ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 23/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para as mulheres,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no dia 26 de julho de 2025, no município de Pacaraima/RR, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil Professor Raimundo Nonato Leda dos Santos, com o tema:
"Mulheres: Resistência, Diversidade e Direito a Viver com Dignidade".
Art. 2º A Conferência será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e presidida por representante eleita pela Comissão Organizadora, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento, a presidência da Conferência será assumida por representante suplente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres:
I – Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas públicas para as mulheres;
II – Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;
III – Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;
IV – Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;
V – Eleger representantes do município para etapa da Conferência Estadual.
Art. 4º- Para fins de discussão e deliberação, a 1ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será organizada em torno dos seguintes eixos temáticos:
Eixo 1- Participação Política e Governança;
Eixo 2- Trabalho, Equidade Salarial e Autonomia Econômica;
Eixo 3- Enfrentamento à Violência;
Eixo 4- Direito ao Território e Sustentabilidade;
Eixo 5- Educação e Cultura para Igualdade;
Eixo 6- Saúde Integral e Bem-Estar.
Art. 5º A organização da Conferência será definida por regimento próprio, a ser elaborado pela Comissão Organizadora, composta por representantes do poder público e da sociedade civil.
§1º O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.
Parágrafo único. O Conselho Estadual apoiará a organização e a operacionalização da Conferência, devendo contar com o apoio das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art.6º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como por meio de parcerias e apoios institucionais.
Art. 7 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO SEGUNDO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VITE E CINCO
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:5141CADF