ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO N° 54/2026

DECRETO EXECUTIVO N° 54/2026

Pacaraima, 8 de junho de 2026.

  

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, DESTINADO AOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, 23, inciso II, 30, inciso VII, 196 e 227 da Constituição Federal, que asseguram o direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, especialmente no que se refere ao dever da família, da sociedade e do Poder Público de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde;

 

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Federal nº 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com a finalidade de intensificar as ações de imunização e elevar a cobertura vacinal da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações preventivas e de promoção da saúde no ambiente escolar, mediante integração entre as políticas públicas de saúde e educação;

 

CONSIDERANDO a importância epidemiológica da manutenção de elevados índices de cobertura vacinal para prevenção, controle e erradicação de doenças imunopreveníveis;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito do Município de Pacaraima/RR, das ações de vacinação escolar destinadas aos estudantes das redes pública e privada de ensino;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pacaraima/RR, o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos estudantes da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes pública ensino, com as seguintes finalidades:

 

I – Intensificar as ações de vacinação e atualização da situação vacinal dos estudantes;

II – Ampliar e manter os índices de cobertura vacinal no Município;

III – Prevenir, controlar e reduzir a disseminação de doenças imunopreveníveis;

IV – Promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação;

V – Fortalecer as políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 2º A execução do Programa Municipal de Vacinação nas Escolas será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação Municipal de Imunização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

1º As Unidades Básicas de Saúde – UBSs – deverão estabelecer articulação permanente com as instituições de ensino localizadas em sua área de abrangência territorial, visando ao planejamento e agendamento prévio das ações de vacinação no ambiente escolar.

 

2º As ações de vacinação deverão ocorrer preferencialmente no ambiente escolar, ao menos cinco (05) vezes por ano, observadas as diretrizes do Ministério da Saúde, o Calendário Nacional de Vacinação e as campanhas oficialmente instituídas.

 

3º A Secretaria Municipal de Saúde e as Unidades Básicas de Saúde deverão assegurar ampla divulgação das datas, horários e demais informações relativas às ações de vacinação, garantindo adequada comunicação aos estudantes, pais, responsáveis legais e comunidade escolar.

 

Art. 3º Serão vacinados os estudantes que apresentarem, na data agendada, a carteira ou caderneta de vacinação, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde competente.

 

1º A avaliação da equipe de saúde deverá identificar atraso vacinal, necessidade de reforço ou oportunidade de atualização vacinal, conforme o Calendário Nacional de Vacinação vigente.

 

2º Não serão vacinados no ambiente escolar os estudantes que:

I – Não apresentarem a carteira ou caderneta de vacinação;

II – Possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;

III – Apresentarem histórico de eventos adversos graves relacionados à administração de determinada vacina, mediante apresentação de atestado ou laudo médico.

 

3º A instituição de ensino deverá encaminhar aos pais ou responsáveis legais comunicado formal, físico ou eletrônico, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis, informando sobre a realização da ação de vacinação e solicitando o envio da carteira de vacinação do estudante.

 

4º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação na data da ação escolar receberão notificação para comparecimento à Unidade Básica de Saúde de referência, no menor prazo possível, para avaliação e eventual atualização da situação vacinal.

 

5º A instituição de ensino encaminhará à Unidade Básica de Saúde de referência relação contendo:

I – Nome completo do estudante;

II – Nome dos responsáveis legais;

III – Endereço residencial atualizado;

IV – Telefone e outros meios de contato disponíveis;

V – Demais informações necessárias ao acompanhamento da situação vacinal pela equipe de saúde.

 

6º Caso os pais ou responsáveis não compareçam à Unidade Básica de Saúde no prazo de até 60 (sessenta) dias após a notificação prevista no § 4º deste artigo, a equipe de saúde poderá realizar visita domiciliar, com finalidade exclusivamente educativa, preventiva e orientativa acerca da importância da vacinação.

 

Art. 4º No ato da matrícula ou rematrícula anual, as instituições de ensino públicas e privadas deverão solicitar a apresentação da carteira ou caderneta de vacinação atualizada do estudante.

 

1º Após a efetivação da matrícula ou rematrícula, a instituição de ensino poderá encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência cópia digitalizada, fotografada ou outro meio eletrônico equivalente da carteira de vacinação dos estudantes matriculados, para fins de análise, acompanhamento e atualização da situação vacinal pela equipe de saúde.

 

2º A ausência de comprovação da atualização vacinal não impedirá o acesso, matrícula ou permanência do estudante na unidade escolar, devendo a situação ser comunicada à Unidade Básica de Saúde competente para fins de acompanhamento e orientação familiar.

 

3º O tratamento das informações e documentos previstos neste artigo deverá observar os princípios da confidencialidade, proteção de dados pessoais, sigilo das informações de saúde e demais disposições legais aplicáveis.

 

Art. 5º O referenciamento das instituições de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observados os critérios territoriais, administrativos e de cobertura assistencial.

 

Art. 6º As ações previstas neste Decreto deverão observar:

I – Os princípios da dignidade da pessoa humana;

II – A proteção integral da criança e do adolescente;

III – O respeito às normas sanitárias e epidemiológicas vigentes;

IV – As diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

V – Os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência administrativa.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
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