ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 264/2017 ALTERA PLANOS DE CARGOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DE CARREIRA

LEI Nº 264/2017 DE 30 DE JANEIRO DE 2017. 

 

Altera os anexos III, IV, V, VI, IX e X da Lei nº 191/2013, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim. Anexo IX / II da Lei 223/2015, que altera a lei 213/2015. Acrescenta Complementação de Vencimentos dos Servidores Municipais, para equiparação ao Salário Mínimo Vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Bonfim, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos III, IV, V, VI, IX e X da Lei nº 191/2013, que versa sobre remuneração do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bonfim, bem como o anexo IX / II da Lei 223/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério, passando a vigorar acrescidos da coluna de Complementação de Vencimentos, para equiparação salarial, conforme o disposto nos anexos I, II, III, IV, V, e VI, desta Lei.

 

Art. 2º - Até a promulgação da lei que disponha sobre a instituição de novo Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores do Município, será mensalmente paga a título de complementação de vencimento, nominalmente identificada, dos servidores que percebam remuneração inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) até o referido valor, na forma de parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Parágrafo único – Os valores estabelecidos nos parâmetros do Caput deste artigo, serão aplicados e acrescidos ao salário base individual de cada servidor disposto na tabela de vencimento, totalizando um salário mínimo nacional.

 

I – Os valores a serem ajustados nos parâmetros desta lei, se aplicam apenas a equiparação do salário mínimo anual, sendo vedado a aplicação do percentual nos demais cargos constantes no quadro de servidores da Prefeitura.

 

Art. 3º - Os demais valores, bem como os dispositivos constantes nos anexos I, II, VII e VIII, da Lei 191/2013, que tratam das tabelas de vencimento, nomenclatura e progressão, serão alterados em Lei específica de reestruturação do plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), dos Servidores Municipais.

 

Art. 4º - O anexo IX/II que versa sobre quantitativo dos cargos efetivos do grupo de Apoio ao Magistério Municipal, passa a vigorar conforme o Anexo III desta lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentárias específicas de cada Secretaria.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão ao dia 1 de janeiro de 2017.

 

Art. 7º - Ficam revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim – RR, em 30 de Janeiro de 2017.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ADMINISTRATIVO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/NS-2

ADMINISTRADOR

2

1.563,10

-

3.126,20

PMB/NS-2

CONTADOR

2

1.563,10

-

3.126,20

PMB/NS-2

ENGENHEIRO CIVIL

2

1.563,10

-

3.126,20

PMB/NM-2

AGENTE ADMINISTRATIVO

16

780,00

157,00

14.992,00

PMB/NM-2

FISCAL DE OBRA E POSTURA

4

780,00

157,00

3.748,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO AGRÍCOLA

2

780,00

157,00

1.874,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

4

780,00

157,00

3.748,00

PMB/NM-2*

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

2

780,00

157,00

1.874,00

PMB/NB-2***

MOTORISTA “C” E “D”

15

780,00

157,00

14.055,00

PMB/NB-2***

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA

2

780,00

157,00

1.874,00

PMB/NB-1

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

25

678,00

259,00

23.425,00

PMB/NB-2*

OPERADOR DE MÁQUINA LEVE

10

678,00

259,00

9.370,00

PMB/NB-2*

MÊCANICO

2

678,00

259,00

1.874,00

PMB/NB-1

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

38

678,00

259,00

35.606,00

PMB/NB-1

VIGIA

40

678,00

259,00

37.480,00

TOTAL

166

 

159.298,60

*CURSO TÉCNICO OU HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA

** PARA EFEITOS DE VENCIMENTO EQUIPARA-SE AO NM-2.

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO SAÚDE

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/NS-2

ENFERMEIRO

6

1.563,10

-

9.378,60

PMB/NS-2

CIRURGIÃO DENTISTA

2

1.563,10

-

3.126,20

PMB/NS-2

FARMACÊUTICO

1

1.563,10

-

1.563,10

PMB/NS-2

MÉDICO CLÍNICO GERAL

2

1.563,10

-

3.126,20

PMB/NM-2*

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

4

780,00

157,00

3.748,00

PMB/NM-2*

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

6

780,00

157,00

5.622,00

PMB/NM-1

ATENDENTE DE FARMÁCIA

10

780,00

157,00

9.370,00

PMB/NB-2*

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

20

678,00

259,00

18.740,00

PMB/NB-SAMU

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

1

678,00

259,00

937,00

PMB/NM-SAMU*

CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA

6

900,00

37,00

5.622,00

PMB/NM-SAMU*

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

6

1.050,00

-

6.300,00

PMB/NM-SAMU

TELEFONISTA, AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA SAMU

3

800,00

137,00

2.811,00

TOTAL

67

 

70.344,10

 

ANEXO III 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE APOIO AO MAGISTÉRIO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/NM -2

AUXILIAR EDUCACIONAL

20

780,00

157,00

18.740,00

PMB/NB-1

MERENDEIRA

35

678,00

259,00

32.795,00

PMB/NB-1

ZELADOR

35

678,00

259,00

32.795,00

PMB/NM-2

ASSISTENTE DE ALUNO

18

780,00

157,00

16.866,00

PMB/NB 3

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS

30

788,00

149,00

28.110,00

PMB/NB-4

MOTORISTA ESCOLAR

06

1.100,00

-

6.600,00

TOTAL

144

 

135.906,00

 

ANEXO IV 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

10

3.000,00

-

30.000,00

PMB/CC-1

CHEFE DO CONTROLE INTERNO

1

3.000,00

-

3.000,00

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE

1

3.000,00

-

3.000,00

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

3.000,00

-

3.000,00

PMB/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

1

3.000,00

-

3.000,00

PMB/CC-2

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

1.300,00

-

1.300,00

PMB/CC-2

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

1.300,00

-

1.300,00

PMB/CC-3

COORDENADOR DO PBF

1

1.000,00

-

1.000,00

PMB/CC-3

SECRETÁRIA(O) EXECUTIVO(A) DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

1.000,00

 

-

1.000,00

PMB/CC-4

ASSESOR ESPECIAL

10

825,00

112,00

9.370,00

PMB/CC-4

CONSELHEIRO TUTELAR

05

825,00

112,00

4.685,00

PMB/CC-5

MOTORISTA DO PREFEITO

01

780,00

157,00

937,00

PMB/CC-6

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

01

780,00

157,00

937,00

PMB/CC-6

CHEFE DE DIVISÃO

40

678,00

259,00

37.480,00

PMB/CC-6

ADMINISTRADOR REGIONAL

04

678,00

259,00

3.748,00

PMB/CC-6

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

02

678,00

259,00

1.874,00

PMB/CC-6

SECRETARIA DE GABINETE

02

678,00

259,00

1.874,00

PMB/CC-6

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

03

678,00

259,00

2.811,00

PMB/CC-6

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

04

678,00

259,00

3.748,00

TOTAL

90

 

114.064,00

 

ANEXO V 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUADRO SUPLEMENTAR

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/NB-3

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

900,00

37,00

937,00

PMB/NB-4

SUPERVISOR DE ÁREA

2

780,00

157,00

1.874,00

TOTAL

 

3

 

 

2.811,00

 

ANEXO VI 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

Comp.

De Vencimento

TOTAL

PMB/NS-1

ADVOGADO

1

1.500,00

-

1.500,00

PMB/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

2

1.500,00

-

3.000,00

PMB/NS-1

PSICOLOGO

2

1.500,00

-

3.000,00

PMB/NS-1

PEDAGOGO

1

1.500,00

-

1.500,00

PMB/NM-2

AGENTE SOCIAL

2

678,00

259,00

1.874,00

PMB/NM-2

ORIENTADOR SOCIAL

1

678,00

259,00

937,00

PMB/NM-1

AGENTE ADMINISTRTAIVO

2

780,00

157,00

1.874,00

TOTAL

11

 

13.685,00

 


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:45EB33A2