ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 420/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Baliza rege-se pelos dispositivos desta Lei e constitui-se dos seguintes órgãos:

I – Órgãos de assistência imediata a(o) Prefeita(o):

Gabinete da(o) Prefeita(o);

Escritório de Representação em Boa Vista; e

Ouvidoria Municipal.

II – Gabinete do Vice-Prefeito.

III - Órgãos de atividades meio:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD);

Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI);

Procuradoria Geral do Município (PGM); e

Controladoria Geral do Município (CGM).

IV - Órgãos de atividades fim:

Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAS);

Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG);

Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (SEMEC)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR)

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU);

Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); e

Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil.

V – Conselhos Municipais, órgãos consultivos e deliberativos, conforme Leis de criação.

Parágrafo Único: As Secretarias de Ação Social, de Educação e de Saúde, devido suas especificidades, terão sua estrutura organizacional regida por leis municipais próprias.

Art. 2º O Gabinete da Prefeita é o órgão de assessoramento direto à Chefe do Poder Executivo, e passa a ser estruturado da seguinte forma:

I - Departamento de Comunicação e Gestão Institucional, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Comunicação e Divulgação;

b) Divisão de Gestão Institucional;

II – Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil;

III– Escritório de Representação; e

IV - Ouvidoria Municipal.

§1º Cada divisão do Departamento de Relações Públicas e Comunicação contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

§2º O cargo de Representante do Município de São João da Baliza tem suas funções exercidas na cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima.

Art. 3º A Procuradoria Geral Municipal (PGM) contará com 02 (dois) Procuradores e passa a ser estruturada da seguinte forma:

I - Procuradoria Judicial e Fiscal; e

II - Procuradoria Administrativa e Patrimonial.

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral Municipal contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 4º Fica criada a Controladoria Geral Municipal (CGM), a qual contará com 01 (um) Controlador Geral e 02 (dois) Subcontroladores e será estruturada da seguinte forma:

I – Subcontroladoria de Controle Interno; e

II – Subcontroladoria de Análise e Transparência.

Parágrafo Único: A Controladoria Geral Municipal absorverá as atribuições da Comissão de Controle Interno.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Recursos Humanos, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Gestão de Pessoas;

b) Divisão de Pagamento de Pessoal; e

c) Divisão de Apoio Administrativo.

II – Departamento de Administração e Planejamento, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Protocolo e Arquivo;

b) Divisão de Atendimento ao Cidadão;

c) Divisão de Aquisições e Almoxarifado;

d) Divisão de Patrimônio; e

e) Divisão de Planejamento.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) passa a ser estruturada da seguinte forma:

a) Divisão de Agricultura e Pecuária; e

b) Divisão de Abastecimento.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (SEMEC) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Esportes e Cultura, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Esportes; e

b) Divisão de Cultura.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Receita e Tributos, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Receitas Diversas; e

b) Divisão de Fiscalização e Processos.

II – Departamento de Contabilidade e Finanças, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Orçamento; e

b) Divisão de Contabilidade.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 9º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR), que será estruturada da seguinte forma:

I - Departamento de Meio Ambiente, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Educação Ambiental, Programas e Projetos;

b) Divisão de Licenciamento Ambiental; e

c) Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental.

II - Departamento de Turismo, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Turismo e Parques Públicos.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) passa a ser estruturada da seguinte forma:

I – Departamento de Obras e Infraestrutura, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Engenharia e Fiscalização;

b) Divisão de Limpeza e Iluminação Pública; e

c) Divisão de Manutenção, Transporte e Conservação de Prédios Públicos.

II– Departamento de Urbanismo, que contará com as seguintes divisões:

a) Divisão de Mobilidade Urbana; e

b) Divisão de Regularização Fundiária.

Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.

Art. 11. O valor dos subsídios a serem percebidos pelos ocupantes dos cargos constantes nesta lei ficam fixados pela tabela constante no Anexo I.

Art. 12. As disposições constantes nesta lei passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2022.

Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

São João da Baliza - RR, 27 de dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

Número de Cargos

Denominação

Vencimento

02

Procurador

R$ 5.000,00

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.500,00

01

Chefe de Representação

R$ 2.500,00

01

Controlador

R$ 2.500,00

02

Subcontrolador

R$ 2.000,00

01

Ouvidor Municipal

R$ 2.000,00

10

Diretor de Departamento

R$ 1.500,00

01

Coordenador de Segurança e Defesa Civil

R$ 1.500,00

27

Chefe de Divisão

R$ 1.200,00

27

Assessor Especial

R$ 1.100,00


Publicado por:
Katia da Silva Abade
Código Identificador:4DCFA687