ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 403/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe da alteração da lei municipal nº 328/2013 que muda a nomenclatura e atribuições da Secretaria de Governo e Articulação Institucional, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- A Secretaria de Governo e Articulação Institucional, passará a denominar-se a partir da promulgação desta lei, de Secretaria Municipal de CONTROLE DE CONVÊNIOS E GOVERNO, cujas competências e atribuições ficaram as constantes na Lei Municipal nº 328/2013.
Art. 2° - Fica criado as atribuições e competências na parte de convênios:
Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto à União, Estado, Entidades e Empresas privadas;
Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais;
Orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população;
Efetuar consultas via web, aos órgãos competentes, identificando oportunidades de captação de recursos, bem como os órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, iniciando contatos e orientando o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais na estratégia a ser empregada;
Cadastrar, credenciar e orientar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura Municipal, visando ao acesso e à operacionalização no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse – SICONV, ou equivalente;
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal
Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados.
Art. 3º- Fica esta Secretaria autorizada a contratar profissionais especializados nas áreas pertinentes, e também remanejar funcionários efetivos que disponha de competência e funcionários comissionados das áreas da administração e finanças para colaborar com esta secretaria através de memorando de remanejamento.
Art. 4º- Fica criando 01 (um) cargo, de assessor de secretaria, com remuneração mensal de um salário mínimo vigente, por motivo de na Lei Municipal nº 328/2013 no seu art. 15º e inciso 1º, não ter criado o referido cargo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:59E0AD59