ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
ATO DE SANÇÃO Nº 16/2026

ATO DE SANÇÃO Nº 16/2026

Ref.: Ofício CMA nº 44/2026

Projeto de Lei nº 28/2026

 

Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Amajari, David Soares de Souza, em atenção ao Ofício CMA nº 44/2026, que encaminha Projeto de Lei nº 28/2026, que “Reestrutura o plano de carreira instituído pela Lei Complementar nº 66, de 11 de junho de 2003, Lei Complementar nº 71 de 11 de maio de 2009 e Lei Municipal nº 214 de 20 de agosto de 2019, que passa a ser denominado Plano de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração do Município de Amajari/RR (PCCRSA), autoriza a criação de cargos efetivos e Quadros Suplementares de Cargos em Extinção, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO a votação e aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 28/2026;

CONSIDERANDO a tempestividade para Sanção de projeto do referido Projeto de Lei com base no artigo 60, IV da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º. Sancionar a Lei Nº 301/2026, que trata acerca do Projeto de Lei nº 28/2026, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato sancionador.

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Amajari/RR, 28 de agosto de 2026.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari

 


Publicado por:
Marcela Pinheiro
Código Identificador:4E4090DB