ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº. 245, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

NOMEIA A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CANTÁ/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Depreciação e Reavaliação, Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis do Município de Cantá/RR.

 

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores:

 

I – ELISSANDRO COSTA MARTINS, Matrícula nº 4513-1, CPF nº 66X.XXX.XXX-00 Presidente

II – OLIVAN DA SILVA NORAES, Matrícula nº 32137-2, CPF nº 74X.XXX.XXX - 91 Membro

III – ISTEFANI ALMEIDA SAMPAIO, Matrícula nº 32443-1, CPF nº 01X.XXX.XXX - 30 Membro

IV – DANIELLE DE SOUZA PIMENTEL Matrícula nº 31604-3, CPF nº 75X.XXX.XXX - 04 Membro

V – PEDRO DA SILVA DOS SANTOS JÚNIOR, Matrícula nº. 32275-1, CPF nº. 05X.XXX.XXX-07 – Membro

VI – IRISLENY TAVATES SMITH, Matricula n°. 32614-1 CPF nº. 07X.XXX.XXX-64 – Membro

 

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação deste Decreto, prorrogáveis uma única vez por igual, por motivo devidamente justificado e aceito previamente, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação, Levantamento de Avaliação:

 

I – Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais do Município de Cantá/RR;

II – Avaliação do estado de conservação dos bens;

III – Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;

IV – Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o Município de Cantá/RR;

V – Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;

VI – Identificação de bens patrimoniais não localizados;

VII – Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do Município de Cantá/RR e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;

VIII – Realizar outras atividades correlatas.

 

Art. 5º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação Levantamento e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis;

 

I – Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

II – Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;

III – Elaborar relatório de conclusão.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de setembro de 2026

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:5840B2FF