ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
PORTARIA Nº 010/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Pacaraima, 24 de janeiro de 2025.
PORTARIA Nº 010/2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando:
O disposto no Art. 144 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade pela segurança pública;
A Lei Federal nº 13.022/2014, que disciplina as atribuições das Guardas Municipais, incluindo a proteção dos bens, serviços e instalações públicas e a colaboração na segurança pública;
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
Lei Municipal nº 288/2019, de Pacaraima;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Procedimento Operacional Padrão (POP) para Fiscalização de Trânsito.
SEGOP
POP: FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
OBJETIVO
Realizar a fiscalização de trânsito a fim de manter a eficácia das normas do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), por meio de ações educadoras, orientações aos pedestres e condutores e, se necessário, a autuação aos infratores.
ATIVIDADES CRÍTICAS
1. Posicionamento das viaturas de modo que não atrapalhem a fluidez do trânsito.
2. Abordagem dos condutores com atenção para a segurança do Agente de Trânsito.
3. Observância das condições de segurança do local.
4. Efetuar a autuação dos condutores infratores.
SEQUÊNCIA DE AÇÕES
1. Realizar o levantamento dos locais de maior incidência de cometimento de infrações de trânsito de competência municipal.
2. Primar pela cordialidade e educação, durante a fiscalização.
3. Realizar ações preventivas e educadoras, inclusive próximo das escolas municipais.
4. Observar os locais de estacionamento de vagas especiais e priorizar a fiscalização.
5. Efetuar a abordagem, com segurança, dos condutores que estejam cometendo infração de trânsito, no que diz respeito à competência municipal.
6. Solicitar os documentos de porte obrigatório dos condutores dos veículos (CNH e CRLV).
7. Verificar a autenticidade e veracidade dos dados constantes nos documentos apresentados.
8. Caso seja verificada alguma infração de trânsito de competência municipal, tomar as medidas administrativas cabíveis, conforme CTB.
9. Ao término do serviço, elaborar um relatório final com os resultados da fiscalização.
RESULTADOS ESPERADOS
1. Melhor fluidez do trânsito.
2. Respeito às vagas de estacionamento prioritárias por lei.
3. Conscientização e educação da população sobre as normas de trânsito.
ERROS MAIS COMUNS
1. Deixar de fiscalizar veículos que estejam estacionados de forma irregular.
2. Tratar o cidadão com aspereza e falta de gentileza.
3. Atrapalhar a fluidez do trânsito com a viatura da GCM.
ERROS GRAVES
1. Deixar de autuar e/ou adotar as medidas administrativas, quando da constatação de alguma infração de trânsito de competência do município.
2. Realizar a autuação de competência da União ou do Estado.
3. Realizar bloqueios de trânsito, fugindo da área da competência dos GCM.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
TAIWAN RODRIGUES GOMES
Secretario Municipal de Segurança e Ordem Pública
Portaria 012/2025.
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:4850966D