ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 008/IRFHAB/PRESI

IRFHAB

PORTARIA nº 008/IRFHAB/PRESI, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Cria Grupo de Trabalho Permanente para elaboração de anteprojetos de leis, decretos, instruções normativas, guias, manuais de orientação, termos de referencias e formulários referente à regularização fundiária e habitação do município de Rorainópolis e dá outras providências.

 

O Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 530, de 12 de maio de 2025 e Decreto-P nº 125, de 18 de junho de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Criar o Grupo de Trabalho Permanente – GTP, para elaboração de anteprojetos de leis, decretos, instruções normativas, guias, manuais de orientação, termos de referências e formulários referente à regularização fundiária e habitação do município de Rorainópolis.

 

Art.2º A composição do Grupo de Trabalho Permanente – GTP. é composta pelos seguintes membros, servidores do Instituto de Regularização Fundiário e Habitação de Rorainópolis-IRFHAB e/ou cedidos:

Gleiciane dos Reis Sobrinho, Procuradora Jurídica, OAB/RR nº 2523, Matrícula nº 10237, Portaria/IRFHAB/PRESI nº 003/2025, de 21 de agosto de 2025;

Ana Paula dos Santos Honório, Técnica em Agrimensura, CFTA/RR nº 01661196284, Credenciamento/SIGEF nº GIRL, Matrícula nº 10232;

Ronilson Costa Magalhães, Engenheiro Agrônomo, CREA/RR nº 0912128380, Matrícula nº 42244;

Larissa Silva da Costa, Engenheira Civil, Matrícula nº 10236;

Tatiana Lira da Costa, Assistente Administrativa, Matrícula nº 10118099102;

Maicon Morais do Nascimento, contador, CRC/RR nº 001924/0-6, Matrícula nº 2815;

Marcos Antônio da Silva Costa, Diretor de Regularização Fundiária, Matrícula nº 10230. Portaria/IRFHAB/PRESI nº 001/2025, de 21 de agosto de 2025;

Carlito Bernardino dos Santos, Engenheiro Florestal, CREA/RR nº 0922073961, Matrícula nº 10235.

 

Parágrafo único: O Grupo de Trabalho Permanente-GTP, poderá convidar outros profissionais vinculados ao Instituto ou não para auxiliar nos trabalhos.

 

Art.3º A Coordenação Geral do Grupo de Trabalho Permanente-GTP, fica a Cargo da Procuradora Jurídica, qualificada na alínea “a” do Art. 2º desta Portaria.

 

Art.4º O Grupo de Trabalho Permanente-GTP, tem as seguintes atribuições:

Elaborar o Plano de Atividades do GTP, com temas, prazos, responsáveis, calendários e local de reuniões e/ou encontros e outras informações pertinentes;

Finalizar a minuta do Regimento Interno do IRFHAB;

Elaborar anteprojeto de Lei de alteração da Lei do Plano de Diretor de Rorainópolis (Lei nº 458/2022);

Elaborar anteprojeto de Lei de alteração da Lei de Parcelamento e uso do Solo urbano e expansão urbana de Rorainópolis (Lei nº 316/2016);

Elaborar anteprojeto de Lei de alteração da Lei do Perímetro Urbano e Expansão Urbana de Rorainópolis (Lei nº 117/2005);

Elaborar anteprojeto de Lei de alteração da Lei de Regularização de loteamentos irregulares não previsto na Lei nº 316/2016 (Lei nº 399/2020);

Avaliar e propor revisão da Lei Municipal nº 355/2018;

Avaliar e propor revisão ou revogação da Lei Municipal nº 423/2021;

Revisão de outras Leis Municipais vinculadas à regularização fundiária e habitacional de Rorainópolis;

Contribuir na Reformulação e Revisão da Lei Orgânica Municipal de Rorainópolis 2025;

Elaborar anteprojeto de Lei instituindo a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana e de Expansão Urbana;

Elaborar anteprojeto de Lei instituindo as taxas Municipal de Regularização Fundiária Urbana, Expansão Urbana e Rural;

Elaborar minuta de Decreto de repasse do patrimônio imobiliário fundiário físico e documental para a gestão do Instituto IRFHAB;

Elaborar minuta de Instrução Normativa (IN) com os procedimentos administrativos de tramitação de processos de regularização fundiária urbana e de expansão urbana requerido por pessoa física ou jurídica;

Elaborar minuta de Instrução Normativa (IN) com os critérios para credenciamento de empresas de loteamentos imobiliárias, incorporadoras, construtoras, organizações da sociedade civil, corretores, agrimensores, engenheiros, assistentes sociais, e demais consultores pessoas jurídicas e físicas que atuam no ramo imobiliário, regularização fundiária e habitacional urbana e rural no âmbito do território do município de Rorainópolis-RR;

Elaborar fluxogramas de rotinas administrativas geral e por setor;

Elaborar guias, manuais, folhetos, termos de referências, formulários que possa subsidiar as pessoas físicas e jurídicas na qualidade da apresentação dos requerimentos e seus anexos de regularização fundiária, imobiliária e habitacional;

Elaboração de checklist de documentação exigida para tramitação de processos solicitadas por pessoas físicas e jurídicas;

Elaborar proposta de qualificação e capacitação dos servidores do IRFHAB;

Elaborar propostas de políticas públicas, programas e projetos a serem incorporados das legislações municipais, PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Orçamento Anual referente a Regularização Fundiária e Habitacional de Rorainópolis;

Elaboração de outros instrumentos necessários ao bom e fiel cumprimento das atribuições e missão institucional do IRFHAB;

 

Art.5º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos estabelecidos na categoria de curto prazo, o prazo de até 90 (noventa) dias referentes aos trabalhos classificado na categoria de médio prazo e prazo indeterminado para as atividades classificados de longo prazo, estabelecido no Art. 4º, classificando a execução dos trabalhos por grau de prioridade e categoria a ser estabelecido no Plano de Trabalho do GTP.

 

Parágrafo único: Mediante justificativa fundamentada por parte do GT, alguns prazos poderão ser prorrogados de acordo com a conveniência da administração e interesse público.

Art.6º Todo o material produzido será encaminhado formalmente por meio de expediente interno (Memorando) assinado pela Coordenação Geral do GTP ao Presidente do IRFHAB para a tomada das providencias cabíveis.

 

Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rorainópolis-RR, 12 de setembro de 2025.

 

ADRIANO ALVES DE SOUZA

Presidente do IRFHAB

Decreto-P nº 125/2025


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:5232305E