ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI
LEI Nº 339/2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a DOAR sem ônus o imóvel que se especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre – RR, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, sem ônus, o prédio localizado na Rua Antônio Dourado de Santana, Lote 08, Quadra 19, Bairro Centro, devidamente descrito no boletim de cadastro imobiliário sob o Nº 01.01.019.0008.001, conforme dispõe o art. 93, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O imóvel será doado no estado em que se encontra, e as despesas decorrentes de sua manutenção correrão a expensas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei será feita mediante termo lavrado perante o Prefeito Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre - RR, 22 de Agosto de 2017.
PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO
Prefeito do Município de Alto Alegre
Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
Código Identificador:5260D2CB