ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 369/2021 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo: JONER CHAGAS, Prefeito de Bonfim, Estado de Roraima, no uso de suas Atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faço saber a todos os Munícipes de Bonfim, que o soberano Plenário da Câmara Municipal de Bonfim Aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito municipal, as diretrizes das ações de Promoção da Dignidade Menstrual, que serão regidas nos termos desta Lei.

Art. 2º As ações instituídas por esta Lei têm como objetivos a conscientização acerca da menstruação, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - Combater a precariedade menstrual;

II - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - Garantir a universalização do acesso, às mulheres pobres e extremamente pobres, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

IV - Combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, nas comunidades e nas famílias;

V - Combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

VI - Reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de estudantes em idade reprodutiva;

Art. 3º As ações de Promoção da Dignidade Menstrual de que trata esta Lei consistem nas seguintes diretrizes básicas:

I - Desenvolvimento de ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - Incentivo à promoção de palestras e cursos nos quais a menstruação seja abordada como um processo natural do corpo feminino, com vistas à proteção à saúde da mulher;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema da menstruação, objetivando ampliar o conhecimento e desmistificar a questão;

IV - Disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º O disposto no inciso IV do art. 3º desta Lei aplica-se às mulheres que menstruam de baixa renda no município de Bonfim, bem como às estudantes de escolas públicas municipais em situação de vulnerabilidade social.

§1º - O Poder Executivo deverá promover o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes.

§2º - O Poder Executivo distribuirá os absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes, à coordenação pedagógica escolar, e esta ficará responsável pela entrega dos absorventes higiênicos às estudantes das escolas da Rede Pública Municipal.

Art. 5º Para efeitos desta Lei serão utilizados os indicadores sociais do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e dados disponíveis na Secretaria de Assistência Social do município de Bonfim, para a definição das mulheres que menstruam em situação de vulnerabilidade.

Art. 6º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 7º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfim-RR, 21 de dezembro de 2021.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:58C153D8