrará todos os atos a ele pertinentes.

Parágrafo Único: O Poder Executivo fica obrigado a encaminhar à Câmara Municipal de São João da Baliza o programa de gastos e investimentos e balancete anual do Fundo Municipal de Iluminação Pública a ser criado para custear o serviço de iluminação pública.

Art.3º. A contribuição de Iluminação Pública foi positivada na Constituição Federa pela EC nº39de 19/12/2002, que adicionou novotexto constitucionalo artigo 149-A, onde em seu parágrafo único permite que os municípios e o Distrito Federal cobrem a COSIP através da fatura de energia elétrica in verbis: Art. 149-A da Constituição Federal.

CAPÍTULO I

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS

Art.4º.A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros, outros locais de uso comum da população e demais bens públicos, a instalação, a manutenção, o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Paragrafo Único: O convênio ou contrato com concessionaria, para fazer a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nas faturas e/ou nas contas de energia elétrica que serão cobradas dos consumidores, deverá, obrigatoriamente, prever repasse até o 5º (quinto) dia útil ulterior, dos valores arrecadados pela concessionária ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP.

Art. 5º.A Concessionária recolherá os valores das contribuições e o depositará em conta corrente pertencente ao Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP do Município de São João da Baliza, aberta especificamente para esse fim, até o 5º (QUINTO) dia útil seguinte ao da arrecadação.

Paragrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública serão depositados em conta especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, mantida em instituição financeira oficial.

Art.6º.Os recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP serão transferidos para o Fundo Municipal de Iluminação Pública – FUNDIP, destinado exclusivamente para atender o que preceitua esta lei, definido nos termos abaixo:

I - Prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica dos pontos das vias, logradouros e locais de uso comum da população;

II- Pagamento do consumo de energia elétrica dos pontos de uso comum dos prédios públicos do Município de São João da Baliza;

III – A ampliação, melhoria, conservação e instalação das redes de Iluminação Pública no Município.

IV – Outros investimentos como aquisição de equipamentos para melhoria na prestação dos Serviços, treinamento e capacitação de colaboradores.

SEÇÃO I

DAS RECEITAS DECORRENTES

Art.7º. Da constituirão das receitas do FUNDIP:

I - Das receitas decorrentes da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP;

II - Das dotações orçamentárias próprias e créditos suplementares a ele destinados;

III - Dos recursos de origem orçamentárias da União e do Estado, eventualmente destinados para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IV - Das contribuições ou doações de outras origens;

V - Dos recursos provenientes de operações de crédito internas ou externas;

VI - Dos recursos originários de empréstimos concedidos pela administração direta ou indireta do Município, Estado ou União;

VII – Dos Juros e resultados de aplicações financeiras;

VIII - Do produto da execução de créditos relacionados à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

IX - Dos recursos provenientes de leilões de equipamentos de iluminação pública, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Não será permitida a utilização dos recursos referidos neste artigo para quaisquer outras finalidades que não sejam aquelas estabelecidas nesta Lei.

Art.8º.A gestão do FUNDIP competirá à Secretaria Municipal de Planejamento e finanças.

§ 1º O saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

§ 2º O programa de gastos e investimentos e o balancete anual do FUNDIP, aos quais se refere o § 10º do artigo 8º da Lei Municipal Nº 415/2021, serão encaminhados anualmente à Câmara Municipal, na forma de anexo da proposta de lei orçamentária.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.9º.A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças poderá editar outros atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta lei.

Art.10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação, observado o prazo previsto na alínea c, do inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal.

Art.11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São João da Baliza - RR, 13 de Dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza-RR


Publicado por:
Katia da Silva Abade
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