ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 450/2023
Dispor sobre: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância-PMPI- do Município de Alto Alegre e adota providencias correlatas.
A VICE-PREFEITA NO EXERCICIO DA PREFEITURA DE ALTO ALEGRE - RR, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara APROVOU, o Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Vereador VALDENIR SOARES ALVES, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Alto Alegre/RR, com vigência até 2032, em Conformidade com a Lei nº 13.257/2016.
Art. 2°. O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Alto Alegre/RR, tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3°. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Alto Alegre/RR:
I. Criança sujeito, individuo, único, com valor em si mesmo;
II. A diversidade ética, cultural, de gênero e geográfica;
III. A integralidade da criança;
IV. A inclusão;
V. Integração das visões cientifica e humanista;
VI. Articulação das ações;
VII. A sinergia das ações;
VIII. A prioridade absoluta dos direitos da criança;
IX. A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis;
X. Dever da família, da sociedade e do estado.
Art. 4°. São diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Alto Alegre:
I. Atenção à prioridade absoluta dos direitos da Criança na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, no Plano Plurianual – PPA no Orçamento Municipal;
II. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;
III. Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
IV. Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da criança;
V. Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças de até seis anos;
VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela;
VII. Atuação articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII. Priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;
IX. Acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância.
Art. 5°. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas:
I. Crianças com Saúde;
II. Educação Infantil;
III. A Família e a comunicação da criança;
IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;
V. Convivência familiar e comunitária em situações especiais;
VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as crianças;
VII. A criança e o espaço: a cidade e o meio ambiente;
VIII. Atendendo as diversidades: crianças negras, quilombolas e indígenas;
IX. Enfrentando as violências sobre as crianças;
X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI. Protegendo as crianças da pressão consumista; AV. 13 DE SETEMBRO, SNº, CENTRO, ALTO ALEGRE/RR – CEP.69.350-000: E-MAIL: semas.aa.rr@gmail.com
XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação; XIII. Evitando acidentes na primeira Infância.
Art. 6°. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Inter setorial de Implementação e Execução do plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Alto Alegre/RR.
Art. 7°. As ações e resultados previstos no Plano Municipal Inter setorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.”
Art. 8°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiro, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do plano municipal pela primeira Infância – PMPI. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previsto nas leis orçamentárias das respectivas Secretarias Municipal que têm ações integradas PMPI.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em 05 de Setembro de 2023.
SIMONE ELISABETE FRIEDRICH
Vice-Prefeita no Exercício da Prefeitura de Alto Alegre/RR
Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
Código Identificador:58C707E2