ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 065/2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a 1º Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Município de Iracema e da outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, Senhora Marlene Saraiva Araújo em conjunto com a Secretária Municipal de Agricultura, Senhora Patrícia Lima Cardoso, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de avaliar e propor proposições para a agricultura familiar:

DECRETA:

1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:

Art. 1º- Convocar a 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2025, às 08:30, na Secretaria Municipal da Juventude, tendo como lema central: “Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver” e como tema central: “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural”

Art. 2º- As despesas decorrentes da realização da Conferência de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Art. 3º - A Comissão Organizadora Municipal (COM) está criada e os dados dos membros estão listados abaixo:

 

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

RESPONSÁVEL PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DA ETAPA

Nome: Patrícia Lima Cardoso

Telefones: 95 9905-6951

E-mail: patricia.limacardoso@hotmail.com.br

Representação/Órgão de origem: Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Iracema

( ) Sociedade Civil ( x ) Poder Público

 

MUNICÍPIO DE IRACEMA

COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL - COM

Nº

Nome Completo

Mulher

Até 29 anos?

Representação

01

Anniely Ferreira de Aquino

Sim

Sim

Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Iracema

02

Paulo Rodrigues chaves

Não

Não

(Associação dos agricultores familiares- AAFRI) Associação dos chacareiros

03

Rita Lima Gomes

Não

Não

Associação dos agricultores familiares da vicinal zero sete

04

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

Art. 4º O regulamento interno da Conferência Municipal está descrito abaixo:

 

REGULAMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRACEMA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Esta Etapa Municipal da 1ª Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – 1ª CMDRSS será organizada e realizada pela Comissão Organizadora Municipal (COM) do Município de Iracema, composta por representantes do poder público e da sociedade civil.

 

Art. 2º- A Conferência Municipal de Iracema está prevista para ser realizada no mês de outubro de 2025.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º- A 3ª CNDRSS, convocada por meio da Resolução nº 15 do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), em 07 de junho de 2024, tem por objetivo geral “construir uma agenda política estratégica que responda aos desafios estruturais da transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e do Brasil Rural”.

 

Art. 4º- A Conferência Municipal de Iracema, etapa preliminar à 3ª CNDRSS, terá como objetivo elaborar o Documento Municipal, que conterá as propostas aprovadas na conferência Municipal e as propostas selecionadas para a conferência Estadual, tendo como referências os objetivos e eixos temáticos contidos no regimento interno aprovado e publicado pelo Condraf, bem como o Documento de Referência da 3ª CNDRSS.

 

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 5º -A Conferência Municipal abrangerá o Município de Iracema, onde será considerado, nas discussões e propostas, o aspecto municipal, devendo suas análises, formulações e proposições levarem em conta essa amplitude.

 

Art. 6º -A Conferência Municipal de Iracema será realizada em formato presencial. Parágrafo Único. O formato escolhido não constituirá um impedimento aos atores envolvidos, sendo garantidos a eles, pela COM os meios necessários para sua participação.

 

CAPÍTULO IV

DO LEMA, DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS

 

Art. 7º- A 3ª CNDRSS tem como lema: "Brasil Rural: Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver" .

 

Art. 8º- O debate proposto pelo Documento de Referência da 3ª CNDRSS tem como tema “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural” e contará com os seguintes eixos temáticos em todas suas fases:

1. Eixo 1 – Papel da Agricultura Familiar frente às mudanças climáticas – foca a atenção numa abordagem macro, situando a importância do reordenamento dos territórios rurais e da agricultura para apresentar soluções viáveis às crises globais, com destaque para a emergência climática, a transição da matriz energética e a redução das desigualdades sociais e regionais.

2. Eixo 2 – Transformação agroecológica dos Sistemas Alimentares e fortalecimento da Agricultura Familiar – dedica-se às proposições de diretrizes que impulsionem a transição agroecológica como uma ação estrutural para garantir a soberania e segurança alimentar e nutricional, com base na produção de alimentos saudáveis, e na redução dos problemas causados pela fome e pela pobreza.

3. Eixo 3 – Reforma agrária e promoção do direito à terra, à água e ao território – aborda problemas estruturais do meio rural brasileiro, relacionados à concentração da propriedade da terra, às crescentes ameaças e pressões sobre a ocupação dos territórios pertencentes em especial pelos povos indígenas e comunidades tradicionais, e também às restrições de acesso aos recursos hídricos enfrentados por diferentes segmentos da população rural.

4. Eixo 4 – Cidadania e Bem Viver – enfatiza a necessidade de se avançar na implementação de políticas públicas que assegurem a igualdade de acesso aos direitos sociais como parte essencial da construção de uma estratégia de Bem Viver para a sociedade brasileira.

5. Eixo 5 – Estado, participação popular e governança das políticas públicas para o desenvolvimento rural – trata do papel do Estado que, por meio de mecanismos de governança e participação popular e de processos de construção de políticas públicas, busca implementar iniciativas transformadoras nos quatro eixos anteriores.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os eixos temáticos contarão obrigatoriamente com a discussão e elaboração de propostas que dialoguem com os seguintes eixos transversais:

a) Autonomia econômica das mulheres rurais. Reforça o protagonismo das mulheres no campo, garantindo acesso à terra, renda, políticas públicas e enfrentamento das desigualdades de gênero.

b) Autonomia e emancipação das juventudes e sucessão rural. Destaca o papel da juventude no fortalecimento do Brasil rural, promovendo acesso à educação, trabalho digno e sucessão rural.

c) Promoção do etnodesenvolvimento dos Povos e Comunidades Tradicionais. Valoriza os modos de vida, os territórios e os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, promovendo o etnodesenvolvimento e a soberania sobre seus espaços e saberes.

 

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 9º -A Conferência Municipal de Iracema é parte da 1ª Etapa da 3ª CNDRSS, e deverá contar com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil com atuação no desenvolvimento rural sustentável e solidário.

 

Art. 10º- Os participantes da Conferência Municipal de Iracema distribuem-se em três categorias:

1. Participantes credenciados(as), com direito a voz e voto.

2. Convidados(as), com direito a voz.

3. Observadores/as, sem direito a voz e voto.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os participantes da conferência serão credenciados de acordo com critérios definidos pela Comissão Organizadora Municipal.

 

Art. 11º- A delegação eleita na Conferência Municipal de Iracema deverá observar a proporcionalidade de no mínimo 2/3 e no máximo 4/5 de representantes da sociedade civil (ou seja, no mínimo 1/5 e no máximo 1/3 de representantes do poder público).

 

Art. 12º- Na delegação eleita na Conferência Municipal de Iracemadeverão ser garantidas a cota mínima de 50% de mulheres e de 20% de jovens.

 

Art. 13º- Na delegação eleita na Conferência Municipal de Iracema deverá ser garantida a cota mínima de representação de povos e comunidades tradicionais (PCTs), de acordo com a incidência dessa população no município, exceto em casos em que os representantes de PCTs não queiram ser eleitos(as) delegados(as), devidamente expresso no Documento Municipal.

 

Art. 14º- A Comissão Organizadora Municipal deverá promover condições favoráveis para a participação de mães lactantes, mães e pais acompanhados de crianças de até 6 anos, pessoas idosas e pessoas com deficiência na Conferência Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DOS(AS) DELEGADOS(AS)

 

Art. 15º- Na Conferência Municipal de Iracema serão eleitos(as) 10 delegados(as) que comporão a delegação que participará da Conferência Estadual.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A eleição dos(as) delegados(as) será por meio de votação direta dos participantes (ou outra forma definida pela COM).

 

Art. 16º -A delegação eleita contará, ainda, com 5 delegados(as) suplentes, observando o disposto nos artigos 11º e 12º.

 

CAPÍTULO VII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 17º- A Comissão Organizadora Municipal comunicará aos atores do município sobre a realização da Conferência Municipal de Iracema, possibilitando a ampla participação de organizações e movimentos da sociedade civil, bem como a indicação de participantes para a conferência, observando as orientações da Comissão Organizadora Estadual.

 

§ 1º- Deverá ser garantida a participação da representação de mulheres e jovens na Comissão Organizadora Municipal.

§ 2º- A Comissão Organizadora Municipal deverá incluir a participação de representação de PCTs na conferência Municipal, de acordo com a incidência dessa população nos municípios.

Art. 18º- A Conferência Municipal de Iracema debaterá as questões estratégicas do desenvolvimento rural sustentável e solidário referidas à realidade do município, levando em conta eventuais planos já elaborados, o Documento de Referência da 3ª CNDRSS e seus eixos.

§ 1º As propostas debatidas e aprovadas na conferência Municipal constituirão o Documento Municipal.

§ 2º Das propostas aprovadas na conferência Municipal, serão selecionadas e encaminhadas para debate na conferência estadual até, no máximo, 30 (trinta) propostas, assegurando o mínimo de quatro propostas por eixo temático.

§ 3º A seleção das propostas será deliberada pela maioria simples, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos participantes credenciados com direito a votos presentes no momento da deliberação.

Art. 19º- Qualquer organização que constatar irregularidades na composição da Comissão Organizadora Municipal ou, ainda, no processo de realização da Conferência Municipal de Iracema poderá apresentar recurso à Comissão Organizadora Estadual, que o examinará e, se for o caso, o remeterá à Comissão Organizadora Nacional.

 

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 20º -As despesas com a realização da Conferência Municipal de Iracema ocorrerão à conta do orçamento do município e de recursos financeiros, materiais e humanos oriundos de parcerias com outros órgãos dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, organismos internacionais e organizações não governamentais, sem prejuízo de outras fontes.

§1º- Poderão ser firmadas parcerias e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da Conferência Municipal, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21º- A Comissão Organizadora Municipal deverá se reportar à Comissão Organizadora Estadual, bem como seguir as orientações e documentos publicados pelo Condraf.

 

Art. 22º- As propostas que apresentarem linguagem racista, machista ou capacitista, e que configurarem discriminação de gênero, faixa etária, origem, classe social ou qualquer outro tipo de discriminação ou que ferirem os Direitos Humanos em geral, ou ainda que não forem pertinentes ao debate da 3ª CNDRSS poderão ser vetadas pela Comissão Organizadora Municipal e não constar no Documento Municipal.

Art. 23º- As diretrizes estabelecidas neste Regulamento Municipal serão complementadas por orientações detalhadas no Manual de Orientações publicado pelo Condraf.

Art. 24º- Os casos omissos, não previstos neste Regulamento Municipal, serão resolvidos pela Comissão Organizadora Estadual, pela Comissão Organizadora Nacional, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf e pelo Ministério do desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 13 de Outubro de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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