ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 365, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do SUS no Município e das outras providências.

 

O Prefeito do Município de Canta, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do SUS no Município de Canta - RR, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos Agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades provadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

 

Art. 2º - A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 3º - Compete à Ouvidoria do SUS no Município de Canta – RR:

 

I - Receber denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a matéria, ao órgão ou entidade competente;

II - Monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir das manifestações de cidadãos encaminhadas pela Ouvidoria do SUS no Município;

III - Cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;

IV - Manter o cidadão informado sobre o andamento e o resultado das reclamações, sugestões, solicitações e denúncias apresentadas;

V - Fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

VI - Promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

VII - Manter registro de todos os atendimentos prestados pela Ouvidoria por tema, assunto, data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;

VIII - Promover capacitação e treinamento em temas relacionados às atividades de ouvidoria;

IX - Elaborar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades para apresentação ao Secretário da Pasta, que o encaminhará ao Prefeito Municipal;

X- Estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.

§ 1º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá, diretamente, ou mediante representação, apresentar à Ouvidoria do SUS no Município, reclamação, sugestão, solicitação, denúncia e elogio referente a serviços público prestados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

§ 2º - A Ouvidoria deverá fornecer resposta conclusiva ao usuário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

§ 3º - Observado o prazo previsto no § 2º, a Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes do órgão ou entidade competente, as quais devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.

§ 4º - A Ouvidoria do SUS deve garantir acesso restrito à identidade do usuário e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ 5º - A Ouvidoria poderá receber e analisar manifestações anônimas, devendo encaminhá-las desde que apresentem elementos suficientes à verificação dos fatos descritos.

§ 6º - As recomendações de que trata o inciso V deste artigo devem ser encaminhadas formalmente, com suas respectivas justificativas, à Secretaria Municipal correspondente, dependendo dos fatos, reclamações e sugestões recebidas.

 

Art. 4º - A Ouvidoria do SUS no Município será dirigida pela Secretaria Municipal de Saúde e o Ouvidor será pago pelos recursos existentes no Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º - O cargo de Ouvidor será exercido em regime de dedicação exclusiva.

 

Art. 5º - A remuneração e os valores dos vencimentos do cargo criado são fixado no quadro do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º - O exercício do cargo de Ouvidor exige formação nivel superior completo compatível com as atividades a serem desempenhadas para o exercício das atividades de Ouvidoria.

 

Art. 7º - O Ouvidor do SUS não poderá exercer qualquer tipo de atividade político-partidária.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos para fins de nomeação, passam a vigorar a partir de Primeiro de Janeiro de 2022.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGO EM COMISSÃO

 

(art. 5º)

 

ESCOLARIDADE

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO

VAGAS

Ensino Superior

-

Ouvidor Público do SUS

R$ 2.000,00

01

TOTAL

01


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:5AAC4072