ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 510/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 510/2025 DE 18 DE JUNHO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Povos Indígenas e Comunidades tradicionais de Alto Alegre – RR e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas, o Conselho Municipal dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais de Alto Alegre/RR (COMPIC), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, com a finalidade de garantir a participação dos povos indígenas na formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais.

Art. 2º. O COMPIC tem as seguintes competências:

I – Propor diretrizes, planos e programas voltados ao desenvolvimento sustentável e promoção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais no município;

II – Deliberar sobre prioridades e estratégias de atuação da política municipal de promoção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais;

III – Acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações destinadas aos povos indígenas e comunidades tradicionais;

IV – Emitir, quando solicitado, pareceres sobre projetos de lei, políticas e programas que interfiram nos direitos territoriais, culturais ou sociais dos povos indígenas e comunidades tradicionais;

V – Promover audiências públicas e fóruns participativos com as comunidades indígenas e comunidades tradicionais;

VI – Garantir a aplicação do princípio da consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

VII – Apresentar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas e metas alcançadas.

VIII – Aprovar seu Regimento Interno e demais instrumentos de governança.

Art. 3º. O COMPIC será composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil indígena, na seguinte proporção:

I – Poder Público:

a) 1 representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas;

b) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) 1 representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e

f )1 representante do Poder Legislativo Municipal.

II – Sociedade Civil Indígena sendo eleitos em assembleia geral ampla e democrática, garantindo a representatividade das diferentes etnias presentes no território municipal:

a) 4 representantes de comunidades indígenas;

b) 1 representante de mulheres indígenas; e

c) 1 representante da juventude indígena.

§1º. O mandato dos membros titulares e suplentes será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§2º. A nomeação e posse dos membros titulares e respectivos suplentes ocorrerá em sessão solene, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, mediante ato formal do Poder Executivo.

Art. 4º. O COMPIC elegerá, entre seus membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos:

a) 1 Presidente;

b) 1 Vice-Presidente.

§1º A eleição será realizada na primeira reunião de instalação do Conselho, exigindo-se maioria simples dos votos dos presentes.

§2º O Conselho será presidido de forma alternado entre sociedade civil e poder público, assim como a vice-presidência, de maneira que quando um poder estiver na presidência o outro estará na vice-presidência, sendo o primeiro mandato presidido pelo representante do poder público.

§3º O COMPIC contará com uma Secretaria Executiva, responsável pelo apoio técnico, administrativo e logístico, vinculada à Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas.

Art. 5º. As reuniões ordinárias acontecerão a cada dois meses e extraordinárias quando convocado pela Presidência ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

§1º As decisões do COMPIC serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos membros titulares.

§2º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado, podendo ensejar a emissão de certificados de participação.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas prestará apoio administrativo, logístico e financeiro para o funcionamento do COMPIC, incluindo salas de reunião, material de expediente e recursos para deslocamentos, quando necessários.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 23 de junho de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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