ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA SEMED Nº 009, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Iracema/RR, estabelece suas competências, designa seus membros e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA, Estado de RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas Leis Municipal nº 318/2013, de 21 de fevereiro de 2013; 489/2021, de 20 de dezembro de 2021, e:

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso como política de Estado;

CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual de Roraima e a Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Município;

CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA), instância colegiada de governança sistêmica, articuladora e deliberativa das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças no âmbito da rede municipal de ensino de Iracema – RR.

Art. 2º O Comitê atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC), alinhando o planejamento municipal às metas e diretrizes estaduais e nacionais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

• Exercer a governança sistêmica e o acompanhamento intersetorial da Política Municipal de Alfabetização;

• Coordenar, no território municipal, a execução das diretrizes e metas pactuadas no âmbito do Plano de Trabalho Anual (PTA) de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

• Articular as ações de gestão, formação continuada, infraestrutura pedagógica e monitoramento da aprendizagem entre as instâncias da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

• Acompanhar os resultados dos testes diagnósticos, formativos e das avaliações censitárias (Sistema Estadual de Avaliação e Indicador Criança Alfabetizada – ICA/Inep), subsidiando intervenções pedagógicas baseadas em evidências;

• Promover e validar estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem e de atendimento às modalidades de ensino (Educação do Campo, Indígena, Quilombola e Especial, conforme couber);

• Propor ações de mobilização comunitária, comunicação institucional e valorização das boas práticas de alfabetização no município.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS

Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização os seguintes membros e respectivos titulares:

 

• I – Coordenação Geral:

 

ANALU FERNANDES NUNES, Secretária Municipal de Educação;

 

• II – Articulação Municipal da RENALFA:

 

NATÁLIA LIMA CRUZ, Articuladora Municipal da RENALFA;

 

• III – Equipe Técnica de Gestão Pedagógica da SEMED:

 

SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES, Coordenadora Geral do Sistema Municipal de Ensino

 

• IV – Representação dos Gestores Escolares:

 

NAFYTALY DE JESUS SILVA CRISPIM - Diretora Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;

ELIZABETH VIEIRA DA SILVA - Diretor(a) Escolar da Educação Infantil

 

• V – Representação do Corpo Docente:

 JOCIELTON RUFINO DE SOUSA- Professor(a) alfabetizador(a) do ciclo de 1º e 2º anos;

NEREDIAN FERREIRA DA SILVA- Professor(a) alfabetizador(a) da Educação Infantil;

VI – Representação do Conselho Municipal de Educação (CME):

ALAN SOARES DE SOUSA, Conselheiro(a) Titular.

 

• VII - Representante da Coordenação Especial e Inclusiva

 

ANA PAULA LIMA RAMOS, Coordenadora Pedagógica de Educação Especial e Inclusiva.

 

Parágrafo único. O exercício das atribuições de membro do CEMPA é considerado serviço público relevante, de caráter não remunerado.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pela Coordenação Geral ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º Todas as reuniões, deliberações e encaminhamentos serão formalizados em atas administrativas circunstanciadas, mantidas sob guarda da SEMED e publicizadas para fins de controle social e comprovação perante órgãos governamentais e de monitoramento.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (ou mural oficial de atos do município).

 

Iracema/RR, 28 de Outubro de 2026.

 

PUBLICA-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

 

ANALU FERNANDES NUNES

Secretário(a) Municipal de Educação

Decreto Nº 005/2026

 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:45B658BA