ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº. 473, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ — REFIS/CANTÁ E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REDUÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere art. 81, I e III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cantá — REFIS/CANTÁ, destinado a promover a regularização de créditos tributários de lançamento direto, por homologação ou de ofício, e de débitos não tributários, devidos à Fazenda Pública Municipal por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, totalmente vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao do ingresso no programa, com fundamento no art. 30, III, da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 61, 62 e 106 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 19 de novembro de 2013 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º - O ingresso no REFIS/CANTÁ dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de que trata o art. 1º.
§ 1º O ingresso implica a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
§ 2º Para os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente pelo sujeito passivo por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, nem de juros moratórios, alcançando o benefício exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência desta Lei.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, inclusive os acréscimos legais relativos a multas de mora ou de ofício, juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entendem-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestações, somente aqueles totalmente vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior ao do ingresso no programa.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo débito queira parcelar.
§ 2º No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar, com o requerimento, o comprovante de pagamento das custas processuais e da verba honorária de sucumbência devida ao advogado da causa, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Art. 4º - O REFIS/CANTÁ não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, de fundações e de autarquias.
CAPÍTULO II — DA ADESÃO E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO
Art. 5º - A adesão ao REFIS/CANTÁ será requerida junto ao setor tributário do Município, de 1º de novembro a 30 de dezembro do exercício fiscal.
§ 1º O prazo de adesão poderá ser prorrogado por decreto do Poder Executivo, exclusivamente dentro do mesmo exercício financeiro; a reabertura do programa em exercício diverso dependerá
de lei específica, instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro de que trata o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º O pedido será formulado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que o pedido será formulado em nome dos sócios responsáveis pela administração da matriz.
§ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
§ 4º Em se tratando de débito ajuizado, será ouvida, antes da decisão, a Assessoria Jurídica do Município.
Art. 6º - No caso de deferimento do pedido, o contribuinte será notificado para recolher imediatamente a primeira parcela, ficando a homologação do pedido condicionada ao efetivo recolhimento, nos termos do § 6º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 2013.
PARÁGRAFO ÚNICO. O não recolhimento da primeira parcela implicará o indeferimento da adesão ao REFIS/CANTÁ.
CAPÍTULO III — DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 7º - A opção pelo REFIS/CANTÁ será formalizada mediante o Termo de Opção, acompanhado do termo de confissão de dívida, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação do Município.
Art. 8º - A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada, na data do requerimento, com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios.
Art. 9º - O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado, no dia da concessão do parcelamento, pelo número de parcelas concedidas, conforme os parâmetros do § 4º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 2013.
Art. 10º - Os débitos consolidados na forma desta Lei farão jus aos seguintes descontos sobre os encargos, as multas e os juros de mora:
I – quitação à vista, em parcela única: desconto de 100% (cem por cento);
II – quitação de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas mensais: desconto de 80% (oitenta por cento);
III – quitação de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais: desconto de 70% (setenta por cento);
IV – quitação de 13 (treze) a 21 (vinte e uma) parcelas mensais: desconto de 60% (sessenta por cento);
V – quitação de 22 (vinte e duas) a 30 (trinta) parcelas mensais: desconto de 50% (cinquenta por cento).
VI – quitação de 22 (vinte e duas) a 30 (trinta) parcelas mensais: desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º Os benefícios desta Lei não alcançam o valor principal do crédito nem a respectiva atualização monetária, e não poderão resultar, direta ou indiretamente, quanto aos débitos de ISSQN, em carga tributária inferior à decorrente da alíquota mínima prevista no art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 2º No caso de parcelamento de débito fiscal em cobrança judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais. A
Art. 11º - Consolidado o débito, o devedor assinará o correspondente Termo de Compromisso e Confissão de Dívida.
CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO
Art. 12º - Para adesão ao REFIS/CANTÁ será exigido o pagamento mínimo de 10% (dez por cento) do valor total do crédito consolidado, no ato da assinatura do parcelamento.
Art. 13º - O montante de cada parcela não poderá ser inferior I – 15 (quinze) UFM, em se tratando de pessoa física;
II – 30 (trinta) UFM, em se tratando de pessoa jurídica, conforme os parâmetros do § 4º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 2013.
Art. 14º - As parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento.
PARÁGRAFO ÚNICO. O número total de parcelas concedidas não poderá exceder a 30 (trinta), conforme o § 3º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 2013.
CAPÍTULO V — DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 15º - O parcelamento será rescindido automaticamente nas hipóteses de:
I – inadimplência de parcelas em quantidade superior a 3 (três), consecutivas ou alternadas, caso em que o débito será inscrito imediatamente em dívida ativa, com o saldo remanescente devidamente atualizado, para cobrança administrativa, protesto ou execução fiscal, conforme o § 7º do art. 62 da Lei Complementar Municipal nº 259, de 2013;
II – decretação de falência, extinção por liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
III – propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do REFIS/CANTÁ;
IV – infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. O parcelamento poderá ser rescindido, ainda, por despacho fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda ou mediante parecer jurídico da Procuradoria do Município, nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
Art. 16º - A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará:
I – a imediata execução judicial dos débitos não extintos pelos pagamentos efetuados, ou o seu envio a protesto extrajudicial, e, encontrando-se o débito em execução fiscal, o prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
II – o prosseguimento da execução sobre as garantias reais vinculadas aos débitos, inclusive mediante alienação judicial do imóvel dado em garantia;
III – o restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º. A opção pelo REFIS/CANTÁ implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com os efeitos de confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 389 a 395 do Código de Processo Civil;
II – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – o pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV – a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas judicial ou extrajudicialmente.
PARÁGRAFO ÚNICO. O deferimento do pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento.
Art. 18º - A exclusão do contribuinte do REFIS/CANTÁ implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 19º - Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS/CANTÁ serão amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo incluído no programa e o valor total parcelado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os créditos inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, ser inscritos em cadastros de proteção ao crédito, mantidos por organizações públicas ou privadas,
independentemente do seu valor e de serem executados judicialmente ou protestados extrajudicialmente.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º - Revogam-se expressamente as leis municipais que tenham instituído anteriores programas de recuperação fiscal, preservada a integralidade da Lei Complementar Municipal nº 259, de 19 de novembro de 2013.
Cantá-RR, 13 de novembro de 2026
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:53066631