ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 50/2026

DECRETO EXECUTIVO N° 50/2026 Pacaraima, 13 de abril de 2026.

 

HOMOLOGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONSIDERADOS APTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 058/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pacaraima, especialmente o artigo 25 e seus parágrafos, que tratam da avaliação de desempenho durante o estágio probatório;

 

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo nº 003/2026, emitido pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, instituída pela Portaria nº 531/2023 e prorrogada pela Portaria nº 366/2026;

 

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto cumpriram o período legal de estágio probatório e foram submetidos às avaliações previstas na legislação, obtendo desempenho satisfatório;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica homologado o resultado da avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores públicos municipais constantes no Anexo Único deste Decreto, considerados APTOS (AS) pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração deverá proceder ao registro da conclusão do estágio probatório nos assentamentos funcionais dos servidores relacionados no Anexo Único.

 

Art. 3º Os servidores que ainda se encontram em estágio probatório e que não concluíram todas as etapas de avaliação previstas na legislação municipal permanecerão em processo regular de avaliação, sendo seus resultados apreciados oportunamente pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, nos termos da Lei Municipal nº 058/2003.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

 

ANEXO ÚNICO

MATRÍCULA

NOME COMPLETO

CARGO

ADMISSÃO

STATUS

6021

BRUNA GABRIELLE RODRIGUES SOARES

AUXILIAR NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

13/04/2023

APTO(A)


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:59CBC6DC