ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 432/18, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza a doação de bem público (pequena gleba de terras), no município de Iracema e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iracema-RR, autorizado a doar e repartir uma área de sua propriedade, área esta que consta suas metragens e pontos geográficos no ANEXO – I desta.

 

Art. 2º - Ficam todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrente das exigências legais relativas ao Meio Ambiente, ficam sob inteira responsabilidade dos “novos proprietários”.

 

Parágrafo Único - Ficam a partir da sanção desta lei, todos os impostos e obrigatoriedades, como também o mando sobre os referidos lotes, será de responsabilidade e/ou autoridade dos “novos proprietários”.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 03 de Setembro de 2018.

 

JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA

Prefeito

 

NILSON DA SILVA VIEIRA

Vereador Autor


Publicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:5142A466