ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 15 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NORMANDIA, WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO, faço saber que a Câmara Municipal de NORMANDIA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do Art. 8º, da Lei Municipal nº 226/2017, de 12 de abril de 2017, a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, com base no IGP-M – Indice Geral de Preços – Mercado – FGV, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, respeitando a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20-“a” e “b”, tomando por data base de abril de 2017 até junho de 2023, na forma legal, na ordem de 74,70% (setenta e quatro virgula trinta e três por cento) inerentes ao índice acumulado no período e, calculados sobre os subsídios estabelecidos pela Lei Municipal º 226/2017, conforme tabela abaixo:

CARGO

SUBSÍDIO

Prefeito Municipal

R$ 9.175,08 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e oito centavos).

Vice-Prefeito

R$ 6.036,23 (seis mil, trinta e seis reais e vinte e três centavos).

Secretários Municipais

R$ 5.311,89 (cinco mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 2º. Conforme dispõe a Lei Municipal 226/2017, em seu art. 8º, o índice aplicado na revisão será o IGP-M – Indice Geral de Preços – Mercado – FGV, ou outro índice oficial de mensuração de inflação.

 

Art. 3°. A revisão geral de Subsídios dos Secretários Municipais deverão ser aplicados aos Cargos que detenham equivalência ao de Secretários Municipais.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente, devendo a remuneração ser pagas sobre o valor acima a partir da sua publicação.

Art. 5º. As remunerações de que trata esta Lei serão pagas na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Executivo Municipais.

Art. 6º. Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Normandia, 15 de abril de 2024.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Sulla Rayene Oliveira da Paixão
Código Identificador:515B5F17