ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
PORTARIA N°16 - RETIFICA A PORTARIA Nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA, QUE DESIGNOU COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 02/2026.
PORTARIA N°16/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA/BONFIM-RR
Bonfim – RR, 03 de setembro de 2026.
RETIFICA A PORTARIA Nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA, QUE DESIGNOU COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD Nº 02/2026.
A CORREGEDORA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BONFIM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável e, CONSIDERANDO as declarações de suspeição apresentadas pelos servidores GCM 1º CL GEOVANE DA SILVA MACHADO, matrícula nº 3575-2, e GCM 1º CL WENDEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 3569-2, para atuação na Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 02/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imparcialidade e a regularidade do procedimento;
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA, para substituir os servidores GCM 1º CL GEOVANE DA SILVA MACHADO, matrícula nº 3575-2, e GCM 1º CL WENDEL DA SILVA SANTOS, matrícula nº 3569-2, em razão de suas declarações de suspeição.
Art. 2º DESIGNAR, em substituição, os seguintes servidores estáveis para compor a Comissão Processante do PAD nº 02/2026, sob a presidência do primeiro nomeado:
GCM 1º CL AGNALDO MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, matrícula nº 3561-2;
GCM 1º CL DAYVISSON DA SILVA FÉLIX, matrícula nº 3567-2;
GCM 1º CL ANDSON ARAÚJO RODRIGUES, matrícula nº 3560-2.
§ 1º O servidor GCM 1º CL DAYVISSON DA SILVA FÉLIX, em razão de sua jornada de trabalho diferenciada, fica dispensado da escala ordinária de serviço, pelo período necessário ao desempenho das atribuições da Comissão Processante, para dedicação aos trabalhos do PAD nº 02/2026, pelo período de 12 (doze) horas semanais, correspondentes a 02 (dois) dias de 06 (seis) horas diárias.
§ 2º A dispensa prevista no § 1º permanecerá vigente durante o período de atuação da Comissão Processante. Em caso de eventual prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 02/2026, a carga horária da dispensa será reduzida pela metade, passando a corresponder a 06 (seis) horas semanais, equivalentes a 01 (um) dia de trabalho.
Art. 3º O art. 6º da Portaria nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de setembro de 2026.”
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 15/2026/SEMSEP/CORREGEDORIA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se.
Cumpra-se.
JÉSSICA SILVA DE ARAÚJO
Corregedora da Guarda Civil Municipal de Bonfim-RR
Dec. n° 234/2025
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:4B22B07A