ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA SEMED Nº 009, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Iracema/RR, estabelece suas competências, designa seus membros e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA, Estado de RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelas Leis Municipal nº 318/2013, de 21 de fevereiro de 2013; 489/2021, de 20 de dezembro de 2021, e:
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso como política de Estado;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual de Roraima e a Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Município;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pelo Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização (CEMPA), instância colegiada de governança sistêmica, articuladora e deliberativa das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças no âmbito da rede municipal de ensino de Iracema – RR.
Art. 2º O Comitê atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso (CEEC), alinhando o planejamento municipal às metas e diretrizes estaduais e nacionais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
• Exercer a governança sistêmica e o acompanhamento intersetorial da Política Municipal de Alfabetização;
• Coordenar, no território municipal, a execução das diretrizes e metas pactuadas no âmbito do Plano de Trabalho Anual (PTA) de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
• Articular as ações de gestão, formação continuada, infraestrutura pedagógica e monitoramento da aprendizagem entre as instâncias da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;
• Acompanhar os resultados dos testes diagnósticos, formativos e das avaliações censitárias (Sistema Estadual de Avaliação e Indicador Criança Alfabetizada – ICA/Inep), subsidiando intervenções pedagógicas baseadas em evidências;
• Promover e validar estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem e de atendimento às modalidades de ensino (Educação do Campo, Indígena, Quilombola e Especial, conforme couber);
• Propor ações de mobilização comunitária, comunicação institucional e valorização das boas práticas de alfabetização no município.
CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS
Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização os seguintes membros e respectivos titulares:
• I – Coordenação Geral:
ANALU FERNANDES NUNES, Secretária Municipal de Educação;
• II – Articulação Municipal da RENALFA:
NATÁLIA LIMA CRUZ, Articuladora Municipal da RENALFA;
• III – Equipe Técnica de Gestão Pedagógica da SEMED:
SYRLÂNDIA DA SILVA GOMES, Coordenadora Geral do Sistema Municipal de Ensino
• IV – Representação dos Gestores Escolares:
NAFYTALY DE JESUS SILVA CRISPIM - Diretora Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
ELIZABETH VIEIRA DA SILVA - Diretor(a) Escolar da Educação Infantil
• V – Representação do Corpo Docente:
JOCIELTON RUFINO DE SOUSA- Professor(a) alfabetizador(a) do ciclo de 1º e 2º anos;
NEREDIAN FERREIRA DA SILVA- Professor(a) alfabetizador(a) da Educação Infantil;
VI – Representação do Conselho Municipal de Educação (CME):
ALAN SOARES DE SOUSA, Conselheiro(a) Titular.
• VII - Representante da Coordenação Especial e Inclusiva
ANA PAULA LIMA RAMOS, Coordenadora Pedagógica de Educação Especial e Inclusiva.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de membro do CEMPA é considerado serviço público relevante, de caráter não remunerado.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente sempre que convocado pela Coordenação Geral ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º Todas as reuniões, deliberações e encaminhamentos serão formalizados em atas administrativas circunstanciadas, mantidas sob guarda da SEMED e publicizadas para fins de controle social e comprovação perante órgãos governamentais e de monitoramento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (ou mural oficial de atos do município).
Iracema/RR, 28 de Outubro de 2026.
PUBLICA-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
ANALU FERNANDES NUNES
Secretário(a) Municipal de Educação
Decreto Nº 005/2026
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:45B658BA