ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 259/2024
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Licitações e Compras – SMLC do Município de Amajarí/RR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, Núbia Costa Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amajari/RR, resolve:
Art. 1° – Fica extinta a Comissão Permanente de Licitação.
Art. 2º – Fica criada a Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC), Órgão Integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, subordinada diretamente a Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – A Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC), será dirigida por um Secretário Municipal e terá a gestão de suas atividades orientadas e coordenadas por seus dirigentes e processadas por meio dos seguintes cargos:
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– (01) Secretário Municipal;
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– (02) Agente de Contratação
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– (03) Membro da Comissão de Contratação;
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– (03) Membro da Equipe de Apoio
Art. 4º – Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Licitações e Compras com subsídios fixados na Lei Municipal respectiva, conforme ANEXO I desta lei.
Art. 5º – As funções descritas nos itens II, III e IV desta lei, serão desempanadas por servidores comissionados ou efetivos ocupantes de outros cargos pertencentes a outros órgãos e secretarias integrantes da Administração Municipal, conforme ANEXO II desta lei.
Art. 6º – São competências da Secretaria Municipal de Licitações e Compras (SMLC):
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– Orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em relação a seus planejamentos, estudos técnicos preliminares e demais atos administrativos inerentes aos processos de compras e contratações;
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– Promover mecanismos e instrumentos necessários à Gestão de Riscos e Controle Preventivo;
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– Promover os processos licitatórios e de contratações diretas em fiel observância aos princípios norteadores das contratações públicas e leis vigentes;
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– Centralizar os processos para as aquisições e contratações de bens e serviços, visando maior celeridade, eficiência e economia as demandas da Gestão Municipal;
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– Gerenciar as Atas de Registros de Preços oriundas das licitações e contratações diretas em conjunto com o órgão ou entidade demandante;
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– Monitorar os contratos administrativos da Administração Municipal e promover as publicações exigidas pelas leis vigentes;
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– Auxiliar os órgãos e entidades da Administração Municipal em relação às melhores práticas de logística, a fim de otimizar e deixar mais eficiente o recebimento, guarda, retirada e entrega dos bens adquiridos até sua destinação final;
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– Proceder à gestão e controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como a gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as leis vigentes sobre o assunto e demais normas oriundas do Executivo Municipal.
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá baixar ato administrativo por meio de decreto, dando outras atribuições a Secretaria criada por esta lei, bem como as competências e atribuições dos cargos e funções, criados e designados para atender a referida secretaria.
Art. 8º – Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Município.
Parágrafo Único. Ficam extintas as funções desempenhadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e equipe de apoio desta Prefeitura.
Art. 9º – A estrutura operacional e de pessoal necessária para execução das atividades dos órgãos desta Lei será definida em Decreto do Executivo.
Art. 10 – As alterações orçamentárias necessárias à aplicação da presente lei serão previstas em lei posterior.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições legais em contrário.
Amajari/RR, 5 de junho de 2024.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita de Amajari/RR
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:4DA7F4B7