ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025

“EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 estabelece a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), que se fundamenta na colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade civil no setor cultural, promovendo a diversidade, a democratização e o acesso universal à cultura no Brasil.

 

A PNAB tem como objetivo organizar o sistema de financiamento cultural no âmbito federativo, com repasses contínuos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

As condições para a implementação da PNAB foram elaboradas com a participação da sociedade, e este edital visa apoiar projetos dos agentes culturais de Pacaraima.

 

Assim, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima, por meio do Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima-RR torna público este edital, que foi desenvolvido com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos de caráter artístico-cultural para concessão de apoio financeiro visando estimular os elos da rede produtiva em apoio às diversas áreas culturais como festivais e festividades culturais, por meio de Termo de Execução Cultural, a serem realizados por artistas /agentes culturais residentes no Município de Pacaraima, para receberem apoio financeiro por meio de celebração de Termo de Execução Cultural.

 

2.2. Quantidade de projetos selecionados

Serão contemplados projetos na seguinte categoria:

 

● FESTIVAIS E FESTIVIDADES CULTURAIS:

Concessão de 04 (quatro) projetos de edição de Festivais e Festividades, que comportem em sua programação todos os segmentos culturais existentes na localidade, no valor de R$ 11.574,14 (Onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e catorze centavos) cada: festivais culturais, feiras de artesanato e economia criativa, festividades folclóricas, festivais artísticos e culturais, festividades relacionadas a capoeira, terreiros e religiosidades de matrizes africanas, música, teatro, dança, artes visuais.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundos de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2.3. Valor

O valor total deste edital é de R$ 46.296,59 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nova centavos): nas áreas relacionadas no anexo I, divididos em:

 

CATEGORIA

VAGAS

VALOR POR PROJETO

Feiras, Festivais e Festividades Culturais

4

R$ 11.574,14

TOTAL

R$ 46.296,59

 

No anexo I consta a divisão, incluindo as cotas por categoria.

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com somente 1 (um) projeto.

Considerando que o MEI é ligado à pessoa física específica, inscrições feitas por pessoa física com seu CPF e através do MEI respectivo são consideradas, para fins deste Edital, inscrições de um mesmo agente cultural. Assim, não serão aceitas inscrições simultâneas de um mesmo agente cultural como pessoa física e como MEI, valendo, nesses casos, a regra do item anterior.

 

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Unidade Gestora

Programa

Elemento de Despesa

Fonte

Secretaria Municipal de Cultura

13.393.0013.3061.0000

3.3.90.48.00

Lei 14.399/2022

 

Sobre o valor total repassado pelo Município de Pacaraima ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

2.4. Prazo de inscrição

De 00h01 horas do dia 12/05/2025 até às 17 horas do dia 25/05/2025

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

2.5. Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside em Pacaraima há pelo menos 02 (dois) anos, mediante comprovação de endereço.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)

III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)

IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

 

2.6. Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I. tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II. sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

III. sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

2.7. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo, 01 (um) projeto, conforme as áreas relacionadas no ANEXO I

 

3. ETAPAS

3.1. Este edital é composto pelas seguintes etapas:

I. Inscrições. Etapa de apresentação dos projetos pelos proponentes/executores do projeto.

II. Seleção Mérito e Habilitação. Etapa em que as comissões realizarão as avaliações da documentação e mérito classificando os projetos.

IV. Assinatura do Termo de Execução Cultural. Etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o termo de execução do projeto selecionado.

 

Publicação e divulgação do Edital no DOE

12/05/2025

Período de inscrições

12/05/2025 à 25/05/2025

Período de análise das Propostas Inscritas

26/05/2025 à 30/05/2025

Previsão de Divulgação do resultado preliminar

02/06/2025

Previsão de Período para interposição de recurso

03/06/2025 à 05/06/2025

Previsão de Publicação da lista de recorrentes ao resultado preliminar da Etapa de Seleção

06/06/2025

Previsão de Recebimento de contrarrazões aos recursos da Etapa de Seleção

09/06/2025 à 13/06/2025

Previsão de Fase de análise recursal

16/06/2025 à 18/06/2025

Previsão de Divulgação do resultado dos recursos

19/06/2025

Previsão e Divulgação do resultado final

20/06/2025

Previsão de Período de convocação e assinatura dos Termos de Execução Cultural

23/06/2025 a 25/06/2025

Processamento dos pagamentos

27/06/2025

 

4. INSCRIÇÕES

 

4.1. Como e quando se inscrever?

As inscrições deverão ser realizadas a partir das 00h01min do 12/05/2025 até às 23h59 min do dia 25/05/2025, horário local de Pacaraima, no endereço eletrônico pacaraimacultura@gmail.com onde cada candidato deverá encaminhar todos os documentos em formato PDF de forma perfeitamente legível.

O proponente deve enviar somente dois arquivos: Documentação obrigatória em arquivo único e Projeto, ambos em formato PDF.

Cada proponente pode efetuar uma única inscrição como pessoa física ou como MEI, e pode inscrever um único projeto. Caso o proponente se inscreva mais de uma vez, será considerada somente a última.

 

4.2. Documentação obrigatória para realização de inscrição:

4.2.1 Se o agente cultural for pessoa física:

O agente cultural deve encaminhar no ato da inscrição a seguinte documentação obrigatória:

a). Formulário de inscrição (Anexo II) corretamente preenchido que constitui o Plano de Trabalho (projeto);

b) Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação/CNH, Carteira de Trabalho.);

c). Auto declaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

d). Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;

e). Portfólio artístico que comprove a atuação na área da cultura no município de Pacaraima.

f). Comprovante ou declaração de residência no Município de Pacaraima há pelo menos 2 (dois) anos, quais sejam contas de energia, água, internet.

g). A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I. pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II. pertencentes a população nômade ou itinerante;

4.2.2. Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I. inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica/CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II. atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III. documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação/CNH, Carteira de Trabalho;

4.2.3. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I. documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação/CNH, Carteira de Trabalho);

II. comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

O candidato deve apresentar a documentação completa como pessoa física ou a documentação completa como pessoa jurídica.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Caso o candidato esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros candidatos para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos de oficina técnica.

Será desclassificado o candidato que não enviar a documentação cultural completa e legível.

 

4.3. Responsabilidades do candidato:

O candidato é o único responsável pelo envio dos documentos dentro do prazo estabelecido e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. Além disso, é de responsabilidade exclusiva do candidato a autorização prévia de acesso aos documentos e imagens inseridos na plataforma de inscrição, caso seja necessária.

A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura/ PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

5. COTAS

 

5.1. Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) Pessoas negras (pretas e pardas) 25%;

b) Pessoas indígenas 10%;

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no ANEXO I.

Para concorrer às cotas, os candidatos deverão preencher uma auto declaração por escrito e a mesma deve conter sua assinatura conforme documento de identidade.

 

5.2. Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, mas poderão ser selecionados uma única vez.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

5.3. Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

5.4. Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1. Preenchimento do modelo

O candidato deve preencher o Anexo II Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto.

O candidato será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Educação, Cultura e Desportos de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

6.2. Previsão de execução do projeto

Os candidatos selecionados e habilitados neste edital poderão ser convocados para execução do projeto num prazo de até 1 (um) ano a partir da assinatura do termo de execução cultural.

 

6.3. Condições para a execução do projeto

No ato da assinatura do termo de execução, a data o prazo de execução do projeto será definido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima e não excederá o prazo de 12 (doze) meses, sem direito à prorrogação.

 

6.4. Despesas do projeto

Cada proponente convocado será o único responsável por eventuais despesas necessárias para execução de sua proposta, por exemplo, despesas de viagem, locomoção, hospedagem e alimentação.

Cada proponente deve prever e responsabilizar-se pelos custos da totalidade de materiais e equipamentos, entre outros itens necessários para a execução de seu projeto.

 

6.5. Recursos de acessibilidade

Recomenda-se que os projetos inscritos contem com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

 

7. ETAPA DE SELEÇÃO

 

7.1. Quem analisa os projetos

Aos projetos apresentados serão avaliados pela Comissão de Seleção de Mérito formada por 3 pareceristas nomeados por meio de portaria pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, cujas atividades serão registradas em ata.

 

7.2. Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção, bem como seus respectivos suplentes, estão impedidos de participar da apreciação dos projetos nas seguintes condições

I. Se tiverem interesse direto na matéria;

II. Se tiverem atuado como colaboradores na elaboração do projeto;

No caso de inscrições realizadas por pessoas jurídicas ou grupos/coletivos:

I. Se foram parte do quadro societário da pessoa jurídica ou membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos

II. Se são cônjuges, companheiros, ou parentes até o terceiro grau de pessoas diretamente envolvidas;

III. Se estiverem envolvidos em ações judiciais ou administrativas contra o agente cultural, seu cônjuge ou companheiro.

Definição de Parentesco: O termo "parente até o terceiro grau", como citado no item III, inclui: pais, filhos, avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos, tios, sobrinhos, sogros, genros, noras, enteados e cunhados.

Procedimento em Caso de Impedimento: Qualquer membro da comissão que se encontre em uma situação de impedimento deve informar imediatamente à comissão e abster-se de atuar na avaliação do projeto em questão. A não observância deste procedimento poderá resultar na nulidade dos atos praticados.

 

7.3. Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção de mérito farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

O resultado da avaliação dos projetos pela Comissão de Mérito Cultural, será relatado em ata constando título do projeto, proponente e valor.

A decisão das Comissões de Seleção em REPROVAR os projetos culturais, deverá ser fundamentada sob os aspectos deste edital e das leis regentes, e consignado em ATA.

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial e no site do Município de Pacaraima.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos, que deve ser apresentado por meio do e-mail, que designará os responsáveis em analisar o recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

 

7.3.1 Dos Recursos à Fase de Análise de Mérito

Em caso de interposição de recursos, será estabelecido um prazo de 2 (dois) dias úteis para as contrarrazões, contados do primeiro dia útil posterior à publicação da lista preliminar dos aprovados. Os recursos apresentados após este prazo não serão considerados. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial e no site do Município de Pacaraima.

O recurso deverá conter apenas as razões recursais, sendo vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente no projeto inscrito, visto que não haverá nova avaliação do projeto.

O recurso deverá apontar especificamente alguma falha no processo de seleção e propor correção. Serão indeferidos os recursos inconsistentes, intempestivos e com teor desrespeitoso dirigidos ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou aos profissionais que subsidiarão as análises.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção divulgado no Diário Oficial e no site do Município de Pacaraima.

 

8. ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

A etapa de habilitação ocorrerá após a publicação do resultado final do certame, superados os recursos apresentados ao resultado preliminar. A habilitação se dará com a apresentação pelos contemplados da documentação exigida no item a seguir:

8.1. Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio do e-mail pacaraimacultura@gmail.com os seguintes documentos:

8.1.1- Se o agente cultural for pessoa física:

I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União fornecida através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelaSecretaria de Estado da Fazenda disponível no link https://www.sefaz.rr.gov.br/cidadao/certidao-negativa e Secretaria Municipal de Finanças através dos links disponíveis no site do município ou junto a Secretaria Municipal de Finanças.

III. Dados bancários, incluindo uma conta específica para recebimento do recurso ou extrato bancário zerado.

9.1.2- Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos disponível no link: https://certidao.tjrr.jus.br/certidao/pages/certidao/certidao-negativa

III - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União disponível no link https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

IV - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria Estadual de Fazenda disponível no link https://www.sefaz.rr.gov.br/cidadao/certidao-negativa e Secretaria Municipal de Finanças através dos links constantes do site do município.

V - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS, disponível no link https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho disponível no link https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

VII. Dados bancários, incluindo uma conta específica para recebimento do recurso ou extrato bancário zerado.

8.1.3- Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo disponível no link https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria Estadual de Fazenda através do link https://www.sefaz.rr.gov.br/cidadao/certidao-negativa e Secretaria Municipal de Finanças através do link disponível no site do município de Pacaraima em nome do representante do grupo.

III - Certidão negativa débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo disponível no link https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

VI. Dados bancários, incluindo uma conta específica para recebimento do recurso ou extrato bancário zerado.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

9. Recurso da etapa de seleção de Habilitação:

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto que deve ser apresentado por escrito e assinado pelo candidato, e deve ser enviado por meio do e-mail: pacaraimacultura@gmail.com

Em conformidade com o inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023, o prazo para interposição de recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado Diário Oficial do Município. Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

10. REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, obedecendo-se a ordem de classificação por pontuação.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

11.1. Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o proponente contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima, num prazo de até 01 (um) ano, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

11.2. Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural poderá receber os recursos em conta bancária informada na etapa de habilitação, em desembolso único.

A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural proponente neste edital.

 

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

12.1. Monitoramento e avaliação realizados pela Prefeitura Municipal de Pacaraima

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento),

que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

12.2. Como o agente cultural presta contas à Prefeitura Municipal de Pacaraima

O proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no anexo V deste edital.

O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até 30 dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural e deverá conter a assinatura/aprovação do fiscal designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural proponente neste edital.

 

13.2. Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Pacaraima.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos candidatos e devem ser obtidas por meio dos sites acima informados.

 

13.3. Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail pacaraimacultura@gmail.com ou pelo telefone (95) 98411-7833.

Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos da Prefeitura Municipal de Pacaraima.

 

13.4. Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 1 (um) ano após a publicação do resultado final.

 

Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I. Categorias

Anexo II. Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III. Critérios de seleção

Anexo IV. Termo de Execução Cultural;

Anexo V. Relatório de Execução do Objeto;

Anexo VI. Declaração de representação de Grupo ou coletivo;

Anexo VII. Declaração étnico-racial

Anexo IX. Formulário de interposição de recurso

Anexo X. Auto declaração de residência

 

ANEXO I

CATEGORIAS

1. RECURSOS DO EDITAL

 

O valor total deste edital é de R$ 46.296,59 (quarenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nova centavos)

1.1. Categoria:

 

1.1.1. FESTIVAIS E FESTIVIDADES CULTURAIS:

 

Concessão de 04 (quatro) projetos de edição de Festivais e Festividades, que comportem em sua programação todos os segmentos culturais existentes na localidade, no valor de R$ 11.574,14 (Onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e catorze centavos) cada: festivais culturais, feiras de artesanato e economia criativa, festividades folclóricas, festivais artísticos e culturais, festividades relacionadas a capoeira, terreiros e religiosidades de matrizes africanas, música, teatro, dança, artes visuais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundos de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

Categoria

Qtd de Vagas Ampla Concorrência

Cota Pes. negra

Cota Pes. Índigena

Qtd Total de Vagas

Valor Máx. de Projeto

Valor Total

Festivais e Festividades Culturais

02

01

01

04

R$ 11.574,14

R$ 46.296,59

TOTAL

 

R$ 46.296,59

 

ANEXO II

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº10/2025

“EDITAL DE FOMENTO A AÇÕES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA/PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

 

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

 

Mini Currículo ou Mini portfólio:

(Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo, se quiser)

 

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional, indicar qual

 

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

 

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

 

Você é uma Pessoa com Deficiência PCD?

( ) Sim

( ) Não

 

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

( ) Outro tipo, indicar qual

 

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto

( ) Ensino Fundamental Completo

( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo

( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto

( ) Ensino Superior Completo

( ) Pós Graduação Completo

( ) Pós-Graduação Incompleto

 

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário mínimo

( ) De 1 a 3 salários mínimos

( ) De 3 a 5 salários mínimos

( ) De 5 a 8 salários mínimos

( ) De 8 a 10 salários mínimos

( ) Acima de 10 salários mínimos

 

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Outro, indicar qual

 

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim

( ) Não

 

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

 

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( ) Outro(a)s

 

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

 

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

 

PESSOA JURÍDICA

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL 

Razão Social:

Nome fantasia:

CNPJ:

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais:

Nome do representante legal:

CPF do representante legal:

E-mail do representante legal:

Telefone do representante legal:

 

Gênero do representante legal

(  ) Mulher cisgênero

(  ) Homem cisgênero

(  ) Mulher Transgênero

(  ) Homem Transgênero

(  ) Não Binária

(  ) Não informar

 

Raça/cor/etnia do representante legal

(  ) Branca

(  ) Preta

(  ) Parda

(  ) Amarela

(  ) Indígena

 

Representante legal é pessoa com deficiência/PCD?

(   ) Sim

(   ) Não

 

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

(  ) Auditiva

(  ) Física

(  ) Intelectual

(  ) Múltipla

(  ) Visual

( ) Outra, indicar qual

 

Escolaridade do representante legal

(  ) Não tenho Educação Formal

(  ) Ensino Fundamental Incompleto

(  ) Ensino Fundamental Completo

(  ) Ensino Médio Incompleto

(  ) Ensino Médio Completo

(  ) Curso Técnico completo

(  ) Ensino Superior Incompleto

(  ) Ensino Superior Completo

(  ) Pós Graduação completo

( ) Pós-Graduação Incompleto

 

2. DADOS DO PROJETO

 

Nome do Projeto:

Escolha a categoria a que vai concorrer:

Descrição do projeto

(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.

 

Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)

 

Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis.

Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

 

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Pessoas vítimas de violência

Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)

Pessoas com deficiência

Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico

Mulheres

LGBTQIAPN+

Povos e comunidades tradicionais

Negros e/ou negras

Ciganos

Indígenas

Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos

Outros, indicar qual

 

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência/PCD’s, tais como, intérprete de libras, áudio descrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023)

 

Acessibilidade arquitetônica:

( ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas;

( ) piso tátil;

( ) rampas;

( ) elevadores adequados para pessoas com deficiência;

( ) corrimãos e guarda-corpos;

( ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;

( ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;

( ) assentos para pessoas obesas;

( ) iluminação adequada;

( ) Outra

 

Acessibilidade comunicacional:

( ) a Língua Brasileira de Sinais Libras;

( ) o sistema Braille;

( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil;

( ) a áudio descrição;

( ) as legendas;

( ) a linguagem simples;

( ) textos adaptados para leitores de tela; e

( ) Outra

 

Acessibilidade atitudinal:

( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;

( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;

( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e

( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.

 

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

 

Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes, além de municípios e Estados onde a sua proposta será realizada)

 

Previsão do período de execução do projeto

Data de início:

Data final:

 

Equipe

Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir

 

Nome do profissional

/empresa

Função

no projeto

CPF/CNPJ

Mini currículo

 

 

 

 

 

Cronograma de Execução

Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

 

Atividade

Etapa

Descrição

Início

Fim

 

 

 

 

 

 

Estratégia de divulgação

Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.

 

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)

( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros

( ). Apoio financeiro municipal

( ). Apoio financeiro estadual

( ). Recursos de Lei de Incentivo Municipal

( ). Recursos de Lei de Incentivo Estadual

( ). Recursos de Lei de Incentivo Federal

( ). Patrocínio privado direto

( ). Patrocínio de instituição internacional

( ). Doações de Pessoas Físicas

( ). Doações de Empresas

( ). Cobrança de ingressos

( ). Outros

Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

 

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)

 

3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

 

Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.

Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos) utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.

 

Descrição do item

Justificativa

Unidade de medida

Valor unitário

Qtd

Valor total

Referência de preço (opcional)

Ex.: Fotógrafo

Profissional necessário para registro do evento

Serviço

R$1.100,00

1

R$1.100,00

 

 

4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.

 

ANEXO III

CRITERIOS DE AVALIAÇÃO

 

A avaliação dos inscritos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme disposto no quadro abaixo.

O grau de atendimento a cada critério será estabelecido conforme a descrição percentual seguinte:

I. Grau pleno de atendimento do critério: de 80% a 100% da pontuação máxima;

II. Grau satisfatório de atendimento do critério: de 50% a 79% da pontuação máxima;

III. Grau insatisfatório de atendimento do critério: de 20% a 49% da pontuação máxima;

IV. Não atendimento do critério: abaixo de 19% da pontuação máxima

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PONTUAÇÃO

CRITERIO

DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

A

QUALIDADE DO PROJETO COERÊNCIA DO OBJETO, OBJETIVOS, JUSTIFICATIVA E METAS DO PROJETO

A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos.

20 PONTOS

B

RELEVÂNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PARA O CENÁRIO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PACARAIMA

A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Municipio de Pacaraima

20 PONTOS

C

ASPECTOS DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA NA AÇÃO PROPOSTA PELO PROJETO

Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.

20 PONTOS

D

COERÊNCIA DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO NAS METAS, RESULTADOS E DESDOBRAMENTOS DO PROJETO PROPOSTO

A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.

10 PONTOS

 

E

COERÊNCIA DO PLANO DE DIVULGAÇÃO NO CRONOGRAMA, OBJETIVOS E METAS DO PROJETO PROPOSTO.

A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

10 PONTOS

 

F

COMPATIBILIDADE DA FICHA TÉCNICA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).

10 PONTOS

 

G

TRAJETÓRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DO PROPONENTE - será considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta.

10 PONTOS

 

TOTAL:

100

 

A nota atribuída pela Comissão de Seleção será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

Os critérios são eliminatórios, de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.

Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação das candidaturas, a maior nota nos critérios, de acordo com a ordem definida: A, B, C, D, E, F e G respectivamente.

Persistindo o empate, será considerado o agente cultural com maior idade (ano, mês e dia).

Serão consideradas aptas as inscrições que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.

Serão desclassificados os inscritos que:

I. receberem nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios

II. apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

III. receberem nota final inferior a 50 pontos

A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 

ANEXO IV

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 102025

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº 10/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

1. PARTES

1.1 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos do Município de Pacaraima neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

 

2. PROCEDIMENTO

 

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

3. OBJETO

 

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

 

4. RECURSOS FINANCEIROS

 

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] (INDICAR VALOR POR EXTENSO) reais).

4.2. Serão transferidos à conta do (a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

 

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

5.1. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

 

6. OBRIGAÇÕES

 

6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima:

I) transferir os recursos ao (a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o (a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo (a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo (a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do (a) AGENTE CULTURAL:

I). executar a ação cultural aprovada;

II). aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;

III). manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV). facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V). prestar informações à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima, por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos, contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Pacaraima a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada e apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

 

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

 

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.

7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:

I. comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II. conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III. ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:

I. pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

II. pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

III. pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

7.3. Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I. solicitar documentação complementar;

II. aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III. aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV. rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a). devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b). pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c). suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180(cento e oitenta) a 540(quinhentos e quarenta) dias.

7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I. quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores;

II. quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.

7.5. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I. devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II. apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III. devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2. Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3. Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

 

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I. prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos;

II. alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4. As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5. A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6. Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

 

9. TITULARIDADE DE BENS

 

9.1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2. Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

 

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I. extinto por decurso de prazo;

II. extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III. denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV. rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a). descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b). irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c). violação da legislação aplicável;

d). cometimento de falhas reiteradas na execução;

e). má administração de recursos públicos;

f). constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g). não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h). outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2. Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3. Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4. Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

 

11.1 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural.

 

12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses.

 

13. PUBLICAÇÃO

13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial de Pacaraima.

 

14. FORO

14.1. Fica eleito o Foro de Pacaraima – RR para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

LOCAL, (INDICAR DIA, MÊS E ANO).

Pelo órgão:

(NOME DO REPRESENTANTE)

Pelo Agente Cultural:

(NOME DO AGENTE CULTURAL)

ANEXO V

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025

RELATÓRIO DE Objeto da execução cultural

1. DADOS DO PROJETO

 

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural:

Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto:

Data de entrega desse relatório:

2. RESULTADOS DO PROJETO

 

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

META 1: (Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado)

OBSERVAÇÃO DA META 1: (informe como a meta foi cumprida)

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

META 1: Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado

Observações da Meta 1: Informe qual parte da meta foi cumprida

Justificativa para o não cumprimento integral: Explique porque parte da meta não foi cumprida

Metas não cumpridas (se houver)

Meta 1 Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado

Justificativa para o não cumprimento: Explique porque a meta não foi cumprida

 

3. PRODUTOS GERADOS

 

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação

( ) Livro

( ) Catálogo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Vídeo

( ) Documentário

( ) Filme

( ) Relatório de pesquisa

( ) Produção musical

( ) Jogo

( ) Artesanato

( ) Obras

( ) Espetáculo

( ) Show musical

( ) Site

( ) Música

( ) Outros:

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

3.2.1. Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

 

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

 

5. EQUIPE DO PROJETO

 

5.1. Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

5.2. Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim

( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra ou indígena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim. Negra

Não

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

 

6.1. De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

6.2. Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ). Youtube

( ). Instagram / IGTV

( ). Facebook

( ). TikTok

( ). Google Meet, Zoom etc.

( ). Outros:

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

6.4. De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

6.5. Em que município e Estado o projeto aconteceu?

6.6. Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ). Equipamento cultural público municipal.

( ). Equipamento cultural público estadual.

( ). Espaço cultural independente.

( ). Escola.

( ). Praça.

( ). Rua.

( ). Parque.

( ). Outros

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

 

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram

 

8. TÓPICOS ADICIONAIS

 

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

 

9. ANEXOS

 

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponente

 

ANEXO VI

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

 

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

 

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

 

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

 

NOME DO INTEGRANTE

CPF

ASSINATURAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LOCAL/ DATA

 

ANEXO VII

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais negros ou indígenas)

Eu_____________________________, CPF__________________RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _______________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO VIII

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu,_____________________________________,CPF______________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

 

ANEXO IX

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

RECURSO:

À Comissão de Seleção,

Com base na Etapa de Seleção do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:

Local, data.

Assinatura Agente Cultural

NOME COMPLETO

 

formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

CATEGORIA:

RECURSO:

À [INSERIR UNIDADE OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ETAPA DE HABILITAÇÃO],

Com base na Etapa de Habilitação do Edital [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.

Justificativa

Local, data.

Assinatura Agente Cultural

NOME COMPLETO


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:45BDE7D9