ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 113/2026 DE, 29 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 113/2026.

 

Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração no Município de Amajari.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 60, IV da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos e responsabilidades relativos ao tratamento de dados pessoais, conforme determina a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a incumbência da Administração Pública Municipal de Amajari de adaptar seus procedimentos e rotinas à nova legislação de proteção de dados, garantindo a segurança jurídica e a conformidade com os princípios e bases legais da LGPD;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação da LGPD, definindo competências, procedimentos e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais e assegurando a efetividade da proteção de dados pessoais sob sua guarda;

CONSIDERANDO, por fim, a relevância de se estabelecer um ambiente de governança de dados que assegure a transparência, a boa-fé e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos que interagem com os serviços públicos municipais;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, no âmbito da Administração Pública Municipal de Amajari, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos seus órgãos e entidades.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Amajari.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, adotam-se as definições previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, especialmente:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerada a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;

V – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VI – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VIII – Encarregado Setorial de Proteção de Dados: pessoa indicada pelo controlador a quem compete controlar e gerir a atividade de tratamento de dados pessoais no órgão ou entidade da administração municipal a que responde.

IX – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

X – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XI – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XII – incidente de segurança: evento adverso, confirmado ou sob suspeita, que comprometa a disponibilidade, integridade, confidencialidade ou autenticidade de dados pessoais.

Art. 3º O tratamento de dados pessoais realizado pelos órgãos e entidades municipais deverá observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;

IV – livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;

V – qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados;

VI – transparência: garantia de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os agentes de tratamento;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados.

CAPÍTULO II - DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Art. 4º A Prefeita Municipal de Amajari designará, por meio de Portaria, um servidor do quadro efetivo para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

§ 1º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Amajari.

§ 2º Na ausência do Encarregado titular, suas funções serão exercidas pelo respectivo substituto designado na mesma Portaria.

§ 3º O Encarregado não sofrerá qualquer penalidade em razão do exercício de suas atribuições, sendo assegurada a sua independência funcional no desempenho das atividades relacionadas à proteção de dados.

Art. 5º São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis;

II – receber comunicações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar as providências necessárias;

III – orientar os servidores, empregados públicos e colaboradores da Administração Municipal sobre as práticas a serem observadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV – elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município;

V – coordenar e monitorar a implementação deste Decreto e das demais normas relativas à proteção de dados no âmbito municipal;

VI – elaborar relatórios periódicos sobre o nível de conformidade dos órgãos e entidades municipais com a LGPD;

VII – propor à Prefeita as medidas corretivas e preventivas necessárias ao cumprimento da legislação de proteção de dados;

VIII – coordenar a resposta a incidentes de segurança que envolvam dados pessoais tratados pela Administração Municipal;

IX – atuar como canal de comunicação com a ANPD e com entidades congêneres;

X – executar as demais atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 6° Cada órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Amajari será representado pelo encarregado setorial de proteção de dados, a quem compete:

I – controlar e gerir a atividade de tratamento de dados;

II – instruir os operadores sobre a realização do tratamento de dados;

III – fiscalizar a observância pelos operadores das instruções e das normas sobre a matéria;

IV – elaborar e manter atualizado o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD);

V – informar e prestar contas das demandas solicitadas naquela unidade ao encarregado geral.

Parágrafo único. Os encarregados setoriais, titulares de cada órgão ou entidade, serão substituídos por seus sucessores hierárquicos, conforme estrutura da Administração Pública, ou por quem for designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7°. O encarregado setorial deve, preferencialmente, possuir capacidade de articulação institucional dentro da unidade gestora, e deter, entre outros, os seguintes conhecimentos multidisciplinares, essenciais a sua atribuição, quanto:

I – à privacidade e proteção de dados pessoais;

II – à gestão de riscos;

III – à governança de dados;

IV – ao acesso à informação no setor público;

V – à legislação pertinente ao tema.

Art. 8°. O encarregado setorial não deve ser lotado preferencialmente junto com os operadores internos nas unidades de tecnologia da informação e comunicação, bem como não ser gestor de contratos relacionados às referidas unidades ou gestor responsável por sistemas de informação em geral.

Art. 9°. As informações de contato do encarregado setorial devem ser disponibilizadas de forma clara e objetiva pelo encarregado geral no sítio eletrônico e portal de comunicação da sua unidade gestora.

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS (CMPPD)

Art. 10 Fica instituída a Comissão Municipal Permanente de Proteção de Dados (CMPPD) do Município de Amajari, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo no âmbito da Administração Municipal.

Art. 11 A Comissão Municipal Permanente de Proteção de Dados será composta pelos seguintes membros:

I – o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que o presidirá;

II – um representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

VI – um representante da Procuradoria Geral do Município;

§ 1º Os membros da Comissão serão designados por Portaria da Prefeita Municipal, mediante indicação dos respectivos titulares de cada órgão ou entidade.

§ 2º A participação nos trabalhos da Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente.

Art. 12 Compete à Comissão Municipal Permanente de Proteção de Dados:

I – propor diretrizes e estratégias para a implementação da LGPD no Município;

II – aprovar a Política Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

III – acompanhar e avaliar a execução dos planos de adequação dos órgãos e entidades municipais;

IV – analisar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e propor medidas corretivas;

V – deliberar sobre casos omissos e situações não previstas neste Decreto;

VI – promover ações de capacitação e sensibilização dos servidores municipais sobre proteção de dados pessoais;

VII – elaborar relatório anual de atividades a ser submetido a Prefeita Municipal.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS

Art. 13 Cabe a cada órgão e entidade da Administração Municipal, no âmbito de suas competências:

I – dar cumprimento às disposições deste Decreto e às orientações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;

II – mapear os dados pessoais que coletam, utilizam, armazenam ou compartilham, mantendo inventário atualizado;

III – adotar as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais que tratam;

IV – indicar um Encarregado Setorial de Proteção de Dados, responsável por fazer a interface entre o órgão e o Encarregado;

V – comunicar ao Encarregado, de forma imediata, qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais;

VI – atender às solicitações dos titulares de dados pessoais no prazo estabelecido pela LGPD e por este Decreto.

Art. 14 Os Secretários Municipais são pessoalmente responsáveis por:

I – garantir que o tratamento de dados pessoais em suas respectivas pastas esteja em conformidade com a LGPD e com este Decreto;

II – assegurar que os servidores e colaboradores sob sua gestão recebam capacitação adequada em matéria de proteção de dados;

III – comunicar ao Encarregado eventuais descumprimentos da legislação de proteção de dados identificados em seus órgãos;

IV – colaborar com as atividades de fiscalização e auditoria promovidas pelo Encarregado ou pela Comissão.

CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA DOS DADOS E DOS INCIDENTES DE SEGURANÇA

Art. 15 Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

§ 1º As medidas de segurança deverão ser observadas desde a fase de concepção dos sistemas e serviços até a sua execução, em observância ao princípio de proteção de dados desde a concepção.

§ 2º Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na LGPD.

Art. 16 Na ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o órgão ou entidade responsável deverá:

I – comunicar o incidente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua descoberta;

II – adotar medidas imediatas para conter o incidente e mitigar seus efeitos;

III – colaborar com as providências determinadas pelo Encarregado.

Parágrafo único. Constatada a gravidade do incidente, o Encarregado deverá comunicar a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, no prazo e forma estabelecidos pela legislação vigente, contendo, no mínimo: a natureza dos dados afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, as medidas de segurança adotadas, os riscos relacionados ao incidente e as medidas corretivas em curso.

CAPÍTULO VI - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

Art. 17 O tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Municipal de Amajari deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Art. 18 Os órgãos e entidades municipais deverão:

I – informar, em seus sítios eletrônicos e de forma acessível ao público, as hipóteses em que realizam o tratamento de dados pessoais, a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas;

II – manter os dados pessoais em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e à prestação de serviços públicos;

III – preservar a privacidade dos cidadãos no uso de tecnologias da informação e comunicação para a prestação de serviços públicos digitais.

Art. 19 O uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos da Administração Municipal deverá atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas, respeitados os princípios da LGPD.

Parágrafo único. É vedada a transferência de dados pessoais constantes de bases de dados municipais a entidades privadas, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, § 1º, da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 20 Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela Administração Municipal que envolvam o tratamento de dados pessoais deverão conter cláusula específica de proteção de dados, estabelecendo as obrigações das partes em conformidade com a LGPD.

§ 1º As empresas contratadas pelo Município que realizarem tratamento de dados pessoais na execução do contrato assumem a condição de operadoras, respondendo pelos danos causados em caso de descumprimento das obrigações de proteção de dados, observado o regime de responsabilidade previsto na Lei Federal.

§ 2º O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverá ser consultado previamente à celebração de contratos e convênios que envolvam o tratamento de dados pessoais.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste Decreto, o respectivo Plano de Adequação à LGPD, contendo:

I – inventário dos dados pessoais tratados;

II – identificação da base legal para cada operação de tratamento;

III – medidas de segurança adotadas e a adotar;

IV – cronograma de implementação das ações de adequação;

V – indicação do Encarregado Setorial de Proteção de Dados.

Art. 22. Fica o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais autorizado a editar instruções normativas, circulares e outros atos complementares necessários à implementação deste Decreto, após deliberação favorável da Comissão Municipal de Proteção de Dados.

Art. 23. Pode haver a designação de mais de um encarregado setorial de proteção de dados em cada órgão ou entidade, conforme a complexidade da Pasta.

Art. 24. Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, ouvida a Comissão, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e as orientações da ANPD.

Art. 25. Os suplentes se submetem às mesmas regras e vedações estabelecidas neste Decreto para os titulares.

Art. 26. Todos os servidores do Município devem aplicar as normas de boas práticas de tratamento de dados editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sob pena de responsabilização civil, penal e/ou administrativa.

Art. 27. Os agentes de tratamento ficam sujeitos às sanções previstas na Lei nº 13.709, de 2018.

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari – RR,29 de junho de de 2026.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Marcela Pinheiro
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