ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, compreendendo a alfabetização na idade certa, a recomposição da aprendizagem, a busca ativa escolar e a avaliação da rede, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE, Estado de Roraima, OSMAR SERRA BONFIM FILHO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Caroebe, como política pública de caráter permanente, compreendendo a alfabetização na idade certa, a recomposição da aprendizagem, a busca ativa escolar e a avaliação da rede, nos termos desta Lei.
§ 1º A Política abrange a pré-escola e os anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º No que se refere à busca ativa escolar, a Política alcança as crianças e os adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos residentes no Município, em cooperação com a rede estadual de ensino, na forma pactuada na instância bipartite de que trata a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
§ 3º A Política observa os arts. 205 a 214 da Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, a Lei Complementar nº 220, de 2025, o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, as normas do Sistema Municipal de Ensino e o Plano Municipal de Educação.
§ 4º As remissões desta Lei a normas federais, estaduais e municipais abrangem as alterações que lhes sobrevierem.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, compreensão e produção de textos, a ser consolidado até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Criança alfabetizada: aquela que atinge o nível definido pela União para fins de avaliação e monitoramento, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247, de 2025;
III – recomposição da aprendizagem: conjunto de ações pedagógicas planejadas a partir de diagnóstico, destinadas a assegurar aos estudantes as aprendizagens previstas no currículo e ainda não consolidadas;
IV – Busca ativa escolar: estratégia intersetorial de identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de abandono e evasão;
V – Avaliação diagnóstica: avaliação realizada no início de um período letivo ou de uma intervenção, para identificar as aprendizagens consolidadas e as necessidades dos estudantes;
VI – Avaliação formativa: acompanhamento contínuo da aprendizagem, realizado pelo professor e pela escola, para orientar o planejamento e as intervenções;
VII – Avaliação da Rede Municipal: avaliação coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), aplicada com instrumentos padronizados a estudantes do Ensino Fundamental, para diagnóstico e monitoramento da rede, das escolas e das turmas;
VIII – Plano Anual de Ação: instrumento de planejamento que fixa a linha de base, as metas anuais, as ações, os responsáveis, os indicadores e os recursos da Política para cada ano letivo;
IX – Documento Orientador: documento técnico-pedagógico da SEMED que detalha as metas, estratégias, os projetos e os procedimentos de implementação desta Política.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem:
I – o direito de todas as crianças à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – a equidade, considerando as diferenças sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais, territoriais e as condições de deficiência;
III – o regime de colaboração com a União e com o Estado de Roraima;
IV – a intersetorialidade no enfrentamento da exclusão e do abandono escolar;
V – o uso pedagógico de evidências e de indicadores educacionais;
VI – a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – a gestão democrática e a participação das famílias e da comunidade;
VIII – o respeito à diversidade linguística e cultural, incluídas as comunidades indígenas, as comunidades do campo e os estudantes migrantes;
IX – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, nos termos do art. 206, inciso III, da Constituição Federal;
X – a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem:
I – Priorizar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e sua consolidação nos anos seguintes;
II – Assegurar, nos anos iniciais, tempo pedagógico diário dedicado à leitura, à escrita e à matemática;
III – promover, na Educação Infantil, o desenvolvimento da oralidade e o contato com a cultura escrita por meio das interações e da brincadeira, sem antecipação de práticas de escolarização;
IV – Fortalecer a transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
V – Acompanhar sistematicamente a aprendizagem e utilizar pedagogicamente os resultados das avaliações;
VI – Desenvolver ações permanentes de recomposição da aprendizagem;
VII – assegurar práticas pedagógicas inclusivas;
VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares e o assessoramento técnico da SEMED;
IX – Promover formação continuada centrada na prática de sala de aula;
X – Fortalecer a participação das famílias no processo educativo;
XI – integrar, de forma articulada, habilidades de computação e de letramento digital ao processo de alfabetização;
XII – articular a busca ativa escolar às políticas de saúde, de assistência social e de proteção da criança e do adolescente.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem:
I – Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – Assegurar nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – recompor as aprendizagens não consolidadas dos estudantes do 1º ao 5º ano;
IV – Reduzir as desigualdades de resultados entre escolas e grupos de estudantes;
V – Identificar, localizar e reinserir crianças e adolescentes fora da escola e prevenir o abandono e a evasão;
VI – Produzir diagnóstico periódico da rede para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão;
VII – contribuir para o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS METAS E DO PLANEJAMENTO
Art. 6º As metas municipais de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do Ensino Fundamental tomarão como referência mínima as metas do Plano Nacional de Educação, de modo que:
I – No mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas ao final do 2º ano até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e todas até o final de sua vigência;
II – No mínimo 80% (oitenta por cento) das crianças alcancem nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano no mesmo prazo, e todas até o final da vigência do Plano Nacional de Educação;
III – as desigualdades de resultados entre grupos de estudantes, considerados, no mínimo, raça/cor, sexo, nível socioeconômico e localização urbana ou rural, sejam progressivamente reduzidas, de modo que a razão entre os resultados dos grupos seja igual ou superior a 90% (noventa por cento) até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.
§ 1º As metas deste artigo têm natureza de referência para o planejamento e serão desdobradas em trajetória anual, por unidade escolar, no Plano Anual de Ação.
§ 2º A linha de base das metas será o resultado mais recente do Município no Indicador Criança Alfabetizada e nas avaliações nacionais dos anos iniciais, atualizada anualmente.
§ 3º As metas serão incorporadas ao Plano Municipal de Educação, que poderá fixar metas mais elevadas e trajetórias próprias e prevalecerá em caso de divergência.
Art. 7º A SEMED elaborará, até o início de cada ano letivo, o Plano Anual de Ação da Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem, ouvido o Comitê Municipal de que trata o art. 33, contendo, no mínimo:
I – A linha de base e as metas anuais da rede e de cada unidade escolar;
II – As ações previstas em cada eixo do art. 8º, com cronograma e responsáveis;
III – os indicadores de monitoramento;
IV – Os recursos necessários e as respectivas fontes, compatíveis com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O Plano Anual de Ação será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, divulgado às unidades escolares e publicado no sítio eletrônico do Município.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO E DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização e Aprendizagem será implementada nos seguintes eixos, em consonância com o art. 12 da Lei nº 15.247, de 2025:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos, incluídos acervos de leitura e materiais didáticos;
IV – Avaliação;
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Seção I
Da Educação Infantil e dos Anos Iniciais
Art. 9º Na pré-escola, as práticas pedagógicas favorecerão, por meio das interações e da brincadeira, a oralidade, a escuta, a leitura pelo professor, o contato com diferentes gêneros e suportes textuais e as hipóteses de escrita das crianças, em conformidade com os campos de experiência da Base Nacional Comum Curricular.
Art. 10. Nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, a ação pedagógica terá como foco a alfabetização, assegurando, entre outras práticas definidas no projeto político-pedagógico:
I – Tempo diário dedicado à leitura e à escrita;
II – Ensino sistemático do sistema de escrita alfabética, articulado à compreensão e à produção de textos;
III – leitura diária de textos literários e informativos;
IV – Acompanhamento individual do progresso de cada criança;
V – Intervenções pedagógicas imediatas para as crianças que não avançam;
VI – Materiais didáticos e literários adequados, inclusive os disponibilizados pelos programas federais e estaduais.
Art. 11. Do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, as ações priorizarão a consolidação da alfabetização, a fluência e a compreensão leitora, a produção de textos e as aprendizagens de matemática, com as estratégias de recomposição previstas no Capítulo V.
Seção II
Da Alfabetização na Perspectiva da Educação Inclusiva
Art. 12. A Política assegurará às crianças e aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens em igualdade de oportunidades, por meio de práticas pedagógicas inclusivas, recursos de acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e demais apoios necessários, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Art. 13. Para assegurar a alfabetização na perspectiva inclusiva, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – Garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem nas classes comuns do ensino regular;
II – Elaborar, a partir de estudo de caso, documento individualizado de natureza pedagógica, como o Plano de AEE e o Plano Educacional Individualizado, com atualização contínua e participação da família;
III – promover a articulação entre o professor regente, o professor do AEE, o coordenador pedagógico, a direção e a família;
IV – Disponibilizar recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, materiais pedagógicos acessíveis e recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa;
V – Assegurar estratégias de ensino diversificadas e processos avaliativos compatíveis com as necessidades específicas dos estudantes;
VI – Promover formação continuada em educação inclusiva e em estratégias de alfabetização acessíveis;
VII – realizar acompanhamento contínuo do processo de alfabetização, com intervenções sempre que necessárias.
§ 1º As metas de aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial considerarão suas necessidades, seus tempos e suas formas de aprendizagem, assegurado o acesso ao currículo.
§ 2º O AEE constitui serviço complementar ou suplementar à escolarização, não substitutivo da classe comum, e atuará de forma articulada com as práticas pedagógicas da sala de aula.
§ 3º A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar não depende de diagnóstico, laudo ou relatório emitido por profissional de saúde.
Seção III
Dos Contextos e das Populações Específicas
Art. 14. A SEMED assegurará orientações, materiais e acompanhamento específicos para:
I – as escolas do campo e as turmas multisseriadas;
II – os estudantes indígenas matriculados na Rede Municipal de Ensino, respeitados seus usos linguísticos e processos próprios de aprendizagem, em articulação com a rede estadual responsável pela educação escolar indígena;
III – os estudantes migrantes, com acolhimento e ensino da língua portuguesa como língua de acolhimento, vedado condicionar a matrícula à apresentação de documentação;
IV – os estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. A alfabetização de jovens e adultos será objeto de ato próprio, articulado ao Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos.
Seção IV
Da Computação e do Letramento Digital
Art. 15. As habilidades de computação previstas nas normas nacionais complementares à Base Nacional Comum Curricular serão integradas, de forma articulada, ao processo de alfabetização nos anos iniciais, preferencialmente por meio de atividades desplugadas, sem prejuízo do tempo dedicado à leitura e à escrita.
§ 1º O processo de alfabetização promoverá o letramento digital básico, com uso crítico, ético e seguro das tecnologias digitais.
§ 2º A SEMED assegurará formação continuada dos professores para a implementação deste artigo.
§ 3º A adoção de plataformas e aplicativos digitais será precedida de análise pedagógica e de proteção de dados pessoais, observadas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
CAPÍTULO V
DA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 16. A recomposição da aprendizagem será desenvolvida a partir dos resultados das avaliações diagnósticas e formativas, em consonância com os eixos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, e compreenderá:
I – Recomposição contínua: intervenções realizadas no cotidiano da sala de aula;
II – Recomposição paralela: atendimento aos estudantes com defasagens não superadas no cotidiano, em pequenos grupos, com duração variável conforme o diagnóstico;
III – reagrupamentos temporários: organização de estudantes por necessidade de aprendizagem, por período determinado e com reavaliação periódica.
Parágrafo único. É vedada a formação de turmas permanentes por nível de desempenho, bem como qualquer forma de exposição ou rotulação dos estudantes.
Art. 17. A recomposição paralela realizada fora do horário regular somente será ofertada quando assegurados o transporte, a alimentação e a segurança dos estudantes.
Parágrafo único. Para os estudantes matriculados em tempo integral, a recomposição será realizada no interior da jornada.
Art. 18. Cada unidade escolar elaborará, anualmente, projeto de recomposição da aprendizagem, integrado ao projeto político-pedagógico, contendo:
I – objetivos, ações, atividades e procedimentos de avaliação;
II – Estudantes atendidos, conforme diagnóstico, e critérios de agrupamento;
III – período de realização, horários e número previsto de aulas;
IV – Profissionais responsáveis e materiais utilizados.
§ 1º O projeto será elaborado pela coordenação pedagógica com os professores e encaminhado à SEMED para validação, no prazo por ela fixado.
§ 2º A unidade escolar informará à SEMED, periodicamente, a frequência e os resultados dos estudantes atendidos.
Art. 19. Compete, na execução da recomposição da aprendizagem:
I – à direção e à coordenação pedagógica: elaborar e coordenar o projeto, disponibilizar espaços e materiais, informar as famílias sobre as necessidades, os objetivos e a evolução dos estudantes e avaliar os resultados;
II – Aos professores regentes: participar das formações, identificar as defasagens com base em evidências, registrar os avanços e articular o trabalho da sala de aula com a recomposição paralela;
III – Aos professores da recomposição paralela: desenvolver atividades diversificadas e significativas, avaliar continuamente os estudantes e ajustar as intervenções;
IV – À equipe pedagógica da SEMED: promover formação, acompanhar as unidades escolares e realizar devolutivas pedagógicas a partir dos resultados.
Art. 20. O estudante permanecerá na recomposição paralela pelo tempo necessário à superação da defasagem, aferida por avaliação diagnóstica e formativa.
Art. 21. As turmas e os grupos de recomposição serão atribuídos a professores efetivos ou a professores contratados temporariamente nos termos da legislação municipal específica, observadas a disponibilidade orçamentária e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DA BUSCA ATIVA ESCOLAR E DO ACOMPANHAMENTO DA FREQUÊNCIA
Art. 22. A busca ativa escolar será realizada de forma intersetorial pela SEMED, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, com o Conselho Tutelar, no âmbito de suas atribuições, e com a rede estadual de ensino, podendo o Município aderir a estratégias e plataformas nacionais e estaduais de busca ativa.
§ 1º As funções de coordenação, supervisão institucional, verificação técnica e atuação comunitária da busca ativa serão designadas por ato do Secretário Municipal de Educação, no âmbito do Comitê Municipal de que trata o art. 33.
§ 2º A cooperação com a rede estadual para a busca ativa de adolescentes em idade de Ensino Médio será pactuada na instância bipartite de que trata a Lei Complementar nº 220, de 2025.
Art. 23. O acompanhamento da frequência nas unidades escolares observará o seguinte fluxo:
I – Registro diário da frequência;
II – Contato com a família a partir das primeiras ausências injustificadas;
III – Identificação das causas da infrequência e adoção de medidas de apoio;
IV – Visita domiciliar ou outra forma de busca ativa, quando não houver retorno;
V – Encaminhamento às Secretarias de Saúde e de Assistência Social, quando as causas envolverem essas áreas;
VI – Comunicação ao Conselho Tutelar da reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos da escola, com relatório das intervenções realizadas, nos termos do art. 56, inciso II, da Lei nº 8.069, de 1990, sem necessidade de aguardar o limite previsto no inciso VII;
VII – notificação ao Conselho Tutelar da relação dos estudantes com faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 9.394, de 1996;
VIII – notificação ao Conselho Tutelar das ocorrências de violência envolvendo estudantes, nos termos do art. 12, inciso VIII, alínea "b", da Lei nº 9.394, de 1996, com acolhimento, sigilo e encaminhamento à rede de proteção e de saúde.
§ 1º O limite do inciso VII corresponde a faltas superiores a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do total de horas letivas no Ensino Fundamental e a 12% (doze por cento) do total de horas na pré-escola, considerados os percentuais máximos de ausência decorrentes dos arts. 24, inciso VI, e 31, inciso IV, da Lei nº 9.394, de 1996.
§ 2º As comunicações ao Conselho Tutelar serão feitas para a adoção das medidas de sua competência, nos termos do art. 136 da Lei nº 8.069, de 1990, podendo a SEMED firmar protocolo de cooperação com o Conselho Tutelar.
§ 3º Os prazos, os responsáveis, os registros e os formulários de cada etapa do fluxo serão definidos no protocolo municipal de acompanhamento da frequência e de busca ativa, aprovado por decreto.
Art. 24. Para a identificação de crianças e adolescentes fora da escola:
I – Qualquer pessoa poderá comunicar à SEMED, por canal próprio, inclusive de forma anônima, a existência de criança ou adolescente fora da escola;
II – A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará periodicamente à SEMED a relação de crianças e adolescentes em idade escolar residentes no Município, limitada a nome, data de nascimento, endereço e responsável, e orientará os agentes comunitários de saúde a comunicar os casos de crianças e adolescentes fora da escola identificados em suas áreas de atuação;
III – a Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará periodicamente à SEMED, com a mesma limitação de dados, a relação das famílias acompanhadas que tenham crianças ou adolescentes em idade escolar;
IV – Identificada criança ou adolescente fora da escola, a matrícula será realizada de imediato, independentemente da apresentação de documentação, com comunicação ao Conselho Tutelar quando se tratar de criança ou adolescente sem responsável legal;
V – Havendo recusa injustificada dos pais ou responsáveis em efetivar a matrícula, a direção da unidade escolar ou a SEMED comunicará o fato ao Conselho Tutelar, com relatório das intervenções realizadas.
Art. 25. O compartilhamento de dados pessoais previsto neste Capítulo tem por fundamento o art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, e limitar-se-á aos dados estritamente necessários à execução da busca ativa, com finalidade específica, sigilo, controle de acesso, prazo de guarda e protocolo de uso compartilhado definidos em regulamento, vedado o compartilhamento de dados de saúde.
Art. 26. A SEMED assegurará o registro, nos sistemas federais, da frequência escolar dos estudantes beneficiários de programas de transferência de renda, nos prazos estabelecidos.
Art. 27. A SEMED promoverá campanhas periódicas de mobilização da sociedade para a matrícula e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO
Art. 28. A avaliação no âmbito desta Política compreende:
I – A avaliação diagnóstica e formativa realizada pelas unidades escolares;
II – A Avaliação da Rede Municipal;
III – as avaliações nacionais e estaduais, às quais o Município aderirá e cujos resultados utilizará no planejamento.
Art. 29. Fica instituída a Avaliação da Rede Municipal, aplicada a estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com a finalidade de diagnosticar e monitorar a alfabetização, a fluência leitora e as aprendizagens de Língua Portuguesa e Matemática.
§ 1º A Avaliação da Rede Municipal terá caráter complementar às avaliações nacionais e estaduais, e seu calendário será definido de modo a evitar a sobreposição de aplicações.
§ 2º Os instrumentos serão elaborados a partir de matriz de referência alinhada à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular de Roraima e ao Documento Curricular da Rede Municipal de Ensino, submetida a parecer do Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A avaliação de fluência leitora será aplicada, no mínimo, uma vez por ano aos estudantes do 2º ao 5º ano.
§ 4º Os anos escolares avaliados, os instrumentos, a periodicidade e o calendário serão definidos em regulamento, ouvido o Comitê Municipal, observado que a aplicação de instrumentos padronizados às crianças do 1º ano terá finalidade exclusivamente diagnóstica e orientadora do planejamento.
Art. 30. Na Educação Infantil, a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, nos termos do art. 31, inciso I, da Lei nº 9.394, de 1996, vedada a aplicação de testes ou provas padronizadas às crianças.
Parágrafo único. A SEMED poderá avaliar a qualidade da oferta da Educação Infantil, considerados infraestrutura, profissionais, gestão, recursos pedagógicos, acessibilidade, interações e práticas pedagógicas.
Art. 31. Os resultados das avaliações serão utilizados para fins pedagógicos e de gestão, observado o seguinte:
I – Devolutiva tempestiva às unidades escolares, no prazo fixado em regulamento;
II – Acesso aos resultados individuais restrito à unidade escolar, aos professores e às famílias;
III – divulgação pública apenas de resultados agregados, vedados a exposição e o ranqueamento de estudantes, de profissionais e de unidades escolares;
IV – Utilização para estudos e pesquisas somente com dados anonimizados;
V – Os resultados não substituem a avaliação realizada pela escola para fins de promoção.
Art. 32. A SEMED assegurará a participação de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar avaliado nas avaliações nacionais da educação básica, em conformidade com as condicionalidades da legislação do Fundeb.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 33. Fica instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização e Aprendizagem, instância técnica de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, com a finalidade de apoiar e fortalecer a implementação desta Política.
§ 1º O Comitê será composto, no mínimo, por:
I – O Secretário Municipal de Educação ou seu representante, que o presidirá;
II – O Articulador Municipal da Política Nacional de Alfabetização e Aprendizagem;
III – representantes da equipe pedagógica da SEMED;
IV – Representantes dos diretores das unidades que ofertam Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – Dos coordenadores pedagógicos das unidades que ofertam Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – Representantes dos professores da Educação Infantil, dos anos iniciais e do AEE;
VII – 1 (um) representante de cada uma das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – 1 (um) representante dos conselhos escolares;
§ 2º O Conselho Tutelar será convidado a participar das reuniões que tratem da busca ativa escolar.
§ 3º Compete ao Comitê:
I – Acompanhar a execução da Política e do Plano Anual de Ação;
II – Monitorar os indicadores de alfabetização, aprendizagem, frequência e abandono;
III – propor estratégias de melhoria dos resultados;
IV – Acompanhar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e das iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Roraima;
V – Coordenar a busca ativa escolar, por meio de núcleo executivo;
VI – Incentivar a formação continuada e a disseminação de boas práticas;
VII – elaborar relatórios e recomendações à SEMED.
§ 4º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º A composição nominal, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 34. A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização e Aprendizagem será exercida por servidor efetivo designado por ato do Secretário Municipal de Educação, sem criação de cargo, função ou vantagem remuneratória, cabendo-lhe a articulação com as redes de gestão, formação e mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o regime de colaboração estadual.
Parágrafo único. O exercício da Coordenação poderá ser objeto de função gratificada instituída por lei específica, observados os arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 35. O Conselho Municipal de Educação é a instância de acompanhamento e controle social desta Política, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 220, de 2025, sem prejuízo das competências do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
§ 1º A SEMED apresentará ao Conselho Municipal de Educação relatório anual da Política, até 31 de março, e o discutirá em audiência pública anual.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação poderá constituir câmara específica para o acompanhamento desta Política.
Art. 36. Compete à SEMED:
I – Coordenar a implementação da Política e elaborar o Plano Anual de Ação;
II – Definir orientações curriculares e metodológicas para a alfabetização e a recomposição, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
III – organizar a Avaliação da Rede Municipal e assegurar a participação nas avaliações nacionais e estaduais;
IV – Promover formação continuada e acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
V – Disponibilizar materiais didáticos, literários e pedagógicos, em articulação com os programas federais e estaduais do livro e dos acervos;
VI – Consolidar e analisar indicadores e dar publicidade aos resultados agregados;
VII – elaborar o relatório anual da Política e apresentá-lo ao Conselho Municipal de Educação;
VIII – elaborar e manter atualizado o Documento Orientador.
Art. 37. Compete às unidades escolares:
I – Incorporar a Política ao projeto político-pedagógico;
II – Garantir o tempo pedagógico destinado à alfabetização;
III – Realizar as avaliações diagnósticas e formativas e utilizar seus resultados;
IV – Executar o projeto de recomposição e o fluxo de acompanhamento da frequência;
V – Manter diálogo permanente com as famílias.
Art. 38. O Município aderirá, mediante termo e na forma dos respectivos regulamentos, ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e aos programas estaduais de alfabetização e de recomposição desenvolvidos em regime de colaboração, assegurando o cumprimento das condições de participação, inclusive a aplicação das avaliações diagnósticas previstas na legislação federal.
Art. 39. A cooperação com o Estado de Roraima observará as pactuações da instância bipartite de que trata a Lei Complementar nº 220, de 2025, e abrangerá, entre outros, a formação de profissionais, as avaliações estaduais, a transição entre as redes, a busca ativa e a educação escolar indígena.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Art. 40. A formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais será organizada em plano anual, realizada preferencialmente no horário de trabalho, observado o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e terá foco nas práticas de alfabetização, no uso pedagógico dos resultados das avaliações, na educação inclusiva e no trabalho em turmas multisseriadas.
Art. 41. A SEMED identificará, reconhecerá e disseminará práticas pedagógicas e de gestão exitosas, por meio de certificação, publicações, mostras e seminários.
Parágrafo único. A concessão de prêmios, bolsas ou outras vantagens pecuniárias dependerá de lei específica, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e vedado qualquer critério que implique ranqueamento ou exposição de profissionais ou de estudantes.
Art. 42. A SEMED assegurará, de forma progressiva, a atuação de equipes multiprofissionais com psicólogos e assistentes sociais junto às unidades escolares, nos termos da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, com prioridade para a busca ativa e o acompanhamento dos estudantes em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 43. O monitoramento da Política considerará, no mínimo, os seguintes indicadores, por unidade escolar e, sempre que possível, desagregados por sexo, raça/cor, localização e condição de deficiência:
I – Percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano;
II – Resultados da Avaliação da Rede Municipal e das avaliações nacionais e estaduais;
III – fluência leitora;
IV – Frequência, abandono e distorção idade-ano;
V – cobertura e resultados da recomposição da aprendizagem;
VI – Participação dos profissionais nas formações.
Parágrafo único. A SEMED apresentará relatórios semestrais ao Comitê Municipal e relatório anual ao Conselho Municipal de Educação, com publicação dos resultados agregados no sítio eletrônico do Município.
Art. 44. O tratamento de dados pessoais de estudantes e familiares no âmbito desta Política observará a Lei nº 13.709, de 2018, com finalidade específica, minimização, sigilo, controle de acesso e prazos de guarda definidos em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 45. As ações desta Política serão custeadas com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, do Fundeb, da assistência técnica e financeira da União no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, de programas federais e estaduais e de outras fontes legalmente admitidas, observadas as regras específicas de cada fonte.
§ 1º O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual conterão ação orçamentária específica para a alfabetização e a recomposição da aprendizagem.
§ 2º A criação ou a ampliação de ações que aumentem a despesa observará os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as contratações observarão a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação, dispondo, especialmente, sobre:
I – a composição e o funcionamento do Comitê Municipal e a designação da Coordenação Municipal;
II – O protocolo municipal de acompanhamento da frequência e de busca ativa escolar;
III – o protocolo de uso compartilhado de dados pessoais;
IV – Os anos avaliados, os instrumentos, a periodicidade, o calendário e o prazo de devolutiva da Avaliação da Rede Municipal;
V – O Documento Orientador da Política, incluídos os projetos e as estratégias da rede.
Art. 47. O Conselho Municipal de Educação editará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei, as normas do Sistema Municipal de Ensino necessárias à sua execução, em especial sobre a matriz de referência da Avaliação da Rede Municipal e a organização pedagógica dos anos iniciais.
Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, ouvidos o Comitê Municipal e, quando se tratar de matéria normativa do Sistema Municipal de Ensino, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 49. Até a edição do regulamento previsto no art. 46, aplicam-se, no que não contrariarem esta Lei, os atos da SEMED em vigor sobre acompanhamento da frequência, busca ativa, recomposição da aprendizagem e avaliação da rede.
Art. 50. Fica revogado o Decreto nº 002-A, de 5 de janeiro de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Caroebe.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe, 16 de outubro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:44EEC735