ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a limpeza e conservação de terrenos
e imóveis urbanos no Município de Normandia/RR,
disciplina notificações e multas, prevê fiscalização
por videomonitoramento e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Normandia, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 59, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Normandia, faz saber que a câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários, possuidores ou responsáveis legais por terrenos baldios, lotes vagos e imóveis não edificados ou desocupados situados no perímetro urbano do Município de Normandia ficam obrigados a mantê-los permanentemente limpos, conservados e em condições adequadas de salubridade e segurança.
§ 1º Para os fins desta Lei, perímetro urbano é o limite territorial estabelecido por lei municipal para distinguir a área urbana da área rural. A aplicação desta Lei abrange exclusivamente os imóveis inseridos na área urbana da sede municipal e de outros núcleos urbanos expressamente delimitados por lei municipal, conforme os limites e as referências geográficas legalmente estabelecidos.
§ 2º Estão abrangidos os bairros, quadras, lotes e loteamentos situados dentro desses limites, inclusive terrenos vazios e imóveis em vias não pavimentadas. Áreas de expansão urbana somente serão alcançadas quando expressamente incluídas por lei municipal no âmbito territorial de aplicação desta Lei.
§ 3º As áreas externas aos limites urbanos legalmente definidos não se submetem às obrigações específicas desta Lei, sem prejuízo da legislação ambiental, sanitária e das demais normas aplicáveis. A existência de ruas, abastecimento de água, energia elétrica ou proximidade da cidade não constitui, por si só, fundamento para ampliar seu alcance territorial.
§ 4º O enquadramento do imóvel deverá ser comprovado no processo de fiscalização pela indicação da lei municipal delimitadora e por planta, mapa, memorial descritivo ou outra documentação técnica oficial que demonstre sua localização dentro dos limites legais, assegurado acesso ao interessado. É vedada a ampliação desses limites por ato de fiscalização, por decreto ou exclusivamente por inscrição no cadastro imobiliário.
Art. 2º Para os fins desta Lei, o imóvel deverá:
I – Estar livre de vegetação excessiva ou sem manejo que favoreça a proliferação de vetores de doenças e animais peçonhentos;
II – Estar livre de lixo, entulho, resíduos de construção, materiais descartados e objetos abandonados que comprometam a salubridade ou a segurança;
III – não apresentar recipientes ou acúmulos artificiais de água parada que favoreçam a formação de criadouros de vetores;
IV – Não apresentar vegetação que invada calçadas, vias públicas ou imóveis vizinhos e prejudique sua utilização;
V – Não apresentar vegetação, materiais ou obstáculos que prejudiquem a visibilidade de condutores, ciclistas ou pedestres;
VI – Manter desobstruída a visualização da sinalização de trânsito, de esquinas, cruzamentos e acessos, bem como preservar a funcionalidade da iluminação pública.
Parágrafo único. A caracterização da irregularidade independe da altura da vegetação e deverá indicar o risco ou o prejuízo constatado, mediante descrição circunstanciada e, sempre que possível, registro fotográfico.
Art. 3º O dever de conservação previsto nesta Lei é contínuo e independe de notificação periódica do Município, sem prejuízo das duas notificações exigidas para a multa do art. 8º e para a execução subsidiária ordinária do art. 10.
§ 1º Nos imóveis pertencentes a pessoas jurídicas, o dever de conservação recai sobre a respectiva proprietária, possuidora ou responsável legal.
§ 2º O descarte irregular praticado por terceiros não afasta o dever de conservação do imóvel, sem prejuízo da identificação e responsabilização de quem realizou o descarte.
Art. 4º É proibido utilizar os imóveis abrangidos por esta Lei para:
I – Depósito irregular de lixo ou outros resíduos;
II – Descarte irregular de entulhos, móveis, pneus, sucatas ou materiais inservíveis;
III – armazenamento a céu aberto, sem proteção adequada, de materiais que favoreçam o acúmulo de água e a proliferação de vetores;
IV – Depósito irregular de substâncias que ofereçam risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente.
§ 1º A proibição alcança o descarte realizado por qualquer pessoa, física ou jurídica, em terreno próprio ou de terceiros, público ou particular, dentro do âmbito de aplicação desta Lei.
§ 2º Não constitui descarte irregular o acondicionamento temporário adequado para a coleta regular, nem a atividade de armazenamento ou destinação devidamente autorizada, desde que atendidas as normas sanitárias e ambientais.
Art. 5º É proibida a utilização de fogo ou queimadas como método de limpeza dos imóveis abrangidos por esta Lei.
§ 1º A limpeza deverá ser realizada por roçagem, capina, retirada e destinação adequada dos resíduos ou outro método admitido pela legislação ambiental.
§ 2º O cumprimento desta Lei não autoriza a supressão de vegetação protegida, o corte de árvores, o aterramento de áreas úmidas ou intervenções em áreas de preservação permanente sem as autorizações legalmente exigidas, devendo ser preservadas a permeabilidade do solo e as funções ambientais do imóvel.
Art. 6º Constatada irregularidade de limpeza ou conservação, o órgão municipal competente expedirá a primeira notificação ao proprietário, possuidor ou responsável legal, concedendo 10 (dez) dias corridos para a regularização, contados da ciência.
§ 1º A notificação deverá conter, no mínimo:
I – a identificação do imóvel e do responsável, quando conhecido;
II – a descrição da irregularidade e seu fundamento legal;
III – as providências necessárias à regularização;
IV – o prazo e o meio para comprovar o cumprimento;
V – as consequências do descumprimento e a indicação do órgão perante o qual o interessado poderá se manifestar;
VI – a indicação da lei municipal delimitadora do perímetro urbano e dos elementos oficiais que comprovem a localização do imóvel na área de aplicação desta Lei, na forma do art. 1º, § 4º.
§ 2º A notificação será realizada pessoalmente, por correspondência com comprovação de recebimento, por meio eletrônico regularmente cadastrado ou por outro meio idôneo que comprove a ciência do interessado.
§ 3º Frustradas as tentativas de localização, devidamente registradas no processo, a notificação poderá ocorrer por edital publicado no veículo oficial do Município, considerando-se realizada a ciência no quinto dia após a publicação.
§ 4º Na contagem do prazo de regularização, exclui-se o dia da ciência e inclui-se o do vencimento, prorrogando-se este para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente no órgão competente.
§ 5º Vencido o primeiro prazo e constatada a permanência da irregularidade, será expedida segunda notificação ao mesmo responsável, com novo prazo de 10 (dez) dias corridos, contado da respectiva ciência, e advertência expressa sobre a multa prevista no art. 8º.
§ 6º A segunda notificação identificará a primeira e a irregularidade ainda existente. Encerrado seu prazo, a persistência do descumprimento será comprovada por nova vistoria ou outro meio idôneo, antes da lavratura do auto de infração.
§ 7º As duas notificações deverão referir-se à mesma situação irregular e ser cientificadas ao responsável autuado. Sua expedição simultânea não satisfaz o procedimento deste artigo.
Art. 7º Em caso de risco imediato à saúde pública, à segurança ou à circulação de pessoas e veículos, o prazo de cada uma das notificações poderá ser reduzido por decisão fundamentada, que descreva o risco e fixe prazo proporcional à urgência e às providências exigidas.
Parágrafo único. A exigência de duas notificações para a multa do art. 8º não impede medidas urgentes legalmente autorizadas para conter o risco, nem condiciona a atuação sanitária ou ambiental fundada em legislação própria.
Art. 8º O responsável que, após receber as duas notificações previstas no art. 6º, deixar de realizar a limpeza ou regularização exigida até o término do segundo prazo ficará sujeito, mediante auto de infração e observado o art. 11, às seguintes multas, observados os valores mínimos previstos no § 5º:
I – Imóvel com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados): 3 (três) Unidades Fiscais Municipais – UFM;
II – Imóvel com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) e de até 1.000 m² (mil metros quadrados): 6 (seis) UFM;
III – imóvel com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados): 10 (dez) UFM.
§ 1º Para o cálculo da multa, será considerado o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM legalmente vigente no ano em que a multa for aplicada.
§ 2º Em caso de reincidência, será aplicado o dobro da multa básica. Considera-se reincidência a nova infração ao mesmo dispositivo pelo mesmo infrator, no período de 12 (doze) meses contado da decisão administrativa definitiva que impôs a penalidade anterior.
§ 3º A multa não dispensa a regularização do imóvel. A continuidade da mesma situação não caracteriza, por si só, nova infração ou reincidência, vedada a duplicidade de multas pelo mesmo fato e fundamento.
§ 4º O auto de infração identificará o infrator, o imóvel e sua área, a omissão imputada, as datas de ciência das duas notificações, os prazos concedidos, as provas do descumprimento, o fundamento legal, a multa e o prazo de defesa. A responsabilização dependerá da demonstração do dever e da possibilidade de agir e da conduta culposa ou dolosa do autuado.
§ 5º Observadas as faixas de área dos incisos I a III do caput, a multa básica por imóvel não poderá ser inferior a:
I – 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais – UFM, para terreno com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados);
II – 80 (oitenta) UFM, para terreno com área superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) e de até 1.000 m² (mil metros quadrados);
III – 130 (centro e trinta) UFM, para terreno com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).
§ 6º A multa básica corresponderá ao maior quantitativo de UFM entre o previsto no inciso aplicável do caput e o respectivo mínimo do § 5º, vedada a soma desses quantitativos. A dobra por reincidência prevista no § 2º incidirá sobre a multa básica assim apurada.
§ 7º Para o enquadramento nas faixas de área, será considerada a área territorial do terreno individualizado, comprovada pelo cadastro imobiliário ou por levantamento técnico, sem confusão com a área construída e sem soma de imóveis distintos. Se o imóvel estiver parcialmente inserido no perímetro urbano, as obrigações desta Lei e o cálculo por faixa de área ficarão limitados à porção situada dentro dos limites urbanos legais, devidamente identificada.
Art. 9º Quem descartar, lançar, depositar ou abandonar irregularmente lixo, entulho ou outros resíduos nos imóveis abrangidos por esta Lei estará sujeito à multa ambiental, mediante enquadramento na Lei Municipal nº 237/2017, especialmente em seus arts. 162 a 180 e no Anexo E, observadas as normas gerais de proteção ambiental.
§ 1º A autuação identificará a conduta e o responsável, inclusive quem comprovadamente determinar ou concorrer para o descarte, demonstrados o dolo ou a culpa e o nexo de sua atuação com a infração.
§ 2º As duas notificações previstas no art. 6º não constituem requisito para a autuação por descarte irregular, que seguirá os pressupostos e o procedimento da legislação ambiental aplicável, com contraditório e ampla defesa.
§ 3º A multa será motivada e graduada segundo a natureza e a quantidade dos resíduos, o risco ou dano, as circunstâncias da conduta e os demais critérios legais. A propriedade do terreno ou do veículo utilizado, isoladamente, não comprova a autoria do descarte.
§ 4º As demais condutas proibidas nos arts. 4º e 5º que constituam infração ambiental, inclusive a queima irregular, sujeitam-se ao mesmo regime de enquadramento, sem prejuízo das competências sanitárias legalmente estabelecidas.
§ 5º É vedada a duplicidade de multas municipais pela mesma conduta e fundamento. A aplicação desta Lei observará a repartição de competências da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e, quando cabível, a regra do art. 76 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 6º A sanção pelo descarte não afasta a remoção e destinação adequada dos resíduos, a reparação dos danos ou a apuração de omissão posterior e autônoma de conservação, comprovada nos termos dos arts. 6º e 8º.
Art. 10. Decorrido o prazo da segunda notificação sem a regularização, o Município poderá executar ou providenciar a limpeza do imóvel, mediante decisão motivada em processo administrativo, sem prejuízo das penalidades cabíveis e ressalvadas as medidas urgentes previstas no art. 7º.
§ 1º O ingresso no imóvel observará a inviolabilidade do domicílio e as demais garantias constitucionais, mediante consentimento ou nas hipóteses legalmente admitidas, com autorização judicial quando exigível. A simples desocupação não autoriza ingresso irrestrito.
§ 2º Os custos efetivamente suportados poderão ser cobrados do responsável, mediante demonstrativo individualizado dos serviços, dos valores e de sua forma de apuração, assegurada a impugnação prevista no art. 11.
§ 3º A cobrança dependerá de decisão administrativa definitiva e de notificação para pagamento em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. O débito não quitado poderá ser inscrito em dívida ativa não tributária, na forma da legislação aplicável.
§ 4º A execução da limpeza pelo Município não transfere ao Poder Público o dever permanente de conservação do imóvel particular.
Art. 11. O interessado poderá apresentar defesa contra o auto de infração fundado no art. 8º e impugnar a apuração dos custos previstos no art. 10 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da respectiva ciência, assegurados o acesso aos autos e a apresentação de provas.
§ 1º Da decisão fundamentada caberá recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da ciência, à autoridade competente conforme a organização administrativa existente.
§ 2º A defesa, a impugnação e o recurso tempestivos suspendem a exigibilidade dos valores discutidos até decisão administrativa definitiva, sem afastar o dever de conservação ou impedir medidas urgentes legalmente autorizadas.
§ 3º Os prazos deste artigo serão contados excluindo-se o dia da ciência e incluindo-se o do vencimento, considerados os dias de expediente no órgão competente.
§ 4º As infrações ambientais referidas no art. 9º serão processadas pelo rito próprio da legislação ambiental, asseguradas as garantias constitucionais, sem substituição de seus prazos pelo procedimento deste artigo.
Art. 12. A adoção das medidas sanitárias previstas na Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, inclusive o ingresso forçado em imóveis, observará estritamente seus pressupostos e procedimentos, a competência da autoridade sanitária e a exigência de declaração e vigência de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, nos casos disciplinados pela referida Lei.
Art. 13. A fiscalização e a aplicação desta Lei caberão aos órgãos municipais competentes, no âmbito das atribuições já previstas na legislação municipal, sem criação de órgãos, cargos ou funções ou alteração da estrutura administrativa e do regime jurídico dos servidores.
Art. 14. A fiscalização poderá utilizar videomonitoramento, inclusive mediante instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, para prevenir e comprovar o descarte irregular de resíduos e as demais infrações abrangidas por esta Lei.
§ 1º A escolha dos pontos será fundamentada na recorrência de descarte, nos riscos sanitários e viários e na viabilidade técnica, priorizando locais de maior incidência de infrações, preservada a competência administrativa para definir a implantação.
§ 2º A instalação ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento e disponibilidade orçamentária, podendo ser aproveitados equipamentos e sistemas públicos existentes, observada a legislação de contratações e de proteção de dados.
§ 3º As imagens serão examinadas por agente competente e poderão instruir o auto de infração, com indicação da data, do horário, do local, da conduta e dos elementos de identificação do infrator. A gravação não dispensa a motivação da autuação, a ciência do interessado, a defesa e os laudos exigidos pela legislação aplicável.
§ 4º O tratamento das imagens para fiscalização administrativa observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as seguintes garantias:
I – Captação limitada ao necessário, voltada aos espaços públicos e às áreas externas visíveis desses espaços, vedado o direcionamento ao interior de residências ou a locais de intimidade;
II – Informação sobre o monitoramento, sua finalidade e o órgão responsável, por sinalização adequada e canais oficiais acessíveis;
III – acesso restrito a pessoas autorizadas, com registro de acessos e medidas de segurança contra alteração, vazamento e utilização indevida;
IV – Prazo de guarda definido no ato de implantação e limitado à finalidade, com eliminação das imagens desnecessárias e preservação dos trechos vinculados a processos pelo período legalmente exigível;
V – Preservação da integridade, da origem e do contexto das gravações utilizadas como prova, com acesso do autuado aos elementos necessários à defesa e proteção dos dados de terceiros;
VI – Compartilhamento restrito às hipóteses legalmente admitidas e às autoridades competentes, vedada a exposição pública de pessoas com finalidade de constrangimento ou punição;
VII – vedação de aplicação automática de multa sem exame por agente competente e de reconhecimento facial automatizado para os fins desta Lei.
§ 5º Poderão ser recebidos registros de particulares, desde que obtidos licitamente e submetidos à verificação de autenticidade, contexto e suficiência probatória, assegurado o contraditório.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, inclusive os aspectos técnicos do videomonitoramento, respeitados os prazos, as garantias e os limites nela estabelecidos e as competências administrativas existentes.
Art. 16. As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à fiscalização de posturas, à vigilância em saúde e aos serviços urbanos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as exigências da legislação fiscal.
§ 1º A implantação ou ampliação do videomonitoramento dependerá de planejamento, estimativa de custos e compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, atendidos os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis.
§ 2º A criação ou alteração de despesa obrigatória no processo legislativo exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; a indicação genérica de dotações não substitui essa exigência.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Normandia-RR, de 10 de novembro de 2026.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia-RR
Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
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