ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 467/2024

LEI Nº. 467/2024

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, atentando ao Regimento Interno desta Casa de Lei, faz saber a Câmara de Vereadores em Sessão Extraordinária APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei de autoria do Executivo Municipal.

Art. 1º - Fica criada e instituída a Secretaria Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Alto Alegre/RR, bem como os cargos de Secretário Municipal e Adjunto da referida pasta, a serem providos mediante livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º - Os cargos de Secretário Municipal e Adjunto farão jus ao mesmo vencimento recebido pelos demais secretários Municipais, sendo que o cargo de Secretário receberá salário no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ao passo que o cargo de Adjunto receberá salário no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com vinculação ao Regime Geral da Previdência Social.

Parágrafo Único – Os vencimentos básicos dos cargos de Secretário e Adjunto, serão reajustados mediante Decreto/Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Gabinete Civil terá como finalidade prestar apoio direto ao Prefeito e assessorá-lo para o melhor cumprimento e desempenho de suas atividades como Chefe do Executivo, buscando a integração dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e ainda, fornecer apoio técnico-legislativo ao Prefeito nos assuntos pertinentes à elaboração das leis municipais, promover e articular relações institucionais do Poder Executivo com o Poder Legislativo e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Gabinete Civil do Município de Alto Alegre – RR, as seguintes atribuições:

I – Exercer as funções de relação com parlamentares e entidades sindicais, bem como outros grupos sociais e políticos organizados;

II – Exercer as funções de relações públicas e a representação oficial do Prefeito;

III – Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;

IV – Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

V – Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VI – Executar ou transmitir ordens e decisões do Prefeito, nos assuntos de sua competência;

VII – Executar os serviços de Planejamento e Administração.

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Gabinete Civil, necessários à sua instalação e funcionamento, mediante dotações alocadas, previstas em lei Municipal.

Art. 6º - Fica autorizado o remanejamento de cargos já existentes e servidores em exercício, para auxiliarem a Secretaria Municipal de Gabinete Civil, de modo a favorecer a execução dos serviços públicos no âmbito de sua competência.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste projeto de lei ocorrerão a contar de dotação orçamentaria própria do Poder Executivo Municipal.

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 11 de janeiro 2024.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josyrene Costa Sousa
Código Identificador:4539B6E6