ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 326/2023, DE 27 NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2023, no valor no valor R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) nas dotações orçamentarias conforme Anexo I:

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2023.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito

 

ANEXO I

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - NORMANDIA.

 

10.302.0006 : 1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE - PORTARIA 3126/2021

EMENDA N°: Portaria

PARLAMENTAR: Proposta FAF - FNS

VALOR R$: 235.000,00

OBJETO: Aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção pick-up 4X4

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00 - 1601-0000

 

TOTAL R$ 235.000,00

 

(Duzentos e trinta e cinco mil reais )

 

Normandia-RR, 27 de novembro de 2023.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito


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Elryson do Carmo Lima
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